Diário do Governo n.º 304/1971, 1º Suplemento, Série I de 1971-12-31

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província da Guiné para 1971

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique para 1971

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Macau para 1971

Substitui o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Algarve

Substitui o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de Leiria

Substitui o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da Arrábida

Fixa a remuneração mensal a que os médicos civis ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública terão direito como contratados nos termos das disposições reguladoras de tal situação

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada do Hospital de Sobral Cid, em Coimbra (ampliação da cozinha e lavadaria.)

Fixa a remuneração mensal a que os médicos civis ao serviço da Guarda Fiscal terão direito como contratados nos termos das disposições reguladoras de tal situação

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para a respectiva importância constituir o n.º 9) do artigo 1011.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentes do actual ano económico

Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a tomar de arrendamento, cujas condições básicas estabelece, um prédio no World Trade Center, em Nova Iorque, para instalação de uma delegação

Altera a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 86/70 (lista dos direitos fiscais) para a subposição 87.02.08

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 20 de Dezembro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e no gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Copenhaga, com efeitos a partir de 1 de Julho último, determinada quantia mensal, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 601/71

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, além da quantia fixada pela Portaria n.º 55/71, determinada importância para ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do antigo Convento da Graça, em Évora (obras de adaptação a messe de oficiais - construção civil)

Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de alguns problemas formulados pelos governos das províncias ultramarinas Revoga o Decreto n.º 43762

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1971

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1971

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1971

Abre um crédito destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1971