Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 69/77, de 12 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o Prof. Doutor Eduardo Correia membro da Comissão Constitucional
TEXTO
Decreto n.º 69/77
de 12 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, para o cargo de membro da Comissão Constitucional o Prof. Doutor Eduardo Correia.
Assinado em 23 de Abril de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.