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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 689-A/74, de 4 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera o Ministro da Educação e Cultura, cessando, consequentemente, as suas funções os respectivos Secretários de Estado
TEXTO
Decreto n.º 689-A/74
de 4 de Dezembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem:
Exonerar do cargo de Ministro da Educação e Cultura, interino, sob proposta do Primeiro-Ministro, o brigadeiro Vasco dos Santos Gonçalves, cessando, consequentemente, as suas funções os respectivos Secretários de Estado, em conformidade com o disposto no n.º 3 do referido artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74.
Assinado em 4 de Dezembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - Vasco dos Santos Gonçalves.