Decreto n.º 6698, dando imediata fôrça executória à Convenção sôbre importação e exportação, entre Portugal e a França, assinada em Paris em 8 de Junho de 1920 e publicada no Diário do Govêrno de 14 do mesmo mês, revogando quaisquer disposições em contrário do que nela se estatui emquanto durar a sua vigência
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.