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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Nomeia o coronel piloto aviador Lino Dias Miguel Ministro da República na Região Autónoma da Madeira
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Nomeia o general Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo Ministro da República na Região Autónoma dos Açores
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Regula o programa de concurso para a categoria de subdirector de contabilidade do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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De delegação de competências feita pelo Ministro do Trabalho ao Secretário de Estado da População e Emprego relativamente ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e serviços que integram as Secretarias de Estado do Emprego e da Formação Profissional
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