Decreto n.º 6392, de 14 de fevereiro

Decreto n.º 6392, determinando que a partir da data do presente diploma cesse a remessa para a metrópole das contas cujo julgamento compita aos Tribunais do Contencioso e de Contas das colónias, e mandando devolver ao Ministério das Colónias as que estejam pendentes de julgamente no Conselho Superior de Finanças