Decreto n.º 6478, de 29 de março

Decreto n.º 6478, revogando o decreto n.º 6376, de 30 de Janeiro de 1920, que alterou provisóriamente o estatuído nos §§1.º e 2.º do artigo 315.º do Código Comercial, acêrca do pagamento das letras sacadas no estrangeiro