Diário do Govêrno n.º 259/1919, Série I de 1919-12-20

Lei n.º 917, aumentando as dotações das Juntas Gerais dos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo

Lei n.º 918, determinando que a disposição do artigo 1.º da lei de 21 de Julho de 1912, que autorizou a Câmara Municipal de Lagos a lançar o imposto de 1 por cento ad valorem sôbre determinadas mercadorias, seja aplicável a todas as referidas mercadorias que saírem do concelho, seja qual fôr a via ou local por onde saiam

Decreto n.º 6287, aprovando o regulamento relativo ao aproveitamento das águas públicas, por concessão, anexo ao mesmo decreto

Programas para as diversas disciplinas do Conservatório Nacional de Música

Portaria n.º 2100, autorizando a Companhia de Seguros Coimbra, com sede em Coimbra, a constituir-se definitivamente e a explorar determinados ramos de seguros