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Decreto n.º 657
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 657, de 18 de julho
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 120/1914, Série I de 1914-07-18
Data de Publicação:
1914-07-18
SUMÁRIO
Decreto n.º 657, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Montemor-o-Novo
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