Decreto n.º 7/2025

Decreto n.º 7/2025, de 9 de maio

Emitente:

Proponente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 89/2025, Série I de 2025-05-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, adotado em Nova Iorque, em 19 de junho de 2023.

TEXTO

Decreto n.º 7/2025

O Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, foi adotado em Nova Iorque, em 19 de junho de 2023.

O referido Acordo é essencial para a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), em particular do ODS 14, inteiramente focado na conservação e uso sustentável do oceano, e é determinante para o cumprimento do compromisso de proteger 30 % do mar até 2030, recentemente reforçado no Quadro Global da Biodiversidade, adotado pela 15.ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Portugal, enquanto Estado impulsionador de uma governação global do oceano, da sua proteção e uso sustentável e, simultaneamente, detentor de uma área marítima de grandes dimensões, com parte substancial adjacente a áreas além da jurisdição nacional, dispõe de interesses importantes que fundamentam a sua vinculação, estando excluídas do Acordo as matérias respeitantes a definição dos limites de águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.

No plano europeu, a União Europeia e os seus Estados-Membros estão empenhados na rápida ratificação do Acordo para que entre em vigor antes da Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos, que se realizará em Nice, França, em junho de 2025.

Pelas razões enunciadas, a conclusão do processo de vinculação do Estado Português ao presente Acordo assume particular relevância e urgência, importando ainda assinalar a recente Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024, de 16 de dezembro, em que se recomenda ao Governo que ratifique o designado Tratado do Alto Mar.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovar o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, adotado em Nova Iorque, em 19 de junho de 2023, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Artigo 2.º

Aprovar a declaração, a depositar juntamente com o instrumento de ratificação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 70.º do Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, adotado em Nova Iorque, em 19 de junho de 2023, com a seguinte redação:

«A República Portuguesa declara, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 70.º do Acordo, que as disposições do Acordo referentes às atividades relacionadas com os recursos genéticos marinhos e à informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional não se aplicam aos recursos genéticos marinhos e à informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional recolhidos e gerados antes da entrada em vigor do Acordo, sendo exclusivamente aplicáveis a partir da data da sua entrada em vigor.»

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2025. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Pedro Reis - Maria da Graça Carvalho.

Assinado em 29 de abril de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de abril de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Agreement under the United Nations Convention on the Law of the Sea on the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction

Preamble

The Parties to this Agreement:

Recalling the relevant provisions of the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982, including the obligation to protect and preserve the marine environment;

Stressing the need to respect the balance of rights, obligations and interests set out in the Convention;

Recognizing the need to address, in a coherent and cooperative manner, biological diversity loss and degradation of ecosystems of the ocean, due, in particular, to climate change impacts on marine ecosystems, such as warming and ocean deoxygenation, as well as ocean acidification, pollution, including plastic pollution, and unsustainable use;

Conscious of the need for the comprehensive global regime under the Convention to better address the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction;

Recognizing the importance of contributing to the realization of a just and equitable international economic order which takes into account the interests and needs of humankind as a whole and, in particular, the special interests and needs of developing States, whether coastal or landlocked;

Recognizing also that support for developing States Parties through capacity-building and the development and transfer of marine technology are essential elements for the attainment of the objectives of the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction;

Recalling the United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples;

Affirming that nothing in this Agreement shall be construed as diminishing or extinguishing the existing rights of Indigenous Peoples, including as set out in the United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, or of, as appropriate, local communities;

Recognizing the obligation set out in the Convention to assess, as far as practicable, the potential effects on the marine environment of activities under a State’s jurisdiction or control when the State has reasonable grounds for believing that such activities may cause substantial pollution of or significant and harmful changes to the marine environment;

Mindful of the obligation set out in the Convention to take all measures necessary to ensure that pollution arising from incidents or activities does not spread beyond the areas where sovereign rights are exercised in accordance with the Convention;

Desiring to act as stewards of the ocean in areas beyond national jurisdiction on behalf of present and future generations by protecting, caring for and ensuring responsible use of the marine environment, maintaining the integrity of ocean ecosystems and conserving the inherent value of biological diversity of areas beyond national jurisdiction;

Acknowledging that the generation of, access to and utilization of digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction, together with the fair and equitable sharing of benefits arising from its utilization, contribute to research and innovation and to the general objective of this Agreement;

Respecting the sovereignty, territorial integrity and political independence of all States;

Recalling that the legal status of non-parties to the Convention or any other related agreements is governed by the rules of the law of treaties;

Recalling also that, as set out in the Convention, States are responsible for the fulfilment of their international obligations concerning the protection and preservation of the marine environment and may be liable in accordance with international law;

Committed to achieving sustainable development;

Aspiring to achieve universal participation;

have agreed as follows:

PART I

GENERAL PROVISIONS

Article 1

Use of terms

For the purposes of this Agreement:

1 - ‘‘Area-based management tool’’ means a tool, including a marine protected area, for a geographically defined area through which one or several sectors or activities are managed with the aim of achieving particular conservation and sustainable use objectives in accordance with this Agreement.

2 - ‘‘Areas beyond national jurisdiction’’ means the high seas and the Area.

3 - ‘‘Biotechnology’’ means any technological application that uses biological systems, living organisms, or derivatives thereof, to make or modify products or processes for specific use.

4 - ‘‘Collection in situ’’, in relation to marine genetic resources, means the collection or sampling of marine genetic resources in areas beyond national jurisdiction.

5 - ‘‘Convention’’ means the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982.

6 - ‘‘Cumulative impacts’’ means the combined and incremental impacts resulting from different activities, including known past and present and reasonably foreseeable activities, or from the repetition of similar activities over time, and the consequences of climate change, ocean acidification and related impacts.

7 - ‘‘Environmental impact assessment’’ means a process to identify and evaluate the potential impacts of an activity to inform decision-making.

8 - ‘‘Marine genetic resources’’ means any material of marine plant, animal, microbial or other origin containing functional units of heredity of actual or potential value.

9 - ‘‘Marine protected area’’ means a geographically defined marine area that is designated and managed to achieve specific long-term biological diversity conservation objectives and may allow, where appropriate, sustainable use provided it is consistent with the conservation objectives.

10 - ‘‘Marine technology’’ includes, inter alia, information and data, provided in a user-friendly format, on marine sciences and related marine operations and services; manuals, guidelines, criteria, standards and reference materials; sampling and methodology equipment; observation facilities and equipment for in situ and laboratory observations, analysis and experimentation; computer and computer software, including models and modelling techniques; related biotechnology; and expertise, knowledge, skills, technical, scientific and legal know-how and analytical methods related to the conservation and sustainable use of marine biological diversity.

11 - ‘‘Party’’ means a State or regional economic integration organization that has consented to be bound by this Agreement and for which this Agreement is in force.

12 - ‘‘Regional economic integration organization’’ means an organization constituted by sovereign States of a given region to which its member States have transferred competence in respect of matters governed by this Agreement and which has been duly authorized, in accordance with its internal procedures, to sign, ratify, approve, accept or accede to this Agreement.

13 - ‘‘Sustainable use’’ means the use of components of biological diversity in a way and at a rate that does not lead to a long-term decline of biological diversity, thereby maintaining its potential to meet the needs and aspirations of present and future generations.

14 - ‘‘Utilization of marine genetic resources’’ means to conduct research and development on the genetic and/or biochemical composition of marine genetic resources, including through the application of biotechnology, as defined in paragraph 3 above.

Article 2

General objective

The objective of this Agreement is to ensure the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction, for the present and in the long term, through effective implementation of the relevant provisions of the Convention and further international cooperation and coordination.

Article 3

Scope of application

This Agreement applies to areas beyond national jurisdiction.

Article 4

Exceptions

This Agreement does not apply to any warship, military aircraft or naval auxiliary. Except for Part II, this Agreement does not apply to other vessels or aircraft owned or operated by a Party and used, for the time being, only on government non-commercial service. However, each Party shall ensure, by the adoption of appropriate measures not impairing the operations or operational capabilities of such vessels or aircraft owned or operated by it, that such vessels or aircraft act in a manner consistent, so far as is reasonable and practicable, with this Agreement.

Article 5

Relationship between this Agreement and the Convention and relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies

1 - This Agreement shall be interpreted and applied in the context of and in a manner consistent with the Convention. Nothing in this Agreement shall prejudice the rights, jurisdiction and duties of States under the Convention, including in respect of the exclusive economic zone and the continental shelf within and beyond 200 nautical miles.

2 - This Agreement shall be interpreted and applied in a manner that does not undermine relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies and that promotes coherence and coordination with those instruments, frameworks and bodies.

3 - The legal status of non-parties to the Convention or any other related agreements with regard to those instruments is not affected by this Agreement.

Article 6

Without prejudice

This Agreement, including any decision or recommendation of the Conference of the Parties or any of its subsidiary bodies, and any acts, measures or activities undertaken on the basis thereof, shall be without prejudice to, and shall not be relied upon as a basis for asserting or denying any claims to, sovereignty, sovereign rights or jurisdiction, including in respect of any disputes relating thereto.

Article 7

General principles and approaches

In order to achieve the objectives of this Agreement, Parties shall be guided by the following principles and approaches:

(a) The polluter-pays principle;

(b) The principle of the common heritage of humankind which is set out in the Convention;

(d) The principle of equity and the fair and equitable sharing of benefits;

(e) The precautionary principle or precautionary approach, as appropriate;

(f) An ecosystem approach;

(g) An integrated approach to ocean management;

(h) An approach that builds ecosystem resilience, including to adverse effects of climate change and ocean acidification, and also maintains and restores ecosystem integrity, including the carbon cycling services that underpin the role of the ocean in climate;

(i) The use of the best available science and scientific information;

(j) The use of relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities, where available;

(k) The respect, promotion and consideration of their respective obligations, as applicable, relating to the rights of Indigenous Peoples or of, as appropriate, local communities when taking action to address the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction;

(l) The non-transfer, directly or indirectly, of damage or hazards from one area to another and the non-transformation of one type of pollution into another in taking measures to prevent, reduce and control pollution of the marine environment;

(m) Full recognition of the special circumstances of small island developing States and of least developed countries;

(n) Acknowledgement of the special interests and needs of landlocked developing countries.

Article 8

International cooperation

1 - Parties shall cooperate under this Agreement for the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction, including through strengthening and enhancing cooperation with and promoting cooperation among relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies in the achievement of the objectives of this Agreement.

2 - Parties shall endeavour to promote, as appropriate, the objectives of this Agreement when participating in decision-making under other relevant legal instruments, frameworks, or global, regional, subregional or sectoral bodies.

3 - Parties shall promote international cooperation in marine scientific research and in the development and transfer of marine technology consistent with the Convention in support of the objectives of this Agreement.

PART II

MARINE GENETIC RESOURCES, INCLUDING THE FAIR AND EQUITABLE SHARING OF BENEFITS

Article 9

Objectives

The objectives of this Part are:

(a) The fair and equitable sharing of benefits arising from activities with respect to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction for the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction;

(b) The building and development of the capacity of Parties, particularly developing States Parties, in particular the least developed countries, landlocked developing countries, geographically disadvantaged States, small island developing States, coastal African States, archipelagic States and developing middle-income countries, to carry out activities with respect to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction;

(c) The generation of knowledge, scientific understanding and technological innovation, including through the development and conduct of marine scientific research, as fundamental contributions to the implementation of this Agreement;

(d) The development and transfer of marine technology in accordance with this Agreement.

Article 10

Application

1 - The provisions of this Agreement shall apply to activities with respect to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction collected and generated after the entry into force of this Agreement for the respective Party. The application of the provisions of this Agreement shall extend to the utilization of marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction collected or generated before entry into force, unless a Party makes an exception in writing under article 70 when signing, ratifying, approving, accepting or acceding to this Agreement.

2 - The provisions of this Part shall not apply to:

(a) Fishing regulated under relevant international law and fishing-related activities; or

(b) Fish or other living marine resources known to have been taken in fishing and fishing-related activities from areas beyond national jurisdiction, except where such fish or other living marine resources are regulated as utilization under this part.

3 - The obligations in this Part shall not apply to a Party’s military activities, including military activities by government vessels and aircraft engaged in non-commercial service. The obligations in this Part with respect to the utilization of marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction shall apply to a Party’s non-military activities.

Article 11

Activities with respect to marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction

1 - Activities with respect to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction may be carried out by all Parties, irrespective of their geographical location, and by natural or juridical persons under the jurisdiction of the Parties. Such activities shall be carried out in accordance with this Agreement.

2 - Parties shall promote cooperation in all activities with respect to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction.

3 - Collection in situ of marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction shall be carried out with due regard for the rights and legitimate interests of coastal States in areas within their national jurisdiction and with due regard for the interests of other States in areas beyond national jurisdiction, in accordance with the Convention. To this end, Parties shall endeavour to cooperate, as appropriate, including through specific modalities for the operation of the Clearing-House Mechanism determined under article 51, with a view to implementing this Agreement.

4 - No State shall claim or exercise sovereignty or sovereign rights over marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction. No such claim or exercise of sovereignty or sovereign rights shall be recognized.

5 - Collection in situ of marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction shall not constitute the legal basis for any claim to any part of the marine environment or its resources.

6 - Activities with respect to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction are in the interests of all States and for the benefit of all humanity, particularly for the benefit of advancing the scientific knowledge of humanity and promoting the conservation and sustainable use of marine biological diversity, taking into particular consideration the interests and needs of developing States.

7 - Activities with respect to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction shall be carried out exclusively for peaceful purposes.

Article 12

Notification on activities with respect to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction

1 - Parties shall take the necessary legislative, administrative or policy measures to ensure that information is notified to the Clearing-House Mechanism in accordance with this Part.

2 - The following information shall be notified to the Clearing-House Mechanism six months or as early as possible prior to the collection in situ of marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction:

(a) The nature and objectives under which the collection is carried out, including, as appropriate, any programme(s) of which it forms part;

(b) The subject matter of the research or, if known, the marine genetic resources to be targeted or collected, and the purposes for which such resources will be collected;

(d) A summary of the method and means to be used for collection, including the name, tonnage, type and class of vessels, scientific equipment and/or study methods employed;

(e) Information concerning any other contributions to proposed major programmes;

(f) The expected date of first appearance and final departure of the research vessels, or deployment of the equipment and its removal, as appropriate;

(g) The name(s) of the sponsoring institution(s) and the person in charge of the project;

(h) Opportunities for scientists of all States, in particular scientists from developing States, to be involved in or associated with the project;

(i) The extent to which it is considered that States that may need and request technical assistance, in particular developing States, should be able to participate or to be represented in the project;

(j) A data management plan prepared according to open and responsible data governance, taking into account current international practice.

3 - Upon notification referred to in paragraph 2 above, the Clearing-House Mechanism shall automatically generate a ‘‘BBNJ’’ standardized batch identifier.

4 - Where there is a material change to the information provided to the Clearing-House Mechanism prior to the planned collection, updated information shall be notified to the Clearing-House Mechanism within a reasonable period of time and no later than the start of collection in situ, when practicable.

5 - Parties shall ensure that the following information, along with the ‘‘BBNJ’’ standardized batch identifier, is notified to the Clearing-House Mechanism as soon as it becomes available, but no later than one year from the collection in situ of marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction:

(a) The repository or database where digital sequence information on marine genetic resources is or will be deposited;

(b) Where all marine genetic resources collected in situ are or will be deposited or held;

(c) A report detailing the geographical area from which marine genetic resources were collected, including information on the latitude, longitude and depth of collection, and, to the extent available, the findings from the activity undertaken;

(d) Any necessary updates to the data management plan provided under paragraph 2 (j) above.

6 - Parties shall ensure that samples of marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction that are in repositories or databases under their jurisdiction can be identified as originating from areas beyond national jurisdiction, in accordance with current international practice and to the extent practicable.

7 - Parties shall ensure that repositories, to the extent practicable, and databases under their jurisdiction prepare, on a biennial basis, an aggregate report on access to marine genetic resources and digital sequence information linked to their ‘‘BBNJ’’ standardized batch identifier, and make the report available to the access and benefit-sharing committee established under article 15.

8 - Where marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction, and where practicable, the digital sequence information on such resources are subject to utilization, including commercialization, by natural or juridical persons under their jurisdiction, Parties shall ensure that the following information, including the ‘‘BBNJ’’ standardized batch identifier, if available, be notified to the Clearing-House Mechanism as soon as such information becomes available:

(a) Where the results of the utilization, such as publications, patents granted, if available and to the extent possible, and products developed, can be found;

(b) Where available, details of the post-collection notification to the Clearing-House Mechanism related to the marine genetic resources that were the subject of utilization;

(d) The modalities envisaged for access to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources being utilized, and a data management plan for the same;

(e) Once marketed, information, if available, on sales of relevant products and any further development.

Article 13

Traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities associated with marine genetic resources in areas beyond national jurisdiction

Parties shall take legislative, administrative or policy measures, where relevant and as appropriate, with the aim of ensuring that traditional knowledge associated with marine genetic resources in areas beyond national jurisdiction that is held by Indigenous Peoples and local communities shall only be accessed with the free, prior and informed consent or approval and involvement of these Indigenous Peoples and local communities. Access to such traditional knowledge may be facilitated by the Clearing-House Mechanism. Access to and use of such traditional knowledge shall be on mutually agreed terms.

Article 14

Fair and equitable sharing of benefits

1 - The benefits arising from activities with respect to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction shall be shared in a fair and equitable manner in accordance with this Part and contribute to the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction.

