Diário do Govêrno n.º 77/1920, Série I de 1920-04-14

Portaria n.º 2237, determinando que o visto nos passaportes dos indivíduos entre vinte e um e quarenta e cinco anos, que tenham saído de Portugal e desejem voltar, deixe de ser apôsto pelo adido militar em Madrid, passando a ser os cônsules autorizados a pôr o mesmo visto, com a sua responsabilidade

Decreto n.º 6531, concedendo o benefício do tratamento estalecido no artigo 4.º da lei n.º 146, de 1 de Maio de 1914, à cascaria nacional ou nacionalizada que tenha servido ao acondicionamento de uvas, mostos, vinhos ou seus derivados, exportados para as províncias ultramarinas portuguesas, quando regresse abatida ao continente da República ou ilhas adjacentes, uma vez que seja armada sob fiscalização e a sua identificação se possa conseguir plenamente

Portaria n.º 2238, suprimindo o pôsto fiscal de Rebordelo, da secção de Vinhais, e criando um outro na povoação de Queiroz, na mesma secção

Decreto n.º 6532, dispensando, para a promoção a primeiro grumete, o tirocínio de embarque a que se refere o artigo 96.º do regulamento orgânico do corpo de marinheiros da armada, de 30 de Junho de 1898

Rectificações ao decreto n.º 6180, de 28 de Outubro de 1919, que aprovou o regulamento geral da marinha colonial

Portaria n.º 2239, esclarecendo o capítulo VI do decreto com fôrça de lei n.º 5787-E, sôbre águas minerais

Decreto n.º 6533, abrindo um crédito especial de 25000000$00, a inscrever no capítulo 16.º da proposta orçamental do Ministerio da Agricultura para o actual ano económico de 1919-1920, sendo 5000000$00 para funcionamento da Direcção Geral do Comércio Interno e Celeiros Municipais e 20000000$00 para aquisição de cereais

Decreto n.º 6534, abrindo um crédito especial de 6000000$00, a fim de reforçar a verba descrita no orçamento para funcionamento da Direcção Geral das Subsistências