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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 546/76, de 27 de agosto
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Soure
TEXTO
de 27 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Soure seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 10 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.