2 - Non-monetary benefits shall be shared in accordance with this Agreement in the form of, inter alia:

(a) Access to samples and sample collections in accordance with current international practice;

(b) Access to digital sequence information in accordance with current international practice;

(c) Open access to findable, accessible, interoperable and reusable (FAIR) scientific data in accordance with current international practice and open and responsible data governance;

(d) Information contained in the notifications, along with ‘‘BBNJ’’ standardized batch identifiers, provided in accordance with article 12, in publicly searchable and accessible forms;

(e) Transfer of marine technology in line with relevant modalities provided under Part V of this Agreement;

(f) Capacity-building, including by financing research programmes, and partnership opportunities, particularly directly relevant and substantial ones, for scientists and researchers in research projects, as well as dedicated initiatives, in particular for developing States, taking into account the special circumstances of small island developing States and of least developed countries;

(g) Increased technical and scientific cooperation, in particular with scientists from and scientific institutions in developing States;

(h) Other forms of benefits as determined by the Conference of the Parties, taking into account recommendations of the access and benefit-sharing committee established under article 15.

3 - Parties shall take the necessary legislative, administrative or policy measures to ensure that marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction, together with their ‘‘BBNJ’’ standardized batch identifiers, subject to utilization by natural or juridical persons under their jurisdiction are deposited in publicly accessible repositories and databases, maintained either nationally or internationally, no later than three years from the start of such utilization, or as soon as they become available, taking into account current international practice.

4 - Access to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction in the repositories and databases under a Party’s jurisdiction may be subject to reasonable conditions, as follows:

(a) The need to preserve the physical integrity of marine genetic resources;

(b) The reasonable costs associated with maintaining the relevant gene bank, biorepository or database in which the sample, data or information is held;

(d) Other reasonable conditions in line with the objectives of this Agreement;

and opportunities for such access on fair and most favourable terms, including on concessional and preferential terms, may be provided to researchers and research institutions from developing States.

5 - Monetary benefits from the utilization of marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction, including commercialization, shall be shared fairly and equitably, through the financial mechanism established under article 52, for the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction.

6 - After the entry into force of this Agreement, developed Parties shall make annual contributions to the special fund referred to in article 52. A Party’s rate of contribution shall be 50 per cent of that Party’s assessed contribution to the budget adopted by the Conference of the Parties under article 47, paragraph 6 (e). Such payment shall continue until a decision is taken by the Conference of the Parties under paragraph 7 below.

7 - The Conference of the Parties shall decide on the modalities for the sharing of monetary benefits from the utilization of marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction, taking into account the recommendations of the access and benefit-sharing committee established under article 15. If all efforts to reach consensus have been exhausted, a decision shall be adopted by a three-fourths majority of the Parties present and voting. The payments shall be made through the special fund established under article 52. The modalities may include the following:

(a) Milestone payments;

(b) Payments or contributions related to the commercialization of products, including payment of a percentage of the revenue from sales of products;

(c) A tiered fee, paid on a periodic basis, based on a diversified set of indicators measuring the aggregate level of activities by a Party;

(d) Other forms as decided by the Conference of the Parties, taking into account recommendations of the access and benefit-sharing committee.

8 - A Party may make a declaration at the time the Conference of the Parties adopts the modalities stating that those modalities shall not take effect for that Party for a period of up to four years, in order to allow time for necessary implementation. A Party that makes such a declaration shall continue to make the payment set out in paragraph 6 above until the new modalities take effect.

9 - In deciding on the modalities for the sharing of monetary benefits from the use of digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction under paragraph 7 above, the Conference of the Parties shall take into account the recommendations of the access and benefit-sharing committee, recognizing that such modalities should be mutually supportive of and adaptable to other access and benefit-sharing instruments.

10 - The Conference of the Parties, taking into account recommendations of the access and benefit-sharing committee established under article 15, shall review and assess, on a biennial basis, the monetary benefits from the utilization of marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction. The first review shall take place no later than five years after the entry into force of this Agreement. The review shall include consideration of the annual contributions referred to in paragraph 6 above.

11 - Parties shall take the necessary legislative, administrative or policy measures, as appropriate, with the aim of ensuring that benefits arising from activities with respect to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction by natural or juridical persons under their jurisdiction are shared in accordance with this Agreement.

Article 15

Access and benefit-sharing committee

1 - An access and benefit-sharing committee is hereby established. It shall serve, inter alia, as a means for establishing guidelines for benefit-sharing, in accordance with article 14, providing transparency and ensuring a fair and equitable sharing of both monetary and non-monetary benefits.

2 - The access and benefit-sharing committee shall be composed of 15 members possessing appropriate qualifications in related fields, so as to ensure the effective exercise of the functions of the committee. The members shall be nominated by Parties and elected by the Conference of the Parties, taking into account gender balance and equitable geographical distribution and providing for representation on the committee from developing States, including from the least developed countries, from small island developing States and from landlocked developing countries. The terms of reference and modalities for the operation of the committee shall be determined by the Conference of the Parties.

3 - The committee may make recommendations to the Conference of the Parties on matters relating to this Part, including on the following matters:

(a) Guidelines or a code of conduct for activities with respect to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction in accordance with this Part;

(b) Measures to implement decisions taken in accordance with this Part;

(d) Matters relating to this Part in relation to the Clearing-House Mechanism;

(e) Matters relating to this Part in relation to the financial mechanism established under article 52;

(f) Any other matters relating to this Part that the Conference of the Parties may request the access and benefit-sharing committee to address.

4 - Each Party shall make available to the access and benefit-sharing committee, through the Clearing-House Mechanism, the information required under this Agreement, which shall include:

(a) Legislative, administrative and policy measures on access and benefit-sharing;

(b) Contact details and other relevant information on national focal points;

5 - The access and benefit-sharing committee may consult and facilitate the exchange of information with relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies on activities under its mandate, including benefit-sharing, the use of digital sequence information on marine genetic resources, best practices, tools and methodologies, data governance and lessons learned.

6 - The access and benefit-sharing committee may make recommendations to the Conference of the Parties in relation to information obtained under paragraph 5 above.

Article 16

Monitoring and transparency

1 - Monitoring and transparency of activities with respect to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction shall be achieved through notification to the Clearing-House Mechanism, through the use of ‘‘BBNJ’’ standardized batch identifiers in accordance with this Part and according to procedures adopted by the Conference of the Parties as recommended by the access and benefit-sharing committee.

2 - Parties shall periodically submit reports to the access and benefit-sharing committee on their implementation of the provisions in this Part on activities with respect to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction and the sharing of benefits therefrom, in accordance with this Part.

3 - The access and benefit-sharing committee shall prepare a report based on the information received through the Clearing-House Mechanism and make it available to Parties, which may submit comments. The access and benefit-sharing committee shall submit the report, including comments received, for the consideration of the Conference of the Parties. The Conference of the Parties, taking into account the recommendation of the access and benefit-sharing committee, may determine appropriate guidelines for the implementation of this article, which shall take into account the national capabilities and circumstances of Parties.

PART III

MEASURES SUCH AS AREA-BASED MANAGEMENT TOOLS, INCLUDING MARINE PROTECTED AREAS

Article 17

Objectives

The objectives of this Part are to:

(a) Conserve and sustainably use areas requiring protection, including through the establishment of a comprehensive system of area-based management tools, with ecologically representative and well-connected networks of marine protected areas;

(b) Strengthen cooperation and coordination in the use of area-based management tools, including marine protected areas, among States, relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies;

(c) Protect, preserve, restore and maintain biological diversity and ecosystems, including with a view to enhancing their productivity and health, and strengthen resilience to stressors, including those related to climate change, ocean acidification and marine pollution;

(d) Support food security and other socioeconomic objectives, including the protection of cultural values;

(e) Support developing States Parties, in particular the least developed countries, landlocked developing countries, geographically disadvantaged States, small island developing States, coastal African States, archipelagic States and developing middle-income countries, taking into account the special circumstances of small island developing States, through capacity-building and the development and transfer of marine technology in developing, implementing, monitoring, managing and enforcing area-based management tools, including marine protected areas.

Article 18

Area of application

The establishment of area-based management tools, including marine protected areas, shall not include any areas within national jurisdiction and shall not be relied upon as a basis for asserting or denying any claims to sovereignty, sovereign rights or jurisdiction, including in respect of any disputes relating thereto. The Conference of the Parties shall not consider for decision proposals for the establishment of such area-based management tools, including marine protected areas, and in no case shall such proposals be interpreted as recognition or non-recognition of any claims to sovereignty, sovereign rights or jurisdiction.

Article 19

Proposals

1 - Proposals regarding the establishment of area-based management tools, including marine protected areas, under this Part shall be submitted by Parties, individually or collectively, to the secretariat.

2 - Parties shall collaborate and consult, as appropriate, with relevant stakeholders, including States and global, regional, subregional and sectoral bodies, as well as civil society, the scientific community, the private sector, Indigenous Peoples and local communities, for the development of proposals, as set out in this Part.

3 - Proposals shall be formulated on the basis of the best available science and scientific information and, where available, relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities, taking into account the precautionary approach and an ecosystem approach.

4 - Proposals with regard to identified areas shall include the following key elements:

(a) A geographic or spatial description of the area that is the subject of the proposal by reference to the indicative criteria specified in Annex I;

(b) Information on any of the criteria specified in Annex I, as well as any criteria that may be further developed and revised in accordance with paragraph 5 below applied in identifying the area;

(c) Human activities in the area, including uses by Indigenous Peoples and local communities, and their possible impact, if any;

(d) A description of the state of the marine environment and biological diversity in the identified area;

(e) A description of the conservation and, where appropriate, sustainable use objectives that are to be applied to the area;

(f) A draft management plan encompassing the proposed measures and outlining proposed monitoring, research and review activities to achieve the specified objectives;

(g) The duration of the proposed area and measures, if any;

(h) Information on any consultations undertaken with States, including adjacent coastal States and/or relevant global, regional, subregional and sectoral bodies, if any;

(i) Information on area-based management tools, including marine protected areas, implemented under relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies;

(j) Relevant scientific input and, where available, traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities.

5 - Indicative criteria for the identification of such areas shall include, as relevant, those specified in Annex I and may be further developed and revised as necessary by the Scientific and Technical Body for consideration and adoption by the Conference of the Parties.

6 - Further requirements regarding the contents of proposals, including the modalities for the application of indicative criteria as specified in paragraph 5 above, and guidance on proposals specified in paragraph 4 (b) above shall be elaborated by the Scientific and Technical Body, as necessary, for consideration and adoption by the Conference of the Parties.

Article 20

Publicity and preliminary review of proposals

Upon receipt of a proposal in writing, the secretariat shall make the proposal publicly available and transmit it to the Scientific and Technical Body for a preliminary review. The purpose of the review is to ascertain that the proposal contains the information required under article 19, including indicative criteria described in this Part and in Annex I. The outcome of that review shall be made publicly available and shall be conveyed to the proponent by the secretariat. The proponent shall retransmit the proposal to the secretariat, having taken into account the preliminary review by the Scientific and Technical Body. The secretariat shall notify the Parties and make that retransmitted proposal publicly available and facilitate consultations pursuant to article 21.

Article 21

Consultations on and assessment of proposals

1 - Consultations on proposals submitted under article 19 shall be inclusive, transparent and open to all relevant stakeholders, including States and global, regional, subregional and sectoral bodies, as well as civil society, the scientific community, Indigenous Peoples and local communities.

2 - The secretariat shall facilitate consultations and gather input as follows:

(a) States, in particular adjacent coastal States, shall be notified and invited to submit, inter alia:

(i) Views on the merits and geographic scope of the proposal;

(ii) Any other relevant scientific input;

(iii) Information regarding any existing measures or activities in adjacent or related areas within national jurisdiction and beyond national jurisdiction;

(iv) Views on the potential implications of the proposal for areas within national jurisdiction;

(v) Any other relevant information;

(b) Bodies of relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies shall be notified and invited to submit, inter alia:

(i) Views on the merits of the proposal;

(ii) Any other relevant scientific input;

(iii) Information regarding any existing measures adopted by that instrument, framework or body for the relevant area or for adjacent areas;

(iv) Views regarding any aspects of the measures and other elements for a draft management plan identified in the proposal that fall within the competence of that body;

(v) Views regarding any relevant additional measures that fall within the competence of that instrument, framework or body;

(vi) Any other relevant information;

(c) Indigenous Peoples and local communities with relevant traditional knowledge, the scientific community, civil society and other relevant stakeholders shall be invited to submit, inter alia:

(i) Views on the merits of the proposal;

(ii) Any other relevant scientific input;

(iii) Any relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities;

(iv) Any other relevant information.

3 - Contributions received pursuant to paragraph 2 above shall be made publicly available by the secretariat.

4 - In cases where the proposed measure affects areas that are entirely surrounded by the exclusive economic zones of States, proponents shall:

(a) Undertake targeted and proactive consultations, including prior notification, with such States;

(b) Consider the views and comments of such States on the proposed measure and provide written responses specifically addressing such views and comments and, where appropriate, revise the proposed measure accordingly.

5 - The proponent shall consider the contributions received during the consultation period, as well as the views of and information from the Scientific and Technical Body, and, as appropriate, revise the proposal accordingly or respond to substantive contributions not reflected in the proposal.

6 - The consultation period shall be time-bound.

7 - The revised proposal shall be submitted to the Scientific and Technical Body, which shall assess the proposal and make recommendations to the Conference of the Parties.

8 - The modalities for the consultation and assessment process, including duration, shall be further elaborated by the Scientific and Technical Body, as necessary, at its first meeting, for consideration and adoption by the Conference of the Parties, taking into account the special circumstances of small island developing States.

Article 22

Establishment of area-based management tools, including marine protected areas

1 - The Conference of the Parties, on the basis of the final proposal and the draft management plan, taking into account the contributions and scientific input received during the consultation process established under this Part, and the scientific advice and recommendations of the Scientific and Technical Body:

(a) Shall take decisions on the establishment of area-based management tools, including marine protected areas, and related measures;

(b) May take decisions on measures compatible with those adopted by relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies, in cooperation and coordination with those instruments, frameworks and bodies;

(c) May, where proposed measures are within the competences of other global, regional, subregional or sectoral bodies, make recommendations to Parties to this Agreement and to global, regional, subregional and sectoral bodies to promote the adoption of relevant measures through such instruments, frameworks and bodies, in accordance with their respective mandates.

2 - In taking decisions under this article, the Conference of the Parties shall respect the competences of, and not undermine, relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies.

3 - The Conference of the Parties shall make arrangements for regular consultations to enhance cooperation and coordination with and among relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies with regard to area-based management tools, including marine protected areas, as well as coordination with regard to related measures adopted under such instruments and frameworks and by such bodies.

4 - Where the achievement of the objectives and the implementation of this Part so requires, to further international cooperation and coordination with respect to the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction, the Conference of the Parties may consider and, subject to paragraphs 1 and 2 above, may decide, as appropriate, to develop a mechanism regarding existing area-based management tools, including marine protected areas, adopted by relevant legal instruments and frameworks or relevant global, regional, subregional or sectoral bodies.

5 - Decisions and recommendations adopted by the Conference of the Parties in accordance with this Part shall not undermine the effectiveness of measures adopted in respect of areas within national jurisdiction and shall be made with due regard for the rights and duties of all States, in accordance with the Convention. In cases where measures proposed under this Part would affect or could reasonably be expected to affect the superjacent water above the seabed and subsoil of submarine areas over which a coastal State exercises sovereign rights in accordance with the Convention, such measures shall have due regard to the sovereign rights of such coastal States. Consultations shall be undertaken to that end, in accordance with the provisions of this Part.

6 - In cases where an area-based management tool, including a marine protected area, established under this Part subsequently falls, either wholly or in part, within the national jurisdiction of a coastal State, the part within national jurisdiction shall immediately cease to be in force. The part remaining in areas beyond national jurisdiction shall remain in force until the Conference of the Parties, at its following meeting, reviews and decides whether to amend or revoke the area-based management tool, including a marine protected area, as necessary.

7 - Upon the establishment of, or amendment to the competence of, a relevant legal instrument or framework or a relevant global, regional, subregional or sectoral body, any area-based management tool, including a marine protected area, or related measures adopted by the Conference of the Parties under this Part that subsequently falls within the competence of such instrument, framework or body, either wholly or in part, shall remain in force until the Conference of the Parties reviews and decides, in close cooperation and coordination with that instrument, framework or body, to maintain, amend or revoke the area-based management tool, including a marine protected area, and related measures, as appropriate.

Article 23

Decision-making

1 - As a general rule, the decisions and recommendations under this Part shall be taken by consensus.

2 - If no consensus is reached, decisions and recommendations under this Part shall be taken by a three-fourths majority of the Parties present and voting, before which the Conference of the Parties shall decide, by a two-thirds majority of the Parties present and voting that all efforts to reach consensus have been exhausted.

3 - Decisions taken under this Part shall enter into force 120 days after the meeting of the Conference of the Parties at which they were taken and shall be binding on all Parties.

4 - During the period of 120 days provided for in paragraph 3 above, any Party may, by notification in writing to the secretariat, make an objection with respect to a decision adopted under this Part, and that decision shall not be binding on that Party. An objection to a decision may be withdrawn at any time by written notification to the secretariat and, thereupon, the decision shall be binding for that Party 90 days following the date of the notification stating that the objection is withdrawn.

5 - A Party making an objection under paragraph 4 above shall provide to the secretariat, in writing, at the time of making its objection, the explanation of the grounds for its objection, which shall be based on one or more of the following grounds:

(a) The decision is inconsistent with this Agreement or the rights and duties of the objecting Party in accordance with the Convention;

(b) The decision unjustifiably discriminates in form or in fact against the objecting Party;

(c) The Party cannot practicably comply with the decision at the time of the objection after making all reasonable efforts to do so.

6 - A Party making an objection under paragraph 4 above shall, to the extent practicable, adopt alternative measures or approaches that are equivalent in effect to the decision to which it has objected and shall not adopt measures nor take actions that would undermine the effectiveness of the decision to which it has objected unless such measures or actions are essential for the exercise of rights and duties of the objecting Party in accordance with the Convention.

7 - The objecting Party shall report to the next ordinary meeting of the Conference of the Parties following its notification under paragraph 4 above, and periodically thereafter, on its implementation of paragraph 6 above, to inform the monitoring and review under article 26.

8 - An objection to a decision made in accordance with paragraph 4 above may only be renewed if the objecting Party considers it still necessary, every three years after the entry into force of the decision, by written notification to the secretariat. Such written notification shall include an explanation of the grounds of its initial objection.

