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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 673/76, de 27 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o coronel piloto aviador Lino Dias Miguel Ministro da República na Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Decreto n.º 673/76
de 27 de Agosto
O Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução, decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o coronel piloto aviador Lino Dias Miguel Ministro da República na Região Autónoma da Madeira.
Assinado em 24 de Agosto de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.