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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 69-C/82
Decreto n.º 69-C/82, de 9 de junho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia o Dr. Paulo Henrique Lowndes Marques, o Dr. José Adriano Gago Vitorino e o Dr. Luís de Oliveira Fontoura para os cargos de Secretários de Estado, respectivamente, dos Negócios Estrangeiros, da Emigração e das Comunidades Portuguesas e para a Cooperação e Desenvolvimento
TEXTO
Decreto n.º 69-C/82
de 9 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Paulo Henrique Lowndes Marques, o Dr. José Adriano Gago Vitorino e o Dr. Luís de Oliveira Fontoura para os cargos de Secretários de Estado, respectivamente, dos Negócios Estrangeiros, da Emigração e das Comunidades Portuguesas e para a Cooperação e Desenvolvimento.
Assinado em 9 de Junho de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.