Decreto n.º 6531, de 14 de abril

Decreto n.º 6531, concedendo o benefício do tratamento estalecido no artigo 4.º da lei n.º 146, de 1 de Maio de 1914, à cascaria nacional ou nacionalizada que tenha servido ao acondicionamento de uvas, mostos, vinhos ou seus derivados, exportados para as províncias ultramarinas portuguesas, quando regresse abatida ao continente da República ou ilhas adjacentes, uma vez que seja armada sob fiscalização e a sua identificação se possa conseguir plenamente