9 - If no notification of renewal pursuant to paragraph 8 above is received, the objection shall be considered automatically withdrawn and, thereupon, the decision shall be binding for that Party 120 days after that objection is automatically withdrawn. The secretariat shall notify the Party 60 days prior to the date on which the objection will be automatically withdrawn.

10 - Decisions of the Conference of the Parties adopted under this Part, and objections to those decisions, shall be made publicly available by the secretariat and shall be transmitted to all States and relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies.

Article 24

Emergency measures

1 - The Conference of the Parties shall take decisions to adopt measures in areas beyond national jurisdiction, to be applied on an emergency basis, if necessary, when a natural phenomenon or human-caused disaster has caused, or is likely to cause, serious or irreversible harm to marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction, to ensure that the serious or irreversible harm is not exacerbated.

2 - Measures adopted under this article shall be considered necessary only if, following consultation with relevant legal instruments or frameworks or relevant global, regional, subregional or sectoral bodies, the serious or irreversible harm cannot be managed in a timely manner through the application of the other articles of this Agreement or by a relevant legal instrument or framework or a relevant global, regional, subregional or sectoral body.

3 - Measures adopted on an emergency basis shall be based on the best available science and scientific information and, where available, relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities and shall take into account the precautionary approach. Such measures may be proposed by Parties or recommended by the Scientific and Technical Body and may be adopted intersessionally. The measures shall be temporary and must be reconsidered for decision at the next meeting of the Conference of the Parties following their adoption.

4 - The measures shall terminate two years following their entry into force or shall be terminated earlier by the Conference of the Parties upon being replaced by area-based management tools, including marine protected areas, and related measures established in accordance with this Part, or by measures adopted by a relevant legal instrument or framework or relevant global, regional, subregional or sectoral body, or by a decision of the Conference of the Parties when the circumstances that necessitated the measure cease to exist.

5 - Procedures and guidance for the establishment of emergency measures, including consultation procedures, shall be elaborated by the Scientific and Technical Body, as necessary, for consideration and adoption by the Conference of the Parties at its earliest opportunity. Such procedures shall be inclusive and transparent.

Article 25

Implementation

1 - Parties shall ensure that activities under their jurisdiction or control that take place in areas beyond national jurisdiction are conducted consistently with the decisions adopted under this Part.

2 - Nothing in this Agreement shall prevent a Party from adopting more stringent measures with respect to its nationals and vessels or with regard to activities under its jurisdiction or control in addition to those adopted under this Part, in accordance with international law and in support of the objectives of the Agreement.

3 - The implementation of the measures adopted under this Part should not impose a disproportionate burden on Parties that are small island developing States or least developed countries, directly or indirectly.

4 - Parties shall promote, as appropriate, the adoption of measures within relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies of which they are members, to support the implementation of the decisions and recommendations made by the Conference of the Parties under this Part.

5 - Parties shall encourage those States that are entitled to become Parties to this Agreement, in particular those whose activities, vessels or nationals operate in an area that is the subject of an established area-based management tool, including a marine protected area, to adopt measures supporting the decisions and recommendations of the Conference of the Parties on area-based management tools, including marine protected areas, established under this Part.

6 - A Party that is not a party to or a participant in a relevant legal instrument or framework, or a member of a relevant global, regional, subregional or sectoral body, and that does not otherwise agree to apply the measures established under such instruments and frameworks and by such bodies shall not be discharged from the obligation to cooperate, in accordance with the Convention and this Agreement, in the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction.

Article 26

Monitoring and review

1 - Parties shall, individually or collectively, report to the Conference of the Parties on the implementation of area-based management tools, including marine protected areas, established under this Part and related measures. Such reports, as well as the information and the review referred to in paragraphs 2 and 3 below, respectively, shall be made publicly available by the secretariat.

2 - The relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies shall be invited to provide information to the Conference of the Parties on the implementation of measures that they have adopted to achieve the objectives of area-based management tools, including marine protected areas, established under this Part.

3 - Area-based management tools, including marine protected areas, established under this Part, including related measures, shall be monitored and periodically reviewed by the Scientific and Technical Body, taking into account the reports and information referred to in paragraphs 1 and 2 above, respectively.

4 - In the review referred to in paragraph 3 above, the Scientific and Technical Body shall assess the effectiveness of area-based management tools, including marine protected areas, established under this Part, including related measures and the progress made in achieving their objectives, and provide advice and recommendations to the Conference of the Parties.

5 - Following the review, the Conference of the Parties shall, as necessary, take decisions or recommendations on the amendment, extension or revocation of area-based management tools, including marine protected areas, and any related measures adopted by the Conference of the Parties, on the basis of the best available science and scientific information and, where available, relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities, taking into account the precautionary approach and an ecosystem approach.

PART IV

ENVIRONMENTAL IMPACT ASSESSMENTS

Article 27

Objectives

The objectives of this Part are to:

(a) Operationalize the provisions of the Convention on environmental impact assessment for areas beyond national jurisdiction by establishing processes, thresholds and other requirements for conducting and reporting assessments by Parties;

(b) Ensure that activities covered by this Part are assessed and conducted to prevent, mitigate and manage significant adverse impacts for the purpose of protecting and preserving the marine environment;

(d) Provide for strategic environmental assessments;

(e) Achieve a coherent environmental impact assessment framework for activities in areas beyond national jurisdiction;

(f) Build and strengthen the capacity of Parties, particularly developing States Parties, in particular the least developed countries, landlocked developing countries, geographically disadvantaged States, small island developing States, coastal African States, archipelagic States and developing middle-income countries, to prepare, conduct and evaluate environmental impact assessments and strategic environmental assessments in support of the objectives of this Agreement.

Article 28

Obligation to conduct environmental impact assessments

1 - Parties shall ensure that the potential impacts on the marine environment of planned activities under their jurisdiction or control that take place in areas beyond national jurisdiction are assessed as set out in this Part before they are authorized.

2 - When a Party with jurisdiction or control over a planned activity that is to be conducted in marine areas within national jurisdiction determines that the activity may cause substantial pollution of or significant and harmful changes to the marine environment in areas beyond national jurisdiction, that Party shall ensure that an environmental impact assessment of such activity is conducted in accordance with this Part or that an environmental impact assessment is conducted under the Party’s national process. A Party conducting such an assessment under its national process shall:

(a) Make relevant information available through the Clearing-House Mechanism, in a timely manner, during the national process;

(b) Ensure that the activity is monitored in a manner consistent with the requirements of its national process;

(c) Ensure that environmental impact assessment reports and any relevant monitoring reports are made available through the Clearing-House Mechanism as set out in this Agreement.

3 - Upon receiving the information referred to in paragraph 2 (a) above, the Scientific and Technical Body may provide comments to the Party with jurisdiction or control over the planned activity.

Article 29

Relationship between this Agreement and environmental impact assessment processes under relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies

1 - Parties shall promote the use of environmental impact assessments and the adoption and implementation of the standards and/or guidelines developed under article 38 in relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies of which they are members.

2 - The Conference of the Parties shall develop mechanisms under this Part for the Scientific and Technical Body to collaborate with relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies that regulate activities in areas beyond national jurisdiction or protect the marine environment.

3 - When developing or updating standards or guidelines for the conduct of environmental impact assessments of activities in areas beyond national jurisdiction by Parties to this Agreement under article 38, the Scientific and Technical Body shall, as appropriate, collaborate with relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies.

4 - It is not necessary to conduct a screening or an environmental impact assessment of a planned activity in areas beyond national jurisdiction, provided that the Party with jurisdiction or control over the planned activity determines:

(a) That the potential impacts of the planned activity or category of activity have been assessed in accordance with the requirements of other relevant legal instruments or frameworks or by relevant global, regional, subregional or sectoral bodies;

(b) That:

(i) The assessment already undertaken for the planned activity is equivalent to the one required under this Part, and the results of the assessment are taken into account; or

(ii) The regulations or standards of the relevant legal instruments or frameworks or relevant global, regional, subregional or sectoral bodies arising from the assessment were designed to prevent, mitigate or manage potential impacts below the threshold for environmental impact assessments under this Part, and they have been complied with.

5 - When an environmental impact assessment for a planned activity in areas beyond national jurisdiction has been conducted under a relevant legal instrument or framework or a relevant global, regional, subregional or sectoral body, the Party concerned shall ensure that the environmental impact assessment report is published through the Clearing-House Mechanism.

6 - Unless the planned activities that meet the criteria set out in paragraph 4 (b) (i) above are subject to monitoring and review under a relevant legal instrument or framework or relevant global, regional, subregional or sectoral body, Parties shall monitor and review the activities and ensure that the monitoring and review reports are published through the Clearing-House Mechanism.

Article 30

Thresholds and factors for conducting environmental impact assessments

1 - When a planned activity may have more than a minor or transitory effect on the marine environment, or the effects of the activity are unknown or poorly understood, the Party with jurisdiction or control of the activity shall conduct a screening of the activity under article 31, using the factors set out in paragraph 2 below, and:

(a) The screening shall be sufficiently detailed for the Party to assess whether it has reasonable grounds for believing that the planned activity may cause substantial pollution of or significant and harmful changes to the marine environment and shall include:

(i) A description of the planned activity, including its purpose, location, duration and intensity; and

(ii) An initial analysis of the potential impacts, including consideration of cumulative impacts and, as appropriate, alternatives to the planned activity;

(b) If it is determined on the basis of the screening that the Party has reasonable grounds for believing that the activity may cause substantial pollution of or significant and harmful changes to the marine environment, an environmental impact assessment shall be conducted in accordance with the provisions of this Part.

2 - When determining whether planned activities under their jurisdiction or control meet the threshold set out in paragraph 1 above, Parties shall consider the following non-exhaustive factors:

(a) The type of and technology used for the activity and the manner in which it is to be conducted;

(b) The duration of the activity;

(d) The characteristics and ecosystem of the location (including areas of particular ecological or biological significance or vulnerability);

(e) The potential impacts of the activity, including the potential cumulative impacts and the potential impacts in areas within national jurisdiction;

(f) The extent to which the effects of the activity are unknown or poorly understood;

(g) Other relevant ecological or biological criteria.

Article 31

Process for environmental impact assessments

1 - Parties shall ensure that the process for conducting an environmental impact assessment pursuant to this Part includes the following steps:

(a) Screening. Parties shall undertake screening, in a timely manner, to determine whether an environmental impact assessment is required in respect of a planned activity under its jurisdiction or control, in accordance with article 30, and make its determination publicly available:

(i) If a Party determines that an environmental impact assessment is not required for a planned activity under its jurisdiction or control, it shall make relevant information, including under article 30, paragraph 1 (a), publicly available through the Clearing-House Mechanism under this Agreement;

(ii) On the basis of the best available science and scientific information and, where available, relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities, a Party may register its views on the potential impacts of a planned activity on which a determination has been made in accordance with subparagraph (a) (i) above with the Party that made the determination and the Scientific and Technical Body, within 40 days of the publication thereof;

(iii) If the Party that registered its views expressed concerns on the potential impacts of a planned activity on which the determination was made, the Party that made that determination shall give consideration to such concerns and may review its determination;

(iv) Upon consideration of the concerns registered by a Party under subparagraph (a) (ii) above, the Scientific and Technical Body shall consider and may evaluate the potential impacts of the planned activity on the basis of the best available science and scientific information and, where available, relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities and, as appropriate, may make recommendations to the Party that made the determination after giving that Party an opportunity to respond to the concerns registered and taking into account such response;

(v) The Party that made the determination under subparagraph (a) (i) above shall give consideration to any recommendations of the Scientific and Technical Body;

(vi) The registration of views and the recommendations of the Scientific and Technical Body shall be made publicly available, including through the Clearing-House Mechanism;

(b) Scoping. Parties shall ensure that key environmental and any associated impacts, such as economic, social, cultural and human health impacts, including potential cumulative impacts and impacts in areas within national jurisdiction, as well as alternatives to the planned activity, if any, to be included in the environmental impact assessments that shall be conducted under this Part, are identified. The scope shall be defined by using the best available science and scientific information and, where available, relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities;

(c) Impact assessment and evaluation. Parties shall ensure that the impacts of planned activities, including cumulative impacts and impacts in areas within national jurisdiction, are assessed and evaluated using the best available science and scientific information and, where available, relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities;

(d) Prevention, mitigation and management of potential adverse effects. Parties shall ensure that:

(i) Measures to prevent, mitigate and manage potential adverse effects of the planned activities under their jurisdiction or control are identified and analysed to avoid significant adverse impacts. Such measures may include the consideration of alternatives to the planned activity under their jurisdiction or control;

(ii) Where appropriate, these measures are incorporated into an environmental management plan;

(e) Parties shall ensure public notification and consultation in accordance with article 32;

(f) Parties shall ensure the preparation and publication of an environmental impact assessment report in accordance with article 33.

2 - Parties may conduct joint environmental impact assessments, in particular for planned activities under the jurisdiction or control of small island developing States.

3 - A roster of experts shall be created under the Scientific and Technical Body. Parties with capacity constraints may request advice and assistance from those experts to conduct and evaluate screenings and environmental impact assessments for a planned activity under their jurisdiction or control. The experts cannot be appointed to another part of the environmental impact assessment process of the same activity. The Party that requested the advice and assistance shall ensure that such environmental impact assessments are submitted to it for review and decision- making.

Article 32

Public notification and consultation

1 - Parties shall ensure timely public notification of a planned activity, including by publication through the Clearing-House Mechanism and through the secretariat, and planned and effective time-bound opportunities, as far as practicable, for participation by all States, in particular adjacent coastal States and any other States adjacent to the activity when they are potentially most affected States, and stakeholders in the environmental impact assessment process. Notification and opportunities for participation, including through the submission of comments, shall take place throughout the environmental impact assessment process, as appropriate, including when identifying the scope of an environmental impact assessment under article 31, paragraph 1 (b), and when a draft environmental impact assessment report has been prepared under article 33, before a decision is made as to whether to authorize the activity.

2 - Potentially most affected States shall be determined by taking into account the nature and potential effects on the marine environment of the planned activity and shall include:

(a) Coastal States whose exercise of sovereign rights for the purpose of exploring, exploiting, conserving or managing natural resources may reasonably be believed to be affected by the activity;

(b) States that carry out, in the area of the planned activity, human activities, including economic activities, that may reasonably be believed to be affected.

3 - Stakeholders in this process include Indigenous Peoples and local communities with relevant traditional knowledge, relevant global, regional, subregional and sectoral bodies, civil society, the scientific community and the public.

4 - Public notification and consultation shall, in accordance with article 48, paragraph 3, be inclusive and transparent, be conducted in a timely manner and be targeted and proactive when involving small island developing States.

5 - Substantive comments received during the consultation process, including from adjacent coastal States and any other States adjacent to the planned activity when they are potentially most affected States, shall be considered and responded to or addressed by Parties. Parties shall give particular regard to comments concerning potential impacts in areas within national jurisdiction and provide written responses, as appropriate, specifically addressing such comments, including regarding any additional measures meant to address those potential impacts. Parties shall make public the comments received and the responses or descriptions of the manner in which they were addressed.

6 - Where a planned activity affects areas of the high seas that are entirely surrounded by the exclusive economic zones of States, Parties shall:

(a) Undertake targeted and proactive consultations, including prior notification, with such surrounding States;

(b) Consider the views and comments of those surrounding States on the planned activity and provide written responses specifically addressing such views and comments and, as appropriate, revise the planned activity accordingly.

7 - Parties shall ensure access to information related to the environmental impact assessment process under this Agreement. Notwithstanding this, Parties shall not be required to disclose confidential or proprietary information. The fact that confidential or proprietary information has been redacted shall be indicated in public documents.

Article 33

Environmental impact assessment reports

1 - Parties shall ensure the preparation of an environmental impact assessment report for any such assessment undertaken pursuant to this Part.

2 - The environmental impact assessment report shall include, at a minimum, the following information: a description of the planned activity, including its location; a description of the results of the scoping exercise; a baseline assessment of the marine environment likely to be affected; a description of potential impacts, including potential cumulative impacts and any impacts in areas within national jurisdiction; a description of potential prevention, mitigation and management measures; a description of uncertainties and gaps in knowledge; information on the public consultation process; a description of the consideration of reasonable alternatives to the planned activity; a description of follow-up actions, including an environmental management plan; and a non-technical summary.

3 - The Party shall make the draft environmental impact assessment report available through the Clearing-House Mechanism during the public consultation process, to provide an opportunity for the Scientific and Technical Body to consider and evaluate the report.

4 - The Scientific and Technical Body, as appropriate and in a timely manner, may make comments to the Party on the draft environmental impact assessment report. The Party shall give consideration to any comments made by the Scientific and Technical Body.

5 - Parties shall publish the reports of the environmental impact assessments, including through the Clearing-House Mechanism. The secretariat shall ensure that all Parties are notified in a timely manner when reports are published through the Clearing-House Mechanism.

6 - Final environmental impact assessment reports shall be considered by the Scientific and Technical Body, on the basis of relevant practices, procedures and knowledge under this Agreement, for the purpose of developing guidelines, including the identification of best practices.

7 - A selection of the published information used in the screening process to make decisions on whether to conduct an environmental impact assessment, in accordance with articles 30 and 31, shall be considered and reviewed by the Scientific and Technical Body, on the basis of relevant practices, procedures and knowledge under this Agreement, for the purpose of developing guidelines, including the identification of best practices.

Article 34

Decision-making

1 - A Party under whose jurisdiction or control a planned activity falls shall be responsible for determining if it may proceed.

2 - When determining whether the planned activity may proceed under this Part, full account shall be taken of an environmental impact assessment conducted in accordance with this Part. A decision to authorize the planned activity under the jurisdiction or control of a Party shall only be made when, taking into account mitigation or management measures, the Party has determined that it has made all reasonable efforts to ensure that the activity can be conducted in a manner consistent with the prevention of significant adverse impacts on the marine environment.

