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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 640, de 13 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 640, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14667, em que eram recorrentes Afonso Carlos Freire Temudo Rangel e outros
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