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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 687/76, de 17 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitui um membro da Comissão Nacional das Eleições
TEXTO
Decreto n.º 687/76
de 17 de Setembro
Usando da faculdade conferida pela alínea e) do artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º O licenciado António Pinto Machado, representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão Nacional das Eleições, é substituído nessas funções pelo licenciado Júlio Menino Salcedas.
Art. 2.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Mário Soares - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira.
Promulgado em 6 de Setembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.