3 - Decision documents shall clearly outline any conditions of approval related to mitigation measures and follow-up requirements. Decision documents shall be made public, including through the Clearing-House Mechanism.

4 - At the request of a Party, the Conference of the Parties may provide advice and assistance to that Party when determining whether a planned activity under its jurisdiction or control may proceed.

Article 35

Monitoring of impacts of authorized activities

Parties shall, by using the best available science and scientific information and, where available, the relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities, keep under surveillance the impacts of any activities in areas beyond national jurisdiction that they permit or in which they engage in order to determine whether these activities are likely to pollute or have adverse impacts on the marine environment. In particular, each Party shall monitor the environmental and any associated impacts, such as economic, social, cultural and human health impacts, of an authorized activity under their jurisdiction or control in accordance with the conditions set out in the approval of the activity.

Article 36

Reporting on impacts of authorized activities

1 - Parties, whether acting individually or collectively, shall periodically report on the impacts of the authorized activity and the results of the monitoring required under article 35.

2 - Monitoring reports shall be made public, including through the Clearing-House Mechanism, and the Scientific and Technical Body may consider and evaluate the monitoring reports.

3 - Monitoring reports shall be considered by the Scientific and Technical Body, on the basis of relevant practices, procedures and knowledge under this Agreement, for the purpose of developing guidelines on the monitoring of impacts of authorized activities, including the identification of best practices.

Article 37

Review of authorized activities and their impacts

1 - Parties shall ensure that the impacts of the authorized activity monitored pursuant to article 35 are reviewed.

2 - Should the Party with jurisdiction or control over the activity identify significant adverse impacts that either were not foreseen in the environmental impact assessment, in nature or severity, or that arise from a breach of any of the conditions set out in the approval of the activity, the Party shall review its decision authorizing the activity, notify the Conference of the Parties, other Parties and the public, including through the Clearing-House Mechanism, and:

(a) Require that measures be proposed and implemented to prevent, mitigate and/or manage those impacts or take any other necessary action and/or halt the activity, as appropriate; and

(b) Evaluate, in a timely manner, any measures implemented or actions taken under subparagraph (a) above.

3 - On the basis of the reports received under article 36, the Scientific and Technical Body may notify the Party that authorized the activity if it considers that the activity may have significant adverse impacts that were either not foreseen in the environmental impact assessment or that arise from a breach of any conditions of approval of the authorized activity and, as appropriate, may make recommendations to the Party.

4 - (a) On the basis of the best available science and scientific information and, where available, relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities, a Party may register its concerns, with the Party that authorized the activity and with the Scientific and Technical Body, that the authorized activity may have significant adverse impacts that were either not foreseen in the environmental impact assessment, in nature or severity, or that arise from a breach of any conditions of approval of the authorized activity.

(b) The Party that authorized the activity shall give consideration to such concerns.

(c) Upon consideration of the concerns registered by a Party, the Scientific and Technical Body shall consider and may evaluate the matter based on the best available science and scientific information and, where available, relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities and may notify the Party that authorized the activity, if it considers that such activity may have significant adverse impacts that were either not foreseen in the environmental impact assessment or that arise from a breach of any conditions of approval of the authorized activity and, after giving that Party an opportunity to respond to the concerns registered and taking into account such response and as appropriate, may make recommendations to the Party that authorized the activity.

(d) The registration of concerns, any notifications issued and any recommendations made by the Scientific and Technical Body shall be made publicly available, including through the Clearing-House Mechanism.

(e) The Party that authorized the activity shall give consideration to any notifications issued and any recommendations made by the Scientific and Technical Body.

5 - All States, in particular adjacent coastal States and any other States adjacent to the activity when they are potentially most affected States, and stakeholders shall be kept informed through the Clearing-House Mechanism and may be consulted in the monitoring, reporting and review processes in respect of an activity authorized under this Agreement.

6 - Parties shall publish, including through the Clearing-House Mechanism:

(a) Reports on the review of the impacts of the authorized activity;

(b) Decision documents, including a record of the reasons for the decision by the Party, when a Party has changed its decision authorizing the activity.

Article 38

Standards and/or guidelines to be developed by the Scientific and Technical Body related to environmental impact assessments

1 - The Scientific and Technical Body shall develop standards or guidelines for consideration and adoption by the Conference of the Parties on:

(a) The determination of whether the thresholds for the conduct of a screening or an environmental impact assessment under article 30 have been met or exceeded for planned activities, including on the basis of the non-exhaustive factors set out in paragraph 2 of that article;

(b) The assessment of cumulative impacts in areas beyond national jurisdiction and how those impacts should be taken into account in the environmental impact assessment process;

(c) The assessment of impacts, in areas within national jurisdiction, of planned activities in areas beyond national jurisdiction and how those impacts should be taken into account in the environmental impact assessment process;

(d) The public notification and consultation process under article 32, including the determination of what constitutes confidential or proprietary information;

(e) The required content of environmental impact assessment reports and published information used in the screening process pursuant to article 33, including best practices;

(f) The monitoring of and reporting on the impacts of authorized activities as set out in articles 35 and 36, including the identification of best practices;

(g) The conduct of strategic environmental assessments.

2 - The Scientific and Technical Body may also develop standards and guidelines for consideration and adoption by the Conference of the Parties, including on:

(a) An indicative non-exhaustive list of activities that require or do not require an environmental impact assessment, as well as any criteria related to those activities, which shall be periodically updated;

(b) The conduct of environmental impact assessments by Parties to this Agreement in areas identified as requiring protection or special attention.

3 - Any standard shall be set out in an annex to this Agreement, in accordance with article 74.

Article 39

Strategic environmental assessments

1 - Parties shall, individually or in cooperation with other Parties, consider conducting strategic environmental assessments for plans and programmes relating to activities under their jurisdiction or control, to be conducted in areas beyond national jurisdiction, in order to assess the potential effects of such plans or programmes, as well as of alternatives, on the marine environment.

2 - The Conference of the Parties may conduct a strategic environmental assessment of an area or region to collate and synthesize the best available information about the area or region, assess current and potential future impacts and identify data gaps and research priorities.

3 - When undertaking environmental impact assessments pursuant to this Part, Parties shall take into account the results of relevant strategic environmental assessments carried out under paragraphs 1 and 2 above, where available.

4 - The Conference of the Parties shall develop guidance on the conduct of each category of strategic environmental assessment described in this article.

PART V

CAPACITY-BUILDING AND THE TRANSFER OF MARINE TECHNOLOGY

Article 40

Objectives

The objectives of this Part are to:

(a) Assist Parties, in particular developing States Parties, in implementing the provisions of this Agreement, to achieve its objectives;

(b) Enable inclusive, equitable and effective cooperation and participation in the activities undertaken under this Agreement;

(c) Develop the marine scientific and technological capacity, including with respect to research, of Parties, in particular developing States Parties, with regard to the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction, including through access to marine technology by, and the transfer of marine technology to, developing States Parties;

(d) Increase, disseminate and share knowledge on the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction;

(e) More specifically, support developing States Parties, in particular the least developed countries, landlocked developing countries, geographically disadvantaged States, small island developing States, coastal African States, archipelagic States and developing middle-income countries, through capacity-building and the development and transfer of marine technology under this Agreement, in achieving the objectives relating to:

(i) Marine genetic resources, including the sharing of benefits, as reflected in article 9;

(ii) Measures such as area-based management tools, including marine protected areas, as reflected in article 17;

(iii) Environmental impact assessments, as reflected in article 27.

Article 41

Cooperation in capacity-building and the transfer of marine technology

1 - Parties shall cooperate, directly or through relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies, to assist Parties, in particular developing States Parties, in achieving the objectives of this Agreement through capacity-building and the development and transfer of marine science and marine technology.

2 - In providing capacity-building and the transfer of marine technology under this Agreement, Parties shall cooperate at all levels and in all forms, including through partnerships with and involving all relevant stakeholders, such as, where appropriate, the private sector, civil society, and Indigenous Peoples and local communities as holders of traditional knowledge, as well as through strengthening cooperation and coordination between relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies.

3 - In giving effect to this Part, Parties shall give full recognition to the special requirements of developing States Parties, in particular the least developed countries, landlocked developing countries, geographically disadvantaged States, small island developing States, coastal African States, archipelagic States and developing middle- income countries. Parties shall ensure that the provision of capacity-building and the transfer of marine technology is not conditional on onerous reporting requirements.

Article 42

Modalities for capacity-building and for the transfer of marine technology

1 - Parties, within their capabilities, shall ensure capacity-building for developing States Parties and shall cooperate to achieve the transfer of marine technology, in particular to developing States Parties that need and request it, taking into account the special circumstances of small island developing States and of least developed countries, in accordance with the provisions of this Agreement.

2 - Parties shall provide, within their capabilities, resources to support such capacity-building and the development and transfer of marine technology and to facilitate access to other sources of support, taking into account their national policies, priorities, plans and programmes.

3 - Capacity-building and the transfer of marine technology should be a country- driven, transparent, effective and iterative process that is participatory, cross-cutting and gender-responsive. It shall build upon, as appropriate, and not duplicate existing programmes and be guided by lessons learned, including those from capacity-building and transfer of marine technology activities under relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies. Insofar as possible, it shall take into account these activities with a view to maximizing efficiency and results.

4 - Capacity-building and the transfer of marine technology shall be based on and be responsive to the needs and priorities of developing States Parties, taking into account the special circumstances of small island developing States and of least developed countries, identified through needs assessments on an individual case-by- case, subregional or regional basis. Such needs and priorities may be self-assessed or facilitated through the capacity-building and transfer of marine technology committee and the Clearing-House Mechanism.

Article 43

Additional modalities for the transfer of marine technology

1 - Parties share a long-term vision of the importance of fully realizing technology development and transfer for inclusive, equitable and effective cooperation and participation in the activities undertaken under this Agreement and in order to fully achieve its objectives.

2 - The transfer of marine technology undertaken under this Agreement shall take place on fair and most favourable terms, including on concessional and preferential terms, and in accordance with mutually agreed terms and conditions as well as the objectives of this Agreement.

3 - Parties shall promote and encourage economic and legal conditions for the transfer of marine technology to developing States Parties, taking into account the special circumstances of small island developing States and of least developed countries, which may include providing incentives to enterprises and institutions.

4 - The transfer of marine technology shall take into account all rights over such technologies and be carried out with due regard for all legitimate interests, including, inter alia, the rights and duties of holders, suppliers and recipients of marine technology and taking into particular consideration the interests and needs of developing States for the attainment of the objectives of this Agreement.

5 - Marine technology transferred pursuant to this Part shall be appropriate, relevant and, to the extent possible, reliable, affordable, up to date, environmentally sound and available in an accessible form for developing States Parties, taking into account the special circumstances of small island developing States and of least developed countries.

Article 44

Types of capacity-building and of the transfer of marine technology

1 - In support of the objectives set out in article 40, the types of capacity-building and of the transfer of marine technology may include, but are not limited to, support for the creation or enhancement of the human, financial management, scientific, technological, organizational, institutional and other resource capabilities of Parties, such as:

(a) The sharing and use of relevant data, information, knowledge and research results;

(b) Information dissemination and awareness-raising, including with respect to relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities, in line with the free, prior and informed consent of these Indigenous Peoples and, as appropriate, local communities;

(c) The development and strengthening of relevant infrastructure, including equipment and capacity of personnel for its use and maintenance;

(d) The development and strengthening of institutional capacity and national regulatory frameworks or mechanisms;

(e) The development and strengthening of human and financial management resource capabilities and of technical expertise through exchanges, research collaboration, technical support, education and training and the transfer of marine technology;

(f) The development and sharing of manuals, guidelines and standards;

(g) The development of technical, scientific and research and development programmes;

(h) The development and strengthening of capacities and technological tools for effective monitoring, control and surveillance of activities within the scope of this Agreement.

2 - Further details concerning the types of capacity-building and of the transfer of marine technology identified in this article are elaborated in Annex II.

3 - The Conference of the Parties, taking account of the recommendations of the capacity-building and transfer of marine technology committee, shall periodically, as necessary, review, assess and further develop and provide guidance on the indicative and non-exhaustive list of types of capacity-building and of transfer of marine technology elaborated in Annex II, to reflect technological progress and innovation and to respond and adapt to the evolving needs of States, subregions and regions.

Article 45

Monitoring and review

1 - Capacity-building and the transfer of marine technology undertaken in accordance with the provisions of this Part shall be monitored and reviewed periodically.

2 - The monitoring and review referred to in paragraph 1 above shall be carried out by the capacity-building and transfer of marine technology committee under the authority of the Conference of the Parties and shall be aimed at:

(a) Assessing and reviewing the needs and priorities of developing States Parties in terms of capacity-building and the transfer of marine technology, paying particular attention to the special requirements of developing States Parties and to the special circumstances of small island developing States and of least developed countries, in accordance with article 42, paragraph 4;

(b) Reviewing the support required, provided and mobilized, as well as gaps in meeting the assessed needs of developing States Parties in relation to this Agreement;

(c) Identifying and mobilizing funds under the financial mechanism established under article 52 to develop and implement capacity-building and the transfer of marine technology, including for the conduct of needs assessments;

(d) Measuring performance on the basis of agreed indicators and reviewing results-based analyses, including on the output, outcomes, progress and effectiveness of capacity-building and transfer of marine technology under this Agreement, as well as successes and challenges;

(e) Making recommendations for follow-up activities, including on how capacity-building and the transfer of marine technology could be further enhanced to allow developing States Parties, taking into account the special circumstances of small island developing States and of least developed countries, to strengthen their implementation of the Agreement in order to achieve its objectives.

3 - In supporting the monitoring and review of capacity-building and the transfer of marine technology, Parties shall submit reports to the capacity-building and transfer of marine technology committee. Those reports should be in a format and at intervals to be determined by the Conference of the Parties, taking into account the recommendations of the capacity-building and transfer of marine technology committee. In submitting their reports, Parties shall take into account, where applicable, input from regional and subregional bodies on capacity-building and the transfer of marine technology. The reports submitted by Parties, as well as any input from regional and subregional bodies on capacity-building and the transfer of marine technology, should be made publicly available. The Conference of the Parties shall ensure that reporting requirements should be streamlined and not onerous, in particular for developing States Parties, including in terms of costs and time requirements.

Article 46

Capacity-building and transfer of marine technology committee

1 - A capacity-building and transfer of marine technology committee is hereby established.

2 - The committee shall consist of members possessing appropriate qualifications and expertise, to serve objectively in the best interest of the Agreement, nominated by Parties and elected by the Conference of the Parties, taking into account gender balance and equitable geographical distribution and providing for representation on the committee from the least developed countries, from the small island developing States and from the landlocked developing countries. The terms of reference and modalities for the operation of the committee shall be decided by the Conference of the Parties at its first meeting.

3 - The committee shall submit reports and recommendations that the Conference of the Parties shall consider and take action on as appropriate.

PART VI

INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS

Article 47

Conference of the Parties

1 - A Conference of the Parties is hereby established.

2 - The first meeting of the Conference of the Parties shall be convened by the Secretary-General of the United Nations no later than one year after the entry into force of this Agreement. Thereafter, ordinary meetings of the Conference of the Parties shall be held at regular intervals to be determined by the Conference of the Parties. Extraordinary meetings of the Conference of the Parties may be held at other times, in accordance with the rules of procedure.

3 - The Conference of the Parties shall ordinarily meet at the seat of the secretariat or at United Nations Headquarters.

4 - The Conference of the Parties shall by consensus adopt, at its first meeting, rules of procedure for itself and its subsidiary bodies, financial rules governing its funding and the funding of the secretariat and any subsidiary bodies and, thereafter, rules of procedure and financial rules for any further subsidiary body that it may establish. Until such time as the rules of procedure have been adopted, the rules of procedure of the intergovernmental conference on an international legally binding instrument under the United Nations Convention on the Law of the Sea on the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction shall apply.

5 - The Conference of the Parties shall make every effort to adopt decisions and recommendations by consensus. Except as otherwise provided in this Agreement, if all efforts to reach consensus have been exhausted, decisions and recommendations of the Conference of the Parties on questions of substance shall be adopted by a two- thirds majority of the Parties present and voting, and decisions on questions of procedure shall be adopted by a majority of the Parties present and voting.

6 - The Conference of the Parties shall keep under review and evaluation the implementation of this Agreement and, for this purpose, shall:

(a) Adopt decisions and recommendations related to the implementation of this Agreement;

(b) Review and facilitate the exchange of information among Parties relevant to the implementation of this Agreement;

(c) Promote, including by establishing appropriate processes, cooperation and coordination with and among relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies, with a view to promoting coherence among efforts towards the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction;

(d) Establish such subsidiary bodies as deemed necessary to support the implementation of this Agreement;

(e) Adopt a budget by a three-fourths majority of the Parties present and voting if all efforts to reach consensus have been exhausted, at such frequency and for such a financial period as it may determine;

(f) Undertake other functions identified in this Agreement or as may be required for its implementation.

7 - The Conference of the Parties may decide to request the International Tribunal for the Law of the Sea to give an advisory opinion on a legal question on the conformity with this Agreement of a proposal before the Conference of the Parties on any matter within its competence. A request for an advisory opinion shall not be sought on a matter within the competences of other global, regional, subregional or sectoral bodies, or on a matter that necessarily involves the concurrent consideration of any dispute concerning sovereignty or other rights over continental or insular land territory or a claim thereto, or the legal status of an area as within national jurisdiction. The request shall indicate the scope of the legal question on which the advisory opinion is sought. The Conference of the Parties may request that such opinion be given as a matter of urgency.

8 - The Conference of the Parties shall, within five years of the entry into force of this Agreement and thereafter at intervals to be determined by it, assess and review the adequacy and effectiveness of the provisions of this Agreement and, if necessary, propose means of strengthening the implementation of those provisions in order to better address the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction.

Article 48

Transparency

1 - The Conference of the Parties shall promote transparency in decision-making processes and other activities carried out under this Agreement.

