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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 637/71
Decreto n.º 637/71, de 31 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de um sistema de digitalização dos valores de visibilidade (RVR - Runway Visual Range) fornecidos pelos dois visibilímetros daquele Aeroporto
TEXTO
Decreto n.º 637/71
de 31 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de um sistema de digitalização dos valores de visibilidade (RVR - Runway Visual Range) fornecidos pelos dois visibilímetros do Aeroporto de Lisboa, pela importância de 1055240$00.
Art. 2.º - 1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
a) Em 1971 ... 211048$00
b) Em 1972 ... 844192$00
2. A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Augusto Victor Coelho - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.