Diário do Govêrno n.º 89/1920, Série I de 1920-04-28

Decreto n.º 6583, fixando o dia 14 de Junho de 1920 para repetição das eleições de várias Juntas de Freguesia dos concelhos de Sintra, Mafra, Sobral de Monte Agraço, Cadaval, Tôrres Vedras, Alcácer do Sal, Alenquer, Seixal e S. Tiago do Cacêm

Decreto n.º 6584, designando o dia 14 de Junho de 1920 para realização das eleições das Juntas de Freguesia de Carnaxide e da Amadora, do concelho de Oeiras

Decreto n.º 6585, designando o dia 14 de Junho de 1920 para a eleição da Junta de Freguesia de S. Pedro das Aradas, do concelho de Aveiro

Decreto n.º 6586, modificando o estatuído acêrca de delitos de contrabando ou descaminho e transgressões dos regulamentos fiscais

Portaria n.º 2260, inseríndo a lotação para o Depósito de Praças da Armada

Portaria n.º 2261, facultando à sociedade Reid's Hotel a compra no mercado das obrigações para amortização, e designando o dia 1 de Maio de cada ano para o sorteio anual

Decreto n.º 6587, abrindo um crédito especial de 2300000$00 a fim de reforçar a dotação do artigo 272.º do capítulo 19.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações

Portaria n.º 2262, autorizando a mesa administrativa da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, da cidade do Pôrto, a aplicar a despesas gerais parte do fundo destinado a capitalização

Portaria n.º 2263, autorizando a Misericórdia de Viseu a aceitar uma doação

Portaria n.º 2264, autorizando a Irmandade de Nossa Senhora da Lapa, da cidade do Pôrto, a retirar de vários legados determinada quantia, a fim de cobrir o deficit do seu hospital

Portaria n.º 2265, autorizando a direcção do Albergue das Crianças Abandonadas a levantar dos seus fundos disponíveis a importância de 20000$00, a fim de ocorrer à despesa de construção de uma dependência na propriedade que possui na estrada do Calhariz

Portaria n.º 2266, autorizando o Asilo dos Orfãos e Infância Desvalida de Braga a vender vários títulos de papéis de crédito

Decreto n.º 6588, regulando os serviços de recenseamento para efeito dos seguros sociais