2 - All meetings of the Conference of the Parties and its subsidiary bodies shall be open to observers participating in accordance with the rules of procedure unless otherwise decided by the Conference of the Parties. The Conference of the Parties shall publish and maintain a public record of its decisions.

3 - The Conference of the Parties shall promote transparency in the implementation of this Agreement, including through the public dissemination of information and the facilitation of the participation of, and consultation with, relevant global, regional, subregional and sectoral bodies, Indigenous Peoples and local communities with relevant traditional knowledge, the scientific community, civil society and other relevant stakeholders, as appropriate and in accordance with the provisions of this Agreement.

4 - Representatives of States not party to this Agreement, relevant global, regional, subregional and sectoral bodies, Indigenous Peoples and local communities with relevant traditional knowledge, the scientific community, civil society and other relevant stakeholders with an interest in matters pertaining to the Conference of the Parties may request to participate as observers in the meetings of the Conference of the Parties and of its subsidiary bodies. The rules of procedure of the Conference of the Parties shall provide for modalities for such participation and shall not be unduly restrictive in this respect. The rules of procedure shall also provide for such representatives to have timely access to all relevant information.

Article 49

Scientific and Technical Body

1 - A Scientific and Technical Body is hereby established.

2 - The Scientific and Technical Body shall be composed of members serving in their expert capacity and in the best interest of the Agreement, nominated by Parties and elected by the Conference of the Parties, with suitable qualifications, takin g into account the need for multidisciplinary expertise, including relevant scientific and technical expertise and expertise in relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities, gender balance and equitable geographical representation. The terms of reference and modalities for the operation of the Scientific and Technical Body, including its selection process and the terms of members’ mandates, shall be determined by the Conference of the Parties at its first meeting.

3 - The Scientific and Technical Body may draw on appropriate advice emanating from relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies, as well as from other scientists and experts, as may be required.

4 - Under the authority and guidance of the Conference of the Parties, and taking into account the multidisciplinary expertise referenced in paragraph 2 above, the Scientific and Technical Body shall provide scientific and technical advice to the Conference of the Parties, perform the functions assigned to it under this Agreement and such other functions as may be determined by the Conference of the Parties and provide reports to the Conference of the Parties on its work.

Article 50

Secretariat

1 - A secretariat is hereby established. The Conference of the Parties, at its first meeting, shall make arrangements for the functioning of the secretariat, including deciding on its seat.

2 - Until such time as the secretariat commences its functions, the Secretary-General of the United Nations, through the Division for Ocean Affairs and the Law of the Sea of the Office of Legal Affairs of the United Nations Secretariat, shall perform the secretariat functions under this Agreement.

3 - The secretariat and the host State may conclude a headquarters agreement. The secretariat shall enjoy legal capacity in the territory of the host State and be granted such privileges and immunities by the host State as are necessary for the exercise of its functions.

4 - The secretariat shall:

(a) Provide administrative and logistical support to the Conference of the Parties and its subsidiary bodies for the purposes of the implementation of this Agreement;

(b) Arrange and service the meetings of the Conference of the Parties and of any other bodies as may be established under this Agreement or by the Conference of the Parties;

(c) Circulate information relating to the implementation of this Agreement in a timely manner, including making decisions of the Conference of the Parties publicly available and transmitting them to all Parties, as well as to relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies;

(d) Facilitate cooperation and coordination, as appropriate, with the secretariats of other relevant international bodies and, in particular, enter into such administrative and contractual arrangements as may be required for that purpose and for the effective discharge of its functions, subject to approval by the Conference of the Parties;

(e) Prepare reports on the execution of its functions under this Agreement and submit them to the Conference of the Parties;

(f) Provide assistance with the implementation of this Agreement and perform such other functions as may be determined by the Conference of the Parties or assigned to it under this Agreement.

Article 51

Clearing-House Mechanism

1 - A Clearing-House Mechanism is hereby established.

2 - The Clearing-House Mechanism shall consist primarily of an open-access platform. The specific modalities for the operation of the Clearing-House Mechanism shall be determined by the Conference of the Parties.

3 - The Clearing-House Mechanism shall:

(a) Serve as a centralized platform to enable Parties to access, provide and disseminate information with respect to activities taking place pursuant to the provisions of this Agreement, including information relating to:

(i) Marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction, as set out in Part II of this Agreement;

(ii) The establishment and implementation of area-based management tools, including marine protected areas;

(iii) Environmental impact assessments;

(iv) Requests for capacity-building and the transfer of marine technology and opportunities with respect thereto, including research collaboration and training opportunities, information on sources and availability of technological information and data for the transfer of marine technology, opportunities for facilitated access to marine technology and the availability of funding;

(b) Facilitate the matching of capacity-building needs with the support available and with providers for the transfer of marine technology, including governmental, non-governmental or private entities interested in participating as donors in the transfer of marine technology, and facilitate access to related know-how and expertise;

(c) Provide links to relevant global, regional, subregional, national and sectoral clearing-house mechanisms and other gene banks, repositories and databases, including those pertaining to relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities, and promote, where possible, links with publicly available private and non-governmental platforms for the exchange of information;

(d) Build on global, regional and subregional clearing-house institutions, where applicable, when establishing regional and subregional mechanisms under the global mechanism;

(e) Foster enhanced transparency, including by facilitating the sharing of environmental baseline data and information relating to the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction between Parties and other relevant stakeholders;

(f) Facilitate international cooperation and collaboration, including scientific and technical cooperation and collaboration;

(g) Perform such other functions as may be determined by the Conference of the Parties or assigned to it under this Agreement.

4 - The Clearing-House Mechanism shall be managed by the secretariat, without prejudice to possible cooperation with other relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies as determined by the Conference of the Parties, including the Intergovernmental Oceanographic Commission of the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization, the International Seabed Authority, the International Maritime Organization and the Food and Agriculture Organization of the United Nations.

5 - In the management of the Clearing-House Mechanism, full recognition shall be given to the special requirements of developing States Parties, as well as the special circumstances of small island developing States Parties, and their access to the mechanism shall be facilitated to enable those States to utilize it without undue obstacles or administrative burdens. Information shall be included on activities to promote information-sharing, awareness-raising and dissemination in and with those States, as well as to provide specific programmes for those States.

6 - The confidentiality of information provided under this Agreement and rights thereto shall be respected. Nothing under this Agreement shall be interpreted as requiring the sharing of information that is protected from disclosure under the domestic law of a Party or other applicable law.

PART VII

FINANCIAL RESOURCES AND MECHANISM

Article 52

Funding

1 - Each Party shall provide, within its capabilities, resources in respect of those activities that are intended to achieve the objectives of this Agreement, taking into account its national policies, priorities, plans and programmes.

2 - The institutions established under this Agreement shall be funded through assessed contributions of the Parties.

3 - A mechanism for the provision of adequate, accessible, new and additional and predictable financial resources under this Agreement is hereby established. The mechanism shall assist developing States Parties in implementing this Agreement, including through funding in support of capacity-building and the transfer of marine technology, and perform other functions as set out in this article for the conservation and sustainable use of marine biological diversity.

4 - The mechanism shall include:

(a) A voluntary trust fund established by the Conference of the Parties to facilitate the participation of representatives of developing States Parties, in particular least developed countries, landlocked developing countries and small island developing States, in the meetings of the bodies established under this Agreement;

(b) A special fund that shall be funded through the following sources:

(i) Annual contributions in accordance with article 14, paragraph 6;

(ii) Payments in accordance with article 14, paragraph 7;

(iii) Additional contributions from Parties and private entities wishing to provide financial resources to support the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction;

5 - The Conference of the Parties may consider the possibility of establishing additional funds, as part of the financial mechanism, to support the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction, to finance rehabilitation and ecological restoration of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction.

6 - The special fund and the Global Environment Facility trust fund shall be utilized in order to:

(a) Fund capacity-building projects under this Agreement, including effective projects on the conservation and sustainable use of marine biological diversity and activities and programmes, including training related to the transfer of marine technology;

(b) Assist developing States Parties in implementing this Agreement;

(c) Support conservation and sustainable use programmes by Indigenous Peoples and local communities as holders of traditional knowledge;

(d) Support public consultations at the national, subregional and regional levels;

(e) Fund the undertaking of any other activities as decided by the Conference of the Parties.

7 - The financial mechanism should seek to ensure that duplication is avoided, and complementarity and coherence promoted, among the utilization of the funds within the mechanism.

8 - Financial resources mobilized in support of the implementation of this Agreement may include funding provided through public and private sources, both national and international, including, but not limited to, contributions from States, international financial institutions, existing funding mechanisms under global and regional instruments, donor agencies, intergovernmental organizations, non-governmental organizations and natural and juridical persons, and through public-private partnerships.

9 - For the purposes of this Agreement, the mechanism shall function under the authority, where appropriate, and guidance of the Conference of the Parties and shall be accountable thereto. The Conference of the Parties shall provide guidance on overall strategies, policies, programme priorities and eligibility for access to and utilization of financial resources.

10 - The Conference of the Parties and the Global Environment Facility shall agree upon arrangements to give effect to the above paragraphs at the first meeting of the Conference of the Parties.

11 - In recognition of the urgency to address the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction, the Conference of the Parties shall determine an initial resource mobilization goal through 2030 for the special fund from all sources, taking into account, inter alia, the institutional modalities of the special fund and the information provided through the capacity - building and transfer of marine technology committee.

12 - Eligibility for access to funding under this Agreement shall be open to developing States Parties on the basis of need. Funding under the special fund shall be distributed according to equitable sharing criteria, taking into account the needs for assistance of Parties with special requirements, in particular the least developed countries, landlocked developing countries, geographically disadvantaged States, small island developing States and coastal African States, archipelagic States and developing middle-income countries, and taking into account the special circumstances of small island developing States and of least developed countries. The special fund shall be aimed at ensuring efficient access to funding through simplified application and approval procedures and enhanced readiness of support for such developing States Parties.

13 - In the light of capacity constraints, Parties shall encourage international organizations to grant preferential treatment to, and consider the specific needs and special requirements of developing States Parties, in particular the least developed countries, landlocked developing countries and small island developing States, and taking into account the special circumstances of small island developing States and of least developed countries, in the allocation of appropriate funds and technical assistance and the utilization of their specialized services for the purposes of the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction.

14 - The Conference of the Parties shall establish a finance committee on financial resources. It shall be composed of members possessing appropriate qualifications and expertise, taking into account gender balance and equitable geographical distribution. The terms of reference and modalities for the operation of the committee shall be decided by the Conference of the Parties. The committee shall periodically report and make recommendations on the identification and mobilization of funds under the mechanism. It shall also collect information and report on funding under other mechanisms and instruments contributing directly or indirectly to the achievement of the objectives of this Agreement. In addition to the considerations provided in this article, the committee shall consider, inter alia:

(a) The assessment of the needs of the Parties, in particular developing States Parties;

(b) The availability and timely disbursement of funds;

(d) The accountability of the recipient developing States Parties with respect to the agreed use of funds.

15 - The Conference of the Parties shall consider the reports and recommendations of the finance committee and take appropriate action.

16 - The Conference of the Parties shall, in addition, undertake a periodic review of the financial mechanism to assess the adequacy, effectiveness and accessibility of financial resources, including for the delivery of capacity-building and the transfer of marine technology, in particular for developing States Parties.

PART VIII

IMPLEMENTATION AND COMPLIANCE

Article 53

Implementation

Parties shall take the necessary legislative, administrative or policy measures, as appropriate, to ensure the implementation of this Agreement.

Article 54

Monitoring of implementation

Each Party shall monitor the implementation of its obligations under this Agreement and shall, in a format and at intervals to be determined by the Conference of the Parties, report to the Conference on measures that it has taken to implement this Agreement.

Article 55

Implementation and Compliance Committee

1 - An Implementation and Compliance Committee to facilitate and consider the implementation of and promote compliance with the provisions of this Agreement is hereby established. The Implementation and Compliance Committee shall be facilitative in nature and function in a manner that is transparent, non-adversarial and non-punitive.

2 - The Implementation and Compliance Committee shall consist of members possessing appropriate qualifications and experience nominated by Parties and elected by the Conference of the Parties, with due consideration given to gender balance and equitable geographical representation.

3 - The Implementation and Compliance Committee shall operate under the modalities and rules of procedure adopted by the Conference of the Parties at its first meeting. The Implementation and Compliance Committee shall consider issues of implementation and compliance at the individual and systemic levels, inter alia, and report periodically and make recommendations, as appropriate while cognizant of respective national circumstances, to the Conference of the Parties.

4 - In the course of its work, the Implementation and Compliance Committee may draw on appropriate information from bodies established under this Agreement, as well as relevant legal instruments and frameworks and relevant global, regional, subregional and sectoral bodies, as may be required.

PART IX

SETTLEMENT OF DISPUTES

Article 56

Prevention of disputes

Parties shall cooperate in order to prevent disputes.

Article 57

Obligation to settle disputes by peaceful means

Parties have the obligation to settle their disputes concerning the interpretation or application of this Agreement by negotiation, inquiry, mediation, conciliation, arbitration, judicial settlement, resort to regional agencies or arrangements, or other peaceful means of their own choice.

Article 58

Settlement of disputes by any peaceful means chosen by the Parties

Nothing in this Part impairs the right of any Party to this Agreement to agree at any time to settle a dispute between them concerning the interpretation or application of this Agreement by any peaceful means of their own choice.

Article 59

Disputes of a technical nature

Where a dispute concerns a matter of a technical nature, the Parties concerned may refer the dispute to an ad hoc expert panel established by them. The panel shall confer with the Parties concerned and shall endeavour to resolve the dispute expeditiously without recourse to binding procedures for the settlement of disputes under article 60 of this Agreement.

Article 60

Procedures for the settlement of disputes

1 - Disputes concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled in accordance with the provisions for the settlement of disputes provided for in Part XV of the Convention.

2 - The provisions of Part XV of and Annexes V, VI, VII and VIII to the Convention shall be deemed to be replicated for the purpose of the settlement of disputes involving a Party to this Agreement that is not a Party to the Convention.

3 - Any procedure accepted by a Party to this Agreement that is also a Party to the Convention pursuant to article 287 of the Convention shall apply to the sett lement of disputes under this Part, unless that Party, when signing, ratifying, approving, accepting or acceding to this Agreement, or at any time thereafter, has accepted another procedure pursuant to article 287 of the Convention for the settlement of disputes under this Part.

4 - Any declaration made by a Party to this Agreement that is also a Party to the Convention pursuant to article 298 of the Convention shall apply to the settlement of disputes under this Part, unless that Party, when signing, ratifying, approving, accepting or acceding to this Agreement, or at any time thereafter, has made a different declaration pursuant to article 298 of the Convention for the settlement of disputes under this Part.

5 - Pursuant to paragraph 2 above, a Party to this Agreement that is not a Party to the Convention, when signing, ratifying, approving, accepting or acceding to this Agreement, or at any time thereafter, shall be free to choose, by means of a written declaration, submitted to the depositary, one or more of the following means for the settlement of disputes concerning the interpretation or application of this Agreement:

(a) The International Tribunal for the Law of the Sea;

(b) The International Court of Justice;

(d) An Annex VIII special arbitral tribunal for one or more of the categories of disputes specified in said Annex.

6 - A Party to this Agreement that is not a Party to the Convention that has not issued a declaration shall be deemed to have accepted the option in paragraph 5 (c) above. If the parties to a dispute have accepted the same procedure for the settlement of the dispute, it may be submitted only to that procedure, unless the parties otherwise agree. If the parties to a dispute have not accepted the same procedure for the settlement of the dispute, it may be submitted only to arbitration under Annex VII to the Convention, unless the parties otherwise agree. Article 287, paragraphs 6 to 8, of the Convention shall apply to declarations made under paragraph 5 above.

7 - A Party to this Agreement that is not a Party to the Convention may, when signing, ratifying, approving, accepting or acceding to this Agreement, or at any time thereafter, without prejudice to the obligations arising under this Part, declare in writing that it does not accept any or more of the procedures provided for in Part XV, section 2, of the Convention with respect to one or more of the categories of disputes set out in article 298 of the Convention for the settlement of disputes under this Part. Article 298 of the Convention shall apply to such a declaration.

8 - The provisions of this article shall be without prejudice to the procedures on the settlement of disputes to which Parties have agreed as participants in a relevant legal instrument or framework, or as members of a relevant global, regional, subregional or sectoral body concerning the interpretation or application of such instruments and frameworks.

9 - Nothing in this Agreement shall be interpreted as conferring jurisdiction upon a court or tribunal over any dispute that concerns or necessarily involves the concurrent consideration of the legal status of an area as within national jurisdiction, nor over any dispute concerning sovereignty or other rights over continental or insular land territory or a claim thereto of a Party to this Agreement, provided that nothing in this paragraph shall be interpreted as limiting the jurisdiction of a court or tribunal under Part XV, section 2, of the Convention.

10 - For the avoidance of doubt, nothing in this Agreement shall be relied upon as a basis for asserting or denying any claims to sovereignty, sovereign rights or jurisdiction over land or maritime areas, including in respect to any disputes relating thereto.

Article 61

Provisional arrangements

Pending the settlement of a dispute in accordance with this Part, the parties to the dispute shall make every effort to enter into provisional arrangements of a practical nature.

PART X

NON-PARTIES TO THIS AGREEMENT

Article 62

Non-parties to this Agreement

Parties shall encourage non-parties to this Agreement to become Parties thereto and to adopt laws and regulations consistent with its provisions.

PART XI

GOOD FAITH AND ABUSE OF RIGHTS

Article 63

Good faith and abuse of rights

Parties shall fulfil in good faith the obligations assumed under this Agreement and exercise the rights recognized therein in a manner that would not constitute an abuse of right.

PART XII

FINAL PROVISIONS

Article 64

Right to vote

1 - Each Party to this Agreement shall have one vote, except as provided for in paragraph 2 below.

2 - A regional economic integration organization Party to this Agreement, on matters within its competence, shall exercise its right to vote with a numb er of votes equal to the number of its member States that are Parties to this Agreement. Such an organization shall not exercise its right to vote if any of its member States exercises its right to vote, and vice versa.

