Decreto n.º 6586

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Decreto n.º 6586, de 28 de abril

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 89/1920, Série I de 1920-04-28

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 6586, modificando o estatuído acêrca de delitos de contrabando ou descaminho e transgressões dos regulamentos fiscais

TEXTO

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