Diário do Govêrno n.º 64/1920, Série I de 1920-03-29

Decreto n.º 6478, revogando o decreto n.º 6376, de 30 de Janeiro de 1920, que alterou provisóriamente o estatuído nos §§1.º e 2.º do artigo 315.º do Código Comercial, acêrca do pagamento das letras sacadas no estrangeiro

Nova publicação, rectificada, do artigo 23.º do decreto n.º 6471, de 26 de Março de 1920, que introduziu algumas modificações nos textos legais em vigor sôbre a importação e exportação de mercadorias

Decreto n.º 6479, concedendo provisóriamente a todas as praças da armada de graduação inferior a segundo sargento em qualquer situação, a contar de 1 de Janeiro do corrente ano de 1920, o abono mensal de 12$00 a título de auxílio para fardamento

Decreto n.º 6480, inserindo várias disposições acêrca do abono da ração a dinheiro às praças da armada

Rectificações à lei n.º 952, de 5 do corrente, que melhorou a situação do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado

Decreto n.º 6481, abrindo um crédito especial de 2600$00 a fim de reforçar a verba inscrita no orçamento destinada a subvenção aos Caminhos de Ferro do Estado

Decreto n.º 6482, abrindo um crédito especial de 500000$00, a fim de ocorrer, no actual ano económico de 1919-1920, a despesas com a aquisição de terrenos e construção do edifício para a Escola Superior de Farmácia de Lisboa, e aquisição de material e mobiliário escolar

Portaria n.º 2221, autorizando a Misericórdia de Évora a aceitar o usufruto vitalício de um fôro

Portaria n.º 2222, autorizando a Misericórdia da Vila da Ribeira Grande a aceitar um legado