Article 65

Signature

This Agreement shall be open for signature by all States and regional economic integration organizations from 20 September 2023 and shall remain open for signature at United Nations Headquarters in New York until 20 September 2025.

Article 66

Ratification, approval, acceptance and accession

This Agreement shall be subject to ratification, approval or acceptance by States and regional economic integration organizations. It shall be open for accession by States and regional economic integration organizations from the day after the date on which the Agreement is closed for signature. Instruments of ratification, approval, acceptance and accession shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations.

Article 67

Division of the competence of regional economic integration organizations and their member States in respect of the matters governed by this Agreement

1 - Any regional economic integration organization that becomes a Party to this Agreement without any of its member States being a Party shall be bound by all the obligations under this Agreement. In the case of such organizations, one or more of whose member States is a Party to this Agreement, the organization and its member States shall decide on their respective responsibilities for the performance of their obligations under this Agreement. In such cases, the organization and the member States shall not be entitled to exercise rights under this Agreement concurrently.

2 - In its instrument of ratification, approval, acceptance or accession, a regional economic integration organization shall declare the extent of its competence in respect of the matters governed by this Agreement. Any such organization shall also inform the depositary, who shall in turn inform the Parties, of any relevant modification of the extent of its competence.

Article 68

Entry into force

1 - This Agreement shall enter into force 120 days after the date of deposit of the sixtieth instrument of ratification, approval, acceptance or accession.

2 - For each State or regional economic integration organization that ratifies, approves or accepts this Agreement or accedes thereto after the deposit of the sixtieth instrument of ratification, approval, acceptance or accession, this Agreement shall enter into force on the thirtieth day following the deposit of its instrument of ratification, approval, acceptance or accession, subject to paragraph 1 above.

3 - For the purposes of paragraphs 1 and 2 above, any instrument deposited by a regional economic integration organization shall not be counted as additional to those deposited by the member States of that organization.

Article 69

Provisional application

1 - This Agreement may be applied provisionally by a State or regional economic integration organization that consents to its provisional application by so notifying the depositary in writing at the time of signature or deposit of its instrument of ratification, approval, acceptance or accession. Such provisional application shall become effective from the date of receipt of the notification by the depositary.

2 - Provisional application by a State or regional economic integration organization shall terminate upon the entry into force of this Agreement for that State or regional economic integration organization or upon notification by that State or regional economic integration organization to the depositary in writing of its intention to terminate its provisional application.

Article 70

Reservations and exceptions

No reservations or exceptions may be made to this Agreement, unless expressly permitted by other articles of this Agreement.

Article 71

Declarations and statements

Article 70 does not preclude a State or regional economic integration organization, when signing, ratifying, approving, accepting or acceding to this Agreement, from making declarations or statements, however phrased or named, with a view, inter alia, to the harmonization of its laws and regulations with the provisions of this Agreement, provided that such declarations or statements do not purport to exclude or to modify the legal effect of the provisions of this Agreement in their application to that State or regional economic integration organization.

Article 72

Amendment

1 - A Party may, by written communication addressed to the secretariat, propose amendments to this Agreement. The secretariat shall circulate such a communication to all Parties. If, within six months from the date of the circulation of the communication, not less than one half of the Parties reply favourably to the request, the proposed amendment shall be considered at the following meeting of the Conference of the Parties.

2 - An amendment to this Agreement adopted in accordance with article 47 shall be communicated by the depositary to all Parties for ratification, approval or acceptance.

3 - Amendments to this Agreement shall enter into force for the Parties ratifying, approving or accepting them on the thirtieth day following the deposit of instruments of ratification, approval or acceptance by two thirds of the number of Parties to this Agreement as at the time of adoption of the amendment. Thereafter, for each Party depositing its instrument of ratification, approval or acceptance of an amendment after the deposit of the required number of such instruments, the amendment shall enter into force on the thirtieth day following the deposit of its instrument of ratification, approval or acceptance.

4 - An amendment may provide, at the time of its adoption, that a smaller or larger number of ratifications, approvals or acceptances shall be required for its entry into force than required under this article.

5 - For the purposes of paragraphs 3 and 4 above, any instrument deposited by a regional economic integration organization shall not be counted as additional to those deposited by the member States of that organization.

6 - A State or regional economic integration organization that becomes a Party to this Agreement after the entry into force of amendments in accordance with paragraph 3 above shall, failing an expression of a different intention by that State or regional economic integration organization:

(a) Be considered as a Party to this Agreement as so amended;

(b) Be considered as a Party to the unamended Agreement in relation to any Party not bound by the amendment.

Article 73

Denunciation

1 - A Party may, by written notification addressed to the Secretary-General of the United Nations, denounce this Agreement and may indicate its reasons. Failure to indicate reasons shall not affect the validity of the denunciation. The denunciation shall take effect one year after the date of receipt of the notification, unless the notification specifies a later date.

2 - The denunciation shall not in any way affect the duty of any Party to fulfil any obligation embodied in this Agreement to which it would be subject under international law independently of this Agreement.

Article 74

Annexes

1 - The annexes form an integral part of this Agreement and, unless expressly provided otherwise, a reference to this Agreement or to one of its parts includes a reference to the annexes relating thereto.

2 - The provisions of article 72 relating to the amendment of this Agreement shall also apply to the proposal, adoption and entry into force of a new annex to the Agreement.

3 - Any Party may propose an amendment to any annex to this Agreement for consideration at the next meeting of the Conference of the Parties. The annexes may be amended by the Conference of the Parties. Notwithstanding the provisions of article 72, the following provisions shall apply in relation to amendments to annexes to this Agreement:

(a) The text of the proposed amendment shall be communicated to the secretariat at least 150 days before the meeting. The secretariat shall, upon receiving the text of the proposed amendment, communicate it to the Parties. The secretariat shall consult relevant subsidiary bodies, as required, and shall communicate any response to all Parties not later than 30 days before the meeting;

(b) Amendments adopted at a meeting shall enter into force 180 days after the close of that meeting for all Parties, except those that make an objection in accordance with paragraph 4 below.

4 - During the period of 180 days provided for in paragraph 3 (b) above, any Party may, by notification in writing to the depositary, make an objection with respect to the amendment. Such objection may be withdrawn at any time by written notification to the depositary and, thereupon, the amendment to the annex shall enter into force for that Party on the thirtieth day after the date of withdrawal of the objection.

Article 75

Depositary

The Secretary-General of the United Nations shall be the depositary of this Agreement and any amendments or revisions thereto.

Article 76

Authentic texts

The Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts of this Agreement are equally authentic.

ANNEX I

Indicative criteria for identification of areas

(a) Uniqueness.

(b) Rarity.

(d) Special importance of the species found therein.

(e) The importance for threatened, endangered or declining species or habitats.

(f) Vulnerability, including to climate change and ocean acidification.

(g) Fragility.

(h) Sensitivity.

(i) Biological diversity and productivity.

(j) Representativeness.

(k) Dependency.

(l) Naturalness.

(m) Ecological connectivity.

(n) Important ecological processes occurring therein.

(o) Economic and social factors.

(p) Cultural factors.

(q) Cumulative and transboundary impacts.

(r) Slow recovery and resilience.

(s) Adequacy and viability.

(t) Replication.

(u) Sustainability of reproduction.

(v) Existence of conservation and management measures.

ANNEX II

Types of capacity-building and of the transfer of marine technology

Under this Agreement, capacity-building and transfer of marine technology initiatives may include but are not limited to:

(a) The sharing of relevant data, information, knowledge and research, in user-friendly formats, including:

(i) The sharing of marine scientific and technological knowledge;

(ii) The exchange of information on the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction;

(iii) The sharing of research and development results;

(b) Information dissemination and awareness-raising, including with regard to:

(i) Marine scientific research, marine sciences and related marine operations and services;

(ii) Environmental and biological information collected through research conducted in areas beyond national jurisdiction;

(iii) Relevant traditional knowledge in line with the free, prior and informed consent of the holders of such knowledge;

(iv) Stressors on the ocean that affect marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction, including the adverse effects of climate change, such as warming and ocean deoxygenation, as well as ocean acidification;

(v) Measures such as area-based management tools, including marine protected areas;

(vi) Environmental impact assessments;

(i) The development and establishment of necessary infrastructure;

(ii) The provision of technology, including sampling and methodology equipment (e. g., for water, geological, biological or chemical samples);

(iii) The acquisition of the equipment necessary to support and further develop research and development capabilities, including in data management, in the context of activities with respect to marine genetic resources and digital sequence information on marine genetic resources of areas beyond national jurisdiction, measures such as area-based management tools, including marine protected areas, and the conduct of environmental impact assessments;

(d) The development and strengthening of institutional capacity and national regulatory frameworks or mechanisms, including:

(i) Governance, policy and legal frameworks and mechanisms;

(ii) Assistance in the development, implementation and enforcement of national legislative, administrative or policy measures, including associated regulatory, scientific and technical requirements at the national, subregional or regional level;

(iii) Technical support for the implementation of the provisions of this Agreement, including for data monitoring and reporting;

(iv) Capacity to translate information and data into effective and efficient policies, including by facilitating access to and the acquisition of knowledge necessary to inform decision makers in developing States Parties;

(v) The establishment or strengthening of the institutional capacities of relevant national and regional organizations and institutions;

(vi) The establishment of national and regional scientific centres, including as data repositories;

(vii) The development of regional centres of excellence;

(viii) The development of regional centres for skills development;

(ix) Increasing cooperative links between regional institutions, for example, North-South and South-South collaboration and collaboration among regional seas organizations and regional fisheries management organizations;

(i) Collaboration and cooperation in marine science, including through data collection, technical exchange, scientific research projects and programmes, and the development of joint scientific research projects in cooperation with institutions in developing States;

(ii) Education and training in:

a. The natural and social sciences, both basic and applied, to develop scientific and research capacity;

b. Technology, and the application of marine science and technology, to develop scientific and research capacities;

c. Policy and governance;

d. The relevance and application of traditional knowledge;

(iii) The exchange of experts, including experts on traditional knowledge;

(iv) The provision of funding for the development of human resources and technical expertise, including through:

a. The provision of scholarships or other grants for representatives of small island developing States Parties in workshops, training programmes or other relevant programmes to develop their specific capacities;

b. The provision of financial and technical expertise and resources, in particular for small island developing States, concerning environmental impact assessments;

(v) The establishment of a networking mechanism among trained human resources;

(f) The development and sharing of manuals, guidelines and standards, including:

(i) Criteria and reference materials;

(ii) Technology standards and rules;

(iii) A repository for manuals and relevant information to share knowledge and capacity on how to conduct environmental impact assessments, lessons learned and best practices;

(g) The development of technical, scientific and research and development programmes, including biotechnological research activities.

Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional

Preâmbulo

As Partes do presente Acordo:

Recordando as disposições relevantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, incluindo a obrigação de proteger e preservar o meio marinho;

Salientando a necessidade de respeitar o equilíbrio entre direitos, obrigações e interesses estabelecidos na Convenção;

Reconhecendo a necessidade de combater, de forma coerente e cooperativa, a perda da diversidade biológica e a degradação dos ecossistemas do oceano, devido, em particular, aos impactes das alterações climáticas sobre os ecossistemas marinhos, como o aquecimento e a desoxigenação do oceano, bem como a acidificação do oceano, a poluição, incluindo a poluição por plásticos, e a utilização não sustentável;

Conscientes da necessidade de um regime global abrangente no âmbito da Convenção para melhor enquadrar a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional;

Reconhecendo a importância de contribuir para uma ordem económica internacional justa e equitativa, que tenha em conta os interesses e necessidades da humanidade como um todo e, em particular, os interesses e necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento, quer costeiros quer sem litoral;

Reconhecendo também que o apoio aos Estados Partes em desenvolvimento através da capacitação e do desenvolvimento e transferência de tecnologia marinha são elementos essenciais para a prossecução dos objetivos de conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional;

Recordando a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;

Afirmando que nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada como diminuição ou extinção dos direitos existentes dos Povos Indígenas, incluindo conforme estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, ou, quando apropriado, das comunidades locais;

Reconhecendo a obrigação estabelecida na Convenção de avaliar, na medida do possível, os efeitos potenciais para o meio marinho de atividades sob jurisdição ou controlo de um Estado, quando este tenha motivos razoáveis para acreditar que tais atividades podem causar poluição considerável do meio marinho ou nele provocar modificações significativas e prejudiciais;

Conscientes da obrigação estabelecida na Convenção de tomar todas as medidas necessárias para garantir que a poluição causada por incidentes ou atividades não se estenda além das áreas onde sejam exercidos direitos de soberania em conformidade com a Convenção;

Desejando atuar enquanto guardiães do oceano em áreas além da jurisdição nacional em nome das gerações presentes e futuras, protegendo, cuidando e garantindo a utilização responsável do meio marinho, mantendo a integridade dos ecossistemas oceânicos e conservando o valor intrínseco da diversidade biológica das áreas além da jurisdição nacional;

Reconhecendo que a criação, o acesso e a utilização de informações de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional, juntamente com a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da sua utilização, contribuem para investigação e inovação e para o objetivo geral do presente Acordo;

Respeitando a soberania, a integridade territorial e a independência política de todos os Estados;

Recordando que a situação jurídica daqueles que não são Partes da Convenção ou de quaisquer outros acordos conexos é regida pelas regras do direito dos tratados;

Recordando também que, conforme estabelecido na Convenção, os Estados são responsáveis pelo cumprimento de suas obrigações internacionais relativas à proteção e à preservação do meio marinho e podem ser responsabilizados de acordo com o direito internacional;

Comprometidos a alcançar o desenvolvimento sustentável;

Aspirando alcançar participação universal:

acordaram o seguinte:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Termos utilizados

Para efeitos do presente Acordo:

1 - «Instrumento de gestão de área» significa um instrumento, incluindo uma área marinha protegida, para uma área geograficamente definida por meio da qual um ou vários setores ou atividades são geridos com o intuito de alcançar objetivos específicos de conservação e utilização sustentável, em conformidade com o presente Acordo.

2 - «Áreas além da jurisdição nacional» significa o alto mar e a Área.

3 - «Biotecnologia» significa qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para a criação ou modificação de produtos ou processos para utilização específica.

4 - «Recolha in situ», em relação aos recursos genéticos marinhos, significa a recolha ou amostragem de recursos genéticos marinhos em áreas além da jurisdição nacional.

5 - «Convenção» significa a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982.

6 - «Impactes cumulativos» significa os impactes combinados e progressivos resultantes de diferentes atividades, incluindo atividades passadas e presentes conhecidas e aquelas razoavelmente previsíveis, ou da repetição de atividades semelhantes ao longo do tempo, e as consequências das alterações climáticas, acidificação do oceano e impactes relacionados.

7 - «Avaliação de impacte ambiental» designa um procedimento para identificar e avaliar os impactes potenciais de uma atividade com vista a informar o processo de tomada de decisão.

8 - «Recursos genéticos marinhos» significa qualquer material de origem marinha vegetal, animal, microbiana ou outra que contenha unidades funcionais de hereditariedade de valor real ou potencial.

9 - «Área marinha protegida» significa uma área marinha definida geograficamente que é designada e gerida para alcançar objetivos específicos de conservação da diversidade biológica a longo prazo e que pode permitir, quando apropriado, a utilização sustentável quando a mesma esteja em linha com os objetivos de conservação.

10 - «Tecnologia marinha» inclui, inter alia: informações e dados, fornecidos em formato de fácil utilização, sobre as ciências marinhas e operações e serviços marinhos conexos; manuais, orientações, critérios, normas e materiais de referência; equipamento de amostragem e metodologia; instalações de observação e equipamento para observações, análises e experiências in situ e em laboratório; computadores e software, incluindo modelos e técnicas de modelização; biotecnologia relacionada; e experiência, conhecimentos, competências, conhecimentos especializados técnicos, científicos e jurídicos, e métodos analíticos relacionados com a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha.

11 - «Parte» significa um Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido vincular-se ao presente Acordo e em relação ao qual o presente Acordo esteja em vigor.

12 - «Organização regional de integração económica» significa uma organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região para a qual os seus Estados-Membros tenham transferido competências sobre as matérias regidas pelo presente Acordo e que tenha sido devidamente autorizada, de acordo com os seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aprovar, aceitar ou aderir ao presente Acordo.

13 - «Utilização sustentável» significa a utilização dos componentes da diversidade biológica de um modo e a um ritmo que não conduza, a longo prazo, a uma diminuição da diversidade biológica, mantendo assim o seu potencial para satisfazer as necessidades e aspirações das gerações atuais e futuras.

14 - «Utilização de recursos genéticos marinhos» significa a realização de investigação e desenvolvimento sobre a composição genética e/ou bioquímica dos recursos genéticos marinhos, incluindo por meio da aplicação de biotecnologia, conforme definido no n.º 3 anterior.

Artigo 2.º

Objetivo geral

O objetivo do presente Acordo é assegurar a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, no presente e a longo prazo, através da implementação efetiva das disposições relevantes da Convenção e de uma maior cooperação e coordenação internacional.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Acordo aplica-se a áreas além da jurisdição nacional.

Artigo 4.º

Exceções

O presente Acordo não se aplica a navios de guerra, aeronaves militares ou navios auxiliares de marinha. Com exceção da parte II, o presente Acordo não se aplica a outras embarcações ou aeronaves pertencentes ou operadas por uma Parte e utilizadas, no momento considerado, em serviço governamental não-comercial. No entanto, cada Parte assegura, mediante a adoção de medidas adequadas que não prejudiquem as operações ou a capacidade operacional de tais embarcações ou aeronaves que lhes pertençam ou sejam operadas por elas, que tais embarcações ou aeronaves atuam, na medida do razoável e possível, de modo consistente com o presente Acordo.

Artigo 5.º

Relação entre o presente Acordo e a Convenção e os instrumentos e quadros jurídicos relevantes e os organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes

1 - O presente Acordo é interpretado e aplicado no contexto e de forma coerente com a Convenção. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos, a jurisdição e os deveres dos Estados ao abrigo da Convenção, incluindo no que diz respeito à zona económica exclusiva e à plataforma continental dentro e além das 200 milhas marítimas.

2 - O presente Acordo é interpretado e aplicado de forma a não prejudicar os instrumentos e quadros jurídicos relevantes e os organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes e de forma a favorecer a coerência e a coordenação com estes instrumentos, quadros jurídicos e organismos.

3 - A situação jurídica dos não Partes da Convenção ou em quaisquer outros acordos conexos, no que diz respeito a esses instrumentos, não é afetada pelo presente Acordo.

Artigo 6.º

Sem prejuízo

O presente Acordo, incluindo qualquer decisão ou recomendação da Conferência das Partes ou dos seus órgãos subsidiários e quaisquer atos, medidas ou atividades empreendidas com base no mesmo, não prejudica nem pode ser invocado como base para afirmar ou negar quaisquer reivindicações de soberania, direitos soberanos ou jurisdição, incluindo em relação a quaisquer controvérsias com eles relacionadas.

Artigo 7.º

Princípios e abordagens gerais

A fim de alcançar os objetivos do presente Acordo, as Partes são guiadas pelos seguintes princípios e abordagens:

a) O princípio do poluidor-pagador;

b) O princípio do património comum da humanidade, o qual está previsto na Convenção;

c) A liberdade da investigação científica marinha, juntamente com outras liberdades do alto mar;

d) O princípio da equidade e a partilha justa e equitativa dos benefícios;

e) O princípio da precaução ou abordagem de precaução, quando apropriado;

f) Uma abordagem ecossistémica;

g) Uma abordagem integrada da gestão do oceano;

h) Uma abordagem que reforce a resiliência dos ecossistemas, incluindo perante os efeitos adversos das alterações climáticas e da acidificação do oceano, e que também mantenha e restaure a integridade dos ecossistemas, incluindo os serviços do ciclo de carbono que sustentam as funções do oceano no clima;

i) A utilização da melhor ciência disponível e informação científica;

j) A utilização dos conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, quando disponível;

k) O respeito, promoção e consideração das respetivas obrigações, conforme aplicável, relativas aos direitos dos Povos Indígenas ou, quando apropriado, das comunidades locais ao adotarem medidas destinadas à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional;

l) A não transferência, direta ou indireta, de danos ou perigos de uma área para outra e a não transformação de um tipo de poluição noutro na adoção de medidas para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho;

m) O pleno reconhecimento das circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos;

n) O reconhecimento dos interesses e necessidades especiais dos países em desenvolvimento sem litoral.

Artigo 8.º

Cooperação internacional

1 - As Partes cooperam no âmbito do presente Acordo para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, incluindo através do fortalecimento e reforço da cooperação com, e da promoção da cooperação entre instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes com vista a alcançar os objetivos do presente Acordo.

2 - As Partes comprometem-se em promover, quando apropriado, os objetivos do presente Acordo ao participarem na tomada de decisão no âmbito de outros instrumentos ou quadros jurídicos relevantes, ou organismos globais, regionais, sub-regionais ou setoriais relevantes.

3 - As Partes promovem a cooperação internacional para a investigação científica marinha e para o desenvolvimento e transferência de tecnologia marinha, em conformidade com a Convenção e em apoio aos objetivos do presente Acordo.

PARTE II

RECURSOS GENÉTICOS MARINHOS, INCLUINDO A PARTILHA JUSTA E EQUITATIVA DE BENEFÍCIOS

Artigo 9.º

Objetivos

Os objetivos desta parte são:

a) A partilha justa e equitativa de benefícios decorrentes de atividades relacionadas com recursos genéticos marinhos e informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional, com vista à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional;

b) A criação e o desenvolvimento da capacitação das Partes, em particular dos Estados Partes em desenvolvimento, sobretudo países menos desenvolvidos, países em desenvolvimento sem litoral, Estados geograficamente desfavorecidos e pequenos Estados insulares em desenvolvimento, Estados africanos costeiros, Estados arquipelágicos e países em desenvolvimento de rendimento médio, para desenvolver atividades relacionadas com os recursos genéticos marinhos e a informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional;

c) A produção de conhecimentos, compreensão científica e inovação tecnológica, incluindo através do desenvolvimento e realização de investigação científica marinha, enquanto contributos fundamentais para a implementação do presente Acordo;

d) O desenvolvimento e a transferência de tecnologia marinha, em conformidade com o presente Acordo.

Artigo 10.º

Aplicação

1 - As disposições do presente Acordo aplicam-se às atividades relacionadas com os recursos genéticos marinhos e à informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional recolhidos e gerados após a entrada em vigor do presente Acordo para a Parte respetiva. A aplicação das disposições do presente Acordo estende-se à utilização de recursos genéticos marinhos e de informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional recolhidos e gerados antes da entrada em vigor, salvo se uma Parte formular uma exceção, por escrito, nos termos do artigo 70.º, no momento da assinatura, ratificação, aprovação, aceitação ou adesão ao presente Acordo.

2 - As disposições da presente parte não se aplicam:

a) À pesca regulamentada pelo direito internacional relevante e atividades relacionadas com a pesca; ou

b) Aos peixes ou outros recursos marinhos vivos que se saiba terem sido capturados por meio da pesca e atividades relacionadas com a pesca em áreas além da jurisdição nacional, exceto quando esses peixes ou outros recursos marinhos vivos forem abrangidos pelo regime de utilização estabelecido na presente parte.

3 - As obrigações da presente parte não se aplicam a atividades militares das Partes, incluindo atividades militares de embarcações e aeronaves do Estado em serviço não-comercial. As obrigações previstas na presente parte a respeito da utilização de recursos genéticos marinhos e informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional aplicam-se a atividades não militares das Partes.

Artigo 11.º

Atividades relativas aos recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional

1 - Atividades relativas aos recursos genéticos marinhos e informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional podem ser realizadas por todas as Partes, independentemente da sua localização geográfica, e por pessoas singulares ou coletivas sob a jurisdição das Partes. Estas atividades são conduzidas em conformidade com o presente Acordo.

2 - As Partes promovem a cooperação em todas as atividades respeitantes aos recursos genéticos marinhos e informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional.

3 - A recolha in situ de recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional é realizada com a devida consideração pelos direitos e interesses legítimos dos Estados costeiros nas áreas sob sua jurisdição nacional, e com a devida consideração pelos interesses de outros Estados em áreas além da jurisdição nacional, em conformidade com a Convenção. Para o efeito, as Partes comprometem-se a cooperar, quando apropriado, incluindo através das modalidades específicas para o funcionamento do Mecanismo de Intermediação de Informação criado no artigo 51.º, tendo em vista a implementação do presente Acordo.

4 - Nenhum Estado pode reivindicar ou exercer soberania ou direitos soberanos sobre recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional. Tal reivindicação ou exercício de soberania ou de direitos soberanos não é reconhecida.

5 - A recolha in situ de recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional não constitui base jurídica para qualquer reivindicação de qualquer área do meio marinho ou dos seus recursos.

6 - As atividades relativas aos recursos genéticos marinhos e a informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional são do interesse de todos os Estados e para o benefício de toda a humanidade, particularmente em benefício do avanço do conhecimento científico da humanidade e da promoção da conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha, tendo especialmente em conta os interesses e as necessidades dos Estados em desenvolvimento.

7 - Atividades relativas aos recursos genéticos marinhos e a informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional são realizadas exclusivamente para fins pacíficos.

Artigo 12.º

Notificação das atividades relativas aos recursos genéticos marinhos e a informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional

1 - As Partes adotam as medidas legislativas, administrativas ou políticas necessárias para assegurar que as informações são notificadas ao Mecanismo de Intermediação de Informação, nos termos da presente parte.

2 - As seguintes informações são notificadas ao Mecanismo de Intermediação de Informação seis meses, ou o mais cedo possível, antes da recolha in situ de recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional:

a) A natureza e os objetivos segundo os quais a recolha será realizada, incluindo, quando apropriado, eventuais programas de que seja parte;

b) O objeto da investigação ou, caso sejam conhecidos, os recursos genéticos marinhos visados ou recolhidos, bem como as finalidades para os quais esses recursos são recolhidos;

c) As áreas geográficas em que a recolha será realizada;

d) Uma síntese dos métodos e meios a serem utilizados na recolha, incluindo nome, tonelagem, tipo e classe das embarcações, equipamentos científicos e/ou métodos de estudo utilizados;

e) Informações relacionadas com quaisquer outros contributos para os principais programas propostos;

f) As datas previstas da primeira chegada e da partida definitiva das embarcações de investigação, ou da instalação e remoção dos equipamentos, quando apropriado;

g) Os nomes das instituições patrocinadoras e da pessoa responsável pelo projeto;

h) Oportunidades para os cientistas de todos os Estados, em particular para cientistas dos Estados em desenvolvimento, participarem ou se associarem ao projeto;

i) A medida em que se considera que os Estados que possam necessitar e solicitar assistência técnica, em particular os Estados em desenvolvimento, poderiam participar ou ser representados no projeto;

j) Um plano de gestão de dados elaborado em conformidade com uma governação de dados responsável e de livre acesso, considerando as práticas internacionais vigentes.

3 - Após a notificação referida no n.º 2 anterior, o Mecanismo de Intermediação de Informação gera automaticamente um identificador de lote padronizado «BBNJ».

4 - No caso de alteração substancial das informações transmitidas ao Mecanismo de Intermediação de Informação antes da recolha prevista, as informações atualizadas são notificadas ao Mecanismo de Intermediação de Informação num prazo razoável e, o mais tardar, se possível, até ao início da recolha in situ.

5 - As Partes asseguram que as seguintes informações, juntamente com o identificador de lote padronizado «BBNJ», são notificadas ao Mecanismo de Intermediação de Informação, assim que estiverem disponíveis, e o mais tardar um ano após a recolha in situ dos recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional:

a) O repositório ou a base de dados onde está ou será depositada a informação das sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos;

b) O local onde todos os recursos genéticos marinhos recolhidos in situ estão ou serão depositados ou mantidos;

c) Um relatório que identifique a área geográfica onde os recursos genéticos marinhos foram recolhidos, incluindo informações sobre a latitude, a longitude e a profundidade da recolha e, na medida do possível, os resultados da atividade realizada;

d) Quaisquer atualizações necessárias ao plano de gestão de dados previsto na alínea j) do n.º 2 anterior.

6 - As Partes garantem que as amostras de recursos genéticos marinhos e a informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional mantidas em repositórios ou bases de dados sob sua jurisdição possam ser identificados como provenientes das áreas além da jurisdição nacional, em conformidade com a prática internacional vigente, e na medida do possível.

7 - As Partes asseguram que os repositórios, na medida do possível, e as bases de dados sob sua jurisdição elaboram, a cada dois anos, um relatório agregado sobre o acesso aos recursos genéticos marinhos e às informações de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos associados ao seu identificador de lote padronizado «BBNJ», e disponibilizam o relatório ao comité de acesso e partilha de benefícios criado no artigo 15.º

8 - Nos casos em que os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional e, quando viável, a informação de sequências digitais sobre esses recursos for objeto de utilização, incluindo comercialização, por pessoas singulares ou coletivas sob sua jurisdição, as Partes asseguram que as seguintes informações, incluindo o identificador de lote padronizado «BBNJ», se disponível, sejam notificadas ao Mecanismo de Intermediação de Informação, logo que estejam disponíveis:

a) Onde podem ser encontrados os resultados da utilização, como publicações, patentes concedidas, se disponíveis e na medida do possível, e produtos desenvolvidos;

b) Se disponíveis, pormenores da notificação realizada após a recolha ao Mecanismo de Intermediação de Informação respeitante aos recursos genéticos marinhos que foram objeto da utilização;

c) O local em que a amostra original objeto da utilização está localizada;

d) As modalidades previstas para o acesso aos recursos genéticos marinhos e a informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos utilizados, bem como um plano de gestão de dados para os mesmos;

e) Uma vez comercializados, informações, se disponíveis, sobre a venda dos produtos em questão e qualquer desenvolvimento subsequente.

Artigo 13.º

Conhecimentos tradicionais dos Povos Indígenas e das comunidades locais associados a recursos genéticos marinhos em áreas além da jurisdição nacional

As Partes adotam medidas legislativas, administrativas ou políticas, se relevante e quando apropriado, com o objetivo de garantir que o acesso aos conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos marinhos em áreas além da jurisdição nacional dos Povos Indígenas e das comunidades locais só tenha lugar com o consentimento livre, prévio e informado ou aprovação e participação desses Povos Indígenas e dessas comunidades locais. O acesso a esses conhecimentos tradicionais pode ser facilitado pelo Mecanismo de Intermediação de Informação. O acesso a esses conhecimentos tradicionais e a sua utilização são estabelecidos por mútuo acordo.

Artigo 14.º

Partilha justa e equitativa de benefícios

1 - Os benefícios decorrentes das atividades relacionadas com os recursos genéticos marinhos e a informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional são partilhados de forma justa e equitativa, em conformidade com a presente parte, e contribuem para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional.

2 - Os benefícios não monetários são partilhados em conformidade com o presente Acordo, na forma de, inter alia:

a) Acesso a amostras e coleções de amostras em conformidade com a prática internacional vigente;

b) Acesso a informações de sequências digitais em conformidade com a prática internacional vigente;

c) Acesso aberto a dados científicos localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis (FAIR), em conformidade com a prática internacional vigente e uma governação de dados aberta e responsável;

d) Informações contidas nas notificações, juntamente com os identificadores de lote padronizados «BBNJ», apresentadas nos termos do artigo 12.º, em formato acessível e de consulta pública;

e) Transferência de tecnologia marinha em conformidade com as modalidades relevantes previstas na parte V do presente Acordo;

f) Capacitação, incluindo através do financiamento de programas de investigação, e oportunidades de parceria, em especial as que são diretamente relevantes e substanciais, para cientistas e investigadores em projetos de investigação, assim como iniciativas direcionadas especificamente para Estados em desenvolvimento, tendo em consideração as circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos;

g) Reforço da cooperação técnica e científica, em especial com cientistas das instituições científicas dos Estados em desenvolvimento;

h) Outras modalidades de benefícios determinadas pela Conferência das Partes, tendo em conta as recomendações do Comité de acesso e partilha de benefícios criado no artigo 15.º

3 - As Partes adotam as medidas legislativas, administrativas ou políticas necessárias para garantir que os recursos genéticos marinhos e a informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional, juntamente com os seus identificadores de lote padronizados «BBNJ», sujeitos a utilização por pessoas singulares ou coletivas sob sua jurisdição, sejam depositados em repositórios e bases de dados acessíveis ao público, mantidos a nível nacional ou internacional, o mais tardar três anos após o início da utilização, ou assim que estiverem disponíveis, tendo em conta a prática internacional vigente.

4 - O acesso aos recursos genéticos marinhos e a informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional em repositórios e bases de dados sob a jurisdição de uma Parte pode estar sujeito a condições razoáveis, nos seguintes termos:

a) A necessidade de preservar a integridade física dos recursos genéticos marinhos;

b) Os custos razoáveis associados à manutenção de bancos de material genético, biorrepositórios ou bases de dados relevantes em que a amostra, os dados ou as informações são mantidos;

c) Os custos razoáveis associados ao acesso ao recurso genético marinho, aos dados ou às informações;

d) Outras condições razoáveis em conformidade com os objetivos do presente Acordo;

e providenciar oportunidades de acesso em condições justas e termos mais favoráveis, incluindo em condições concessionais e preferenciais, a investigadores e instituições de investigação de Estados em desenvolvimento.

5 - Os benefícios monetários decorrentes da utilização de recursos genéticos marinhos e de informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional, incluindo a comercialização, são partilhados de forma justa e equitativa através do mecanismo financeiro estabelecido no artigo 52.º, para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional.

6 - Após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes desenvolvidas efetuam contribuições anuais para o fundo especial referido no artigo 52.º O montante da contribuição de uma Parte é de cinquenta por cento da sua contribuição para o orçamento, adotado pela Conferência das Partes nos termos da alínea e) do n.º 6 do artigo 47.º Esse pagamento mantém-se até que a Conferência das Partes adote uma decisão nos termos do n.º 7 seguinte.

7 - A Conferência das Partes decide sobre as modalidades de repartição de benefícios monetários decorrentes da utilização de recursos genéticos marinhos e das informações de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional, tendo em conta as recomendações do comité de acesso e partilha de benefícios criado no artigo 15.º Caso todos os esforços para chegar a um consenso tenham sido esgotados, a decisão será adotada por maioria de três quartos das Partes presentes e votantes. Os pagamentos são efetuados através do fundo especial estabelecido no artigo 52.º As modalidades podem incluir:

a) Pagamentos por etapas;

b) Pagamentos ou contribuições relacionadas com a comercialização de produtos, incluindo o pagamento de uma percentagem sobre a receita das vendas de produtos;

c) Uma taxa escalonada, a ser paga periodicamente, baseada num conjunto diversificado de indicadores que medem o nível agregado de atividades de uma Parte;

d) Outras modalidades decididas pela Conferência das Partes, tendo em conta as recomendações do comité de acesso e partilha de benefícios.

8 - Uma Parte pode declarar, no momento da adoção das modalidades pela Conferência das Partes, que essas modalidades não entram em vigor para essa Parte por um período até quatro anos, a fim de dispor do tempo necessário para a implementação. A Parte que faça tal declaração continua a efetuar o pagamento previsto no n.º 6 do presente artigo, até que as novas modalidades entrem em vigor.

9 - Ao decidir sobre as modalidades de partilha de benefícios monetários decorrentes da utilização de informação de sequências genéticas digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional, com base no n.º 7 anterior, a Conferência das Partes tem em conta as recomendações do comité de acesso e partilha de benefícios, reconhecendo que essas modalidades devem ser complementares a outros instrumentos de acesso e repartição de benefícios.

10 - A Conferência das Partes, considerando as recomendações do comité de acesso e partilha de benefícios criado no artigo 15.º, revê e avalia, bienalmente, os benefícios monetários decorrentes da utilização de recursos genéticos marinhos e de informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional. A primeira revisão ocorre, o mais tardar, até cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. A revisão deverá ter em consideração as contribuições anuais referidas no n.º 6 anterior.

11 - As Partes adotam as medidas legislativas, administrativas ou políticas necessárias, quando apropriado, com o objetivo de assegurar que os benefícios decorrentes das atividades relacionadas com os recursos genéticos marinhos e a informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional, por pessoas singulares ou coletivas sob sua jurisdição, sejam partilhados em conformidade com o presente Acordo.

Artigo 15.º

Comité de acesso e partilha de benefícios

1 - É criado um comité de acesso e partilha de benefícios. O comité atua, inter alia, como meio para estabelecer diretrizes para a partilha de benefícios, nos termos do artigo 14.º, garantindo a transparência e assegurando a partilha justa e equitativa dos benefícios monetários e não monetários.

2 - O comité de acesso e partilha de benefícios é composto por 15 membros com qualificações adequadas nos domínios pertinentes, a fim de garantir o efetivo exercício das funções do comité. Os membros são nomeados pelas Partes e eleitos pela Conferência das Partes, tendo em consideração o equilíbrio de género e uma distribuição geográfica equitativa e assegurando no comité a representação dos Estados em desenvolvimento, incluindo países menos desenvolvidos, pequenos Estados insulares em desenvolvimento e países em desenvolvimento sem litoral. Os termos de referência e as modalidades de funcionamento do comité são determinados pela Conferência das Partes.

3 - O comité pode formular recomendações à Conferência das Partes sobre questões relativas à presente parte, incluindo:

a) Diretrizes ou um código de conduta para as atividades relacionadas com os recursos genéticos marinhos e a informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional, em conformidade com a presente parte;

b) Medidas para implementar decisões adotadas em conformidade com a presente parte;

c) Taxas ou mecanismos para a partilha de benefícios monetários, em conformidade com o artigo 14.º;

d) Questões no âmbito da presente parte relacionadas com o Mecanismo de Intermediação de Informação;

e) Questões no âmbito da presente parte relacionadas com o mecanismo financeiro estabelecido no artigo 52.º;

f) Quaisquer outras questões, no âmbito da presente parte, cuja análise a Conferência das Partes solicite ao comité de acesso e partilha de benefícios.

4 - Cada Parte põe à disposição do comité de acesso e partilha de benefícios, por intermédio do Mecanismo de Intermediação de Informação, as informações requeridas no presente Acordo, que incluem:

a) Medidas legislativas, administrativas e políticas sobre o acesso e a partilha de benefícios;

b) Dados de contacto e outras informações relevantes sobre os pontos focais nacionais;

c) Outras informações exigidas em conformidade com as decisões adotadas pela Conferência das Partes.

5 - O comité de acesso e partilha de benefícios pode consultar e facilitar o intercâmbio de informação com os instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes sobre as atividades da sua competência, incluindo partilha de benefícios, utilização de informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos, boas práticas, ferramentas e metodologias, governação de dados e lições aprendidas.

6 - O comité de acesso e partilha de benefícios pode formular recomendações à Conferência das Partes relativamente às informações obtidas nos termos do n.º 5 anterior.

Artigo 16.º

Monitorização e transparência

1 - A monitorização e a transparência das atividades relacionadas com os recursos genéticos marinhos e a informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional são asseguradas pela notificação ao Mecanismo de Intermediação de Informação, pela utilização dos identificadores de lote padronizado «BBNJ», em conformidade com a presente parte, e segundo os procedimentos adotados pela Conferência das Partes, por recomendação do comité de acesso e partilha de benefícios.

2 - As Partes submetem periodicamente ao comité de acesso e partilha de benefícios relatórios acerca da implementação das disposições da presente parte em matéria de atividades relacionadas com recursos genéticos marinhos e informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional e a partilha de benefícios decorrente, em conformidade como disposto na presente parte.

3 - O comité de acesso e partilha de benefícios elabora um relatório com base nas informações recebidas através do Mecanismo de Intermediação de Informação, e disponibiliza-o às Partes, que podem apresentar comentários. O comité de acesso e partilha de benefícios envia o relatório, incluindo os comentários recebidos, para apreciação da Conferência das Partes. A Conferência das Partes, tendo em consideração as recomendações do comité de acesso e partilha de benefícios, pode formular diretrizes apropriadas para a implementação do presente artigo, considerando as capacidades e circunstâncias nacionais das Partes.

PARTE III

MEDIDAS TAIS COMO INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE ÁREA, INCLUINDO ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS

Artigo 17.º

Objetivos

Os objetivos desta parte são:

a) Conservar e utilizar de forma sustentável as áreas que requerem proteção, incluindo por meio da criação de um sistema abrangente de instrumentos de gestão de área, com redes de áreas marinhas protegidas ecologicamente representativas e bem interligadas;

b) Reforçar a cooperação e a coordenação na utilização de instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, entre os Estados, instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes;

c) Proteger, preservar, restaurar e manter a diversidade biológica e os ecossistemas, incluindo com o objetivo de fortalecer a sua produtividade e saúde, e reforçar a resiliência aos fatores de stress, incluindo os relacionados com as alterações climáticas, a acidificação do oceano e a poluição marinha;

d) Apoiar a segurança alimentar e outros objetivos socioeconómicos, incluindo a proteção de valores culturais;

e) Apoiar os Estados Partes em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvimento, os países em desenvolvimento sem litoral, os Estados geograficamente desfavorecidos, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, os Estados africanos costeiros, os Estados arquipelágicos e os países em desenvolvimento de rendimento médio, tendo em conta as circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, através da capacitação e do desenvolvimento e transferência de tecnologia marinha na elaboração, implementação, monitorização, gestão e controlo de instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas.

Artigo 18.º

Área de aplicação

A criação de instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, não abrange quaisquer áreas sob jurisdição nacional e não pode ser invocado como base para afirmar ou negar quaisquer reivindicações de soberania, direitos soberanos ou jurisdição, incluindo no que diz respeito a quaisquer controvérsias nestes âmbitos. A Conferência das Partes não considera, para efeitos de decisão, as propostas de criação de tais instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, e essas propostas, em nenhum caso, são interpretadas como reconhecimento ou não reconhecimento de quaisquer reivindicações de soberania, direitos soberanos ou jurisdição.

Artigo 19.º

Propostas

1 - As propostas relativas à criação de instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, ao abrigo da presente parte, são submetidas pelas Partes, individual ou coletivamente, ao secretariado.

2 - Para a elaboração de propostas, as Partes colaboram e consultam, quando apropriado, as partes interessadas relevantes, incluindo Estados e organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais, assim como a sociedade civil, a comunidade científica, o setor privado, os Povos Indígenas e as comunidades locais, em conformidade com a presente parte.

3 - As propostas são formuladas com base na melhor ciência e informação científica disponível e, quando disponível, nos conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, tendo em conta a abordagem de precaução e a abordagem ecossistémica.

4 - As propostas relativas às áreas identificadas incluem os seguintes elementos essenciais:

a) Uma descrição geográfica ou espacial da área que é objeto da proposta com referência aos critérios indicativos especificados no Anexo I;

b) Informações sobre qualquer um dos critérios especificados no Anexo I, assim como quaisquer critérios que possam ser posteriormente desenvolvidos e revistos em conformidade com o n.º 5 seguinte, aplicados na identificação da área;

c) Atividades humanas na área, incluindo a utilização pelos Povos Indígenas e pelas comunidades locais, e o seu possível impacte, caso exista;

d) Uma descrição do estado do meio marinho e da diversidade biológica na área identificada;

e) Uma descrição dos objetivos de conservação e, conforme apropriado, dos objetivos de utilização sustentável a serem aplicados à área;

f) Um projeto de plano de gestão que inclua as medidas propostas e descreva as atividades de monitorização, investigação e revisão a fim de alcançar os objetivos previstos;

g) A duração da área e medidas propostas, caso existam;

h) Informações sobre quaisquer consultas realizadas com Estados, incluindo Estados costeiros adjacentes e/ou organismos relevantes globais, regionais, sub-regionais e setoriais, se for o caso;

i) Informações sobre instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, implementados no âmbito de instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes;

j) Contributos científicos relevantes e, quando disponíveis, conhecimentos tradicionais dos Povos Indígenas e das comunidades locais.

5 - Os critérios indicativos para a identificação destas áreas incluem os especificados no Anexo I, quando relevante, e podem ser posteriormente desenvolvidos e revistos, se necessário, pelo Órgão Científico e Técnico para consideração e adoção pela Conferência das Partes.

6 - Requisitos adicionais relativos ao conteúdo das propostas, incluindo as modalidades de aplicação dos critérios indicativos especificados no n.º 5 anterior e as orientações sobre as propostas especificadas na alínea b) do n.º 4 anterior, são elaborados pelo Órgão Científico e Técnico, quando necessário, para consideração e adoção pela Conferência das Partes.

Artigo 20.º

Publicidade e análise preliminar das propostas

Após a receção da proposta por escrito, o secretariado disponibiliza publicamente a proposta e transmite-a ao Órgão Científico e Técnico para análise preliminar. O objetivo da análise é verificar se a proposta contém as informações requeridas no artigo 19.º, incluindo os critérios indicativos descritos na presente parte e no Anexo I. Os resultados dessa análise são disponibilizados publicamente e transmitidos ao proponente pelo secretariado. O proponente retransmite a proposta ao secretariado, tendo em conta a análise preliminar efetuada pelo Órgão Científico e Técnico. O secretariado notifica as Partes e disponibiliza publicamente a proposta retransmitida e facilita as consultas nos termos do artigo 21.º

Artigo 21.º

Consultas e avaliação das propostas

1 - As consultas sobre as propostas submetidas nos termos do artigo 19.º são inclusivas, transparentes e abertas a todas as partes interessadas relevantes, incluindo os Estados e órgãos globais, regionais, sub-regionais e setoriais, assim como a sociedade civil e a comunidade científica, os Povos Indígenas e as comunidades locais.

2 - O secretariado facilita as consultas e reúne contributos, da seguinte forma:

a) Os Estados, em especial os Estados costeiros adjacentes, são notificados e convidados a apresentar, inter alia:

i) Observações sobre o mérito e o âmbito geográfico da proposta;

ii) Outros contributos científicos relevantes;

iii) Informações sobre medidas ou atividades existentes em áreas adjacentes ou conexas sob jurisdição nacional ou além da jurisdição nacional;

iv) Observações sobre as potenciais implicações da proposta para áreas sob jurisdição nacional;

v) Outras informações relevantes;

b) Os órgãos dos instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes são notificados e convidados a apresentar, inter alia:

i) Observações sobre o mérito da proposta;

ii) Outros contributos científicos relevantes;

iii) Informações sobre medidas existentes adotadas por esse instrumento, quadro jurídico ou organismo para a área relevante ou para as áreas adjacentes;

iv) Observações sobre quaisquer aspetos das medidas e outros elementos do projeto de plano de gestão identificados na proposta que sejam da competência desse organismo;

v) Observações sobre quaisquer medidas adicionais relevantes que se insiram na competência desse instrumento, quadro ou organismo;

vi) Outras informações relevantes;

c) Os Povos Indígenas e as comunidades locais que detenham conhecimentos tradicionais relevantes, a comunidade científica, a sociedade civil e outros atores interessados relevantes são convidados a apresentar, inter alia:

i) Observações sobre o mérito da proposta;

ii) Quaisquer outros contributos científicos relevantes;

iii) Quaisquer conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais;

iv) Outras informações relevantes.

3 - Os contributos recebidos nos termos do n.º 2 anterior são disponibilizados publicamente pelo secretariado.

4 - Nos casos em que a medida proposta afete áreas inteiramente rodeadas por zonas económicas exclusivas de Estados, os proponentes:

a) Realizam consultas direcionadas e proativas, incluindo notificações prévias, com esses Estados;

b) Consideram as observações e os comentários desses Estados sobre a medida proposta e apresentam respostas escritas que abordem, especificamente, essas observações e comentários e, se necessário, reveem a medida proposta em conformidade.

5 - O proponente tem em conta os contributos recebidos durante o período de consulta, bem como as observações e informações do Órgão Científico e Técnico, e, quando apropriado, revê a proposta em conformidade ou responde aos contributos substantivos não refletidos na proposta.

6 - O período de consultas é limitado no tempo.

7 - A proposta revista é apresentada ao Órgão Científico e Técnico, que avalia a proposta e formula recomendações à Conferência das Partes.

8 - Na sua primeira reunião, o Órgão Científico e Técnico elabora, quando necessário, as modalidades do processo de consulta e avaliação, incluindo a duração, para apreciação e adoção pela Conferência das Partes, tendo em conta as circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

Artigo 22.º

Criação de instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas

1 - A Conferência das Partes, com base na proposta final e no projeto de plano de gestão, tendo em conta os contributos e informações científicas recebidos durante o processo de consulta estabelecido na presente parte, bem como os pareceres científicos e as recomendações do Órgão Científico e Técnico:

a) Toma as decisões sobre a criação de instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, e respetivas medidas;

b) Pode tomar decisões sobre medidas compatíveis com as adotadas por instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, em cooperação e coordenação com esses instrumentos, quadros e organismos;

c) Pode, sempre que as medidas propostas sejam da competência de outros organismos globais, regionais, sub-regionais ou setoriais, formular recomendações às Partes do presente Acordo e aos organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais para promover a adoção de medidas relevantes através desses instrumentos, quadros e organismos, de acordo com os respetivos mandatos.

2 - Ao tomar decisões ao abrigo do presente artigo, a Conferência das Partes respeita as competências, e não prejudica os instrumentos e quadros jurídicos relevantes e dos organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes.

3 - A Conferência das Partes cria as condições para a realização de consultas regulares, a fim de reforçar a cooperação e a coordenação com e entre instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, em relação aos instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, bem como a coordenação em relação às medidas adotadas no âmbito desses instrumentos e quadros e por esses organismos.

4 - Sempre que a concretização dos objetivos e a implementação da presente parte assim o exijam, a fim de promover a cooperação e a coordenação internacional no que respeita à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, a Conferência das Partes pode considerar e, de acordo com o disposto nos n.^os1 e 2 anteriores, pode decidir, quando apropriado, desenvolver um mecanismo para os instrumentos de gestão de área existentes, incluindo áreas marinhas protegidas, adotados pelos instrumentos e quadros jurídicos relevantes ou organismos globais, regionais, sub-regionais ou setoriais relevantes.

5 - As decisões e recomendações adotadas pela Conferência das Partes em conformidade com a presente parte não prejudicam a eficácia das medidas adotadas relativamente a áreas sob jurisdição nacional e devem ter em conta os direitos e deveres de todos os Estados, nos termos da Convenção. Nos casos em que as medidas propostas ao abrigo da presente parte afetem, ou se possa razoavelmente esperar que afetem as águas sobrejacentes ao leito do mar e do subsolo das áreas submarinas sobre as quais um Estado costeiro exerce direitos soberanos, em conformidade com a Convenção, essas medidas têm devidamente em conta os direitos soberanos desses Estados costeiros. São realizadas consultas para esse efeito, em conformidade com o disposto na presente parte.

6 - Nos casos em que um instrumento de gestão de área, incluindo uma área marinha protegida, criado ao abrigo da presente parte, venha posteriormente a recair, total ou parcialmente, sob a jurisdição nacional de um Estado costeiro, a parte sob jurisdição nacional deixa imediatamente de estar em vigor. A parte que permanece fora da jurisdição nacional continua em vigor até que a Conferência das Partes, na sua reunião seguinte, reveja e decida alterar ou revogar o instrumento de gestão de área, incluindo a área marinha protegida, consoante necessário.

7 - Aquando da criação ou da alteração da competência de um instrumento ou quadro jurídico relevante ou de um organismo global, regional, sub-regional e setorial relevantes, qualquer instrumento de gestão de área, incluindo uma área marinha protegida, ou as medidas conexas adotadas pela Conferência das Partes sob a presente parte, que subsequentemente se tornem, integral ou parcialmente, da competência de tal instrumento, quadro ou organismo, permanecem em vigor até que a Conferência das Partes reveja e decida, em estreita cooperação e coordenação com o referido instrumento, quadro ou organismo, manter, alterar ou revogar o instrumento de gestão de área, incluindo a área marinha protegida, e medidas conexas, quando apropriado.

Artigo 23.º

Tomada de decisão

1 - Regra geral, as decisões e recomendações ao abrigo da presente parte são adotadas por consenso.

2 - Na ausência de consenso, as decisões e recomendações previstas na presente parte são adotadas por uma maioria de três quartos das Partes presentes e votantes depois de a Conferência das Partes ter decido, por maioria de dois terços das Partes presentes e votantes, que foram esgotados todos os esforços para chegar a um consenso.

3 - As decisões adotadas na presente parte entram em vigor 120 dias após a reunião da Conferência das Partes em que foram adotadas e serão vinculativas para todas as Partes.

4 - Durante o período de 120 dias previsto no n.º 3 anterior, qualquer Parte poderá, mediante notificação escrita ao secretariado, apresentar uma objeção a uma decisão adotada em aplicação da presente parte, e essa decisão não será vinculativa para a Parte em questão. A objeção a uma decisão pode ser retirada, a qualquer momento, mediante notificação escrita ao secretariado e, nesse caso, a decisão será vinculativa para a Parte em questão 90 dias após a data da notificação da retirada da objeção.

5 - A Parte que apresente uma objeção nos termos do n.º 4 anterior comunica ao secretariado, por escrito, no momento da apresentação da sua objeção, a justificação da sua objeção, que deverá basear-se num ou mais dos seguintes motivos:

a) A decisão é incompatível com o presente Acordo ou com os direitos e deveres da Parte que apresenta a objeção, nos termos da Convenção;

b) A decisão estabelece uma discriminação injustificada, de forma ou de facto, relativamente à Parte que apresenta a objeção;

c) A Parte não pode, na prática, cumprir a decisão no momento da objeção, após ter envidