Decreto n.º 6696, cedendo definitivamente à Câmara Municipal de Alcobaça os antigos presbitérios e quintais ou terrenos anexos, para neles serem instaladas as escolas das freguesias de Alpedriz, Cós, Maiorga, Pataias e Vestiaria, e um sub-pôsto da guarda nacional republicana
Decreto n.º 6697, cedendo definitivamente à Câmara Municipal de Vila Flor, distrito de Bragança, uma casa em ruínas e terrenos anexos para instalação de uma enfermaria
Decreto n.º 6698, dando imediata fôrça executória à Convenção sôbre importação e exportação, entre Portugal e a França, assinada em Paris em 8 de Junho de 1920 e publicada no Diário do Govêrno de 14 do mesmo mês, revogando quaisquer disposições em contrário do que nela se estatui emquanto durar a sua vigência