Diário do Govêrno n.º 115/1914, Série I de 1914-07-13

Decreto n.º 640, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14667, em que eram recorrentes Afonso Carlos Freire Temudo Rangel e outros

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 457, de 28 de Abril, relativo à criação dum lugar de regente do Asilo de Inválidos a cargo da Misericórdia de Viana do Alentejo e ao aumento dos vencimentos dos enfermeiros do respectivo hospital

Lei n.º 236, transferindo para as filhas de D. Maria Luísa Ferrugento Gonçalves, já falecida, a pensão de 360$00 que esta percebia

Portaria n.º 185, suprimindo o pôsto fiscal da Ponte, pertencente à secção de Santa Apolonia

Portaria n.º 186, mandando considerar de 2.ª classe o pôsto de despacho de S. Marcos

Lei n.º 237, mandando vigorar até 1 de Dezembro de 1914 a lei de 15 de Julho de 1912, sôbre exercício de cargos administrativos por oficiais do exército, e tornando extensivas aos oficiais da armada as suas disposições

Lei n.º 238, autorizando o Govêrno a despender em 1914-1915 até a quantia de 94000$00 com os serviços da demarcação de fronteiras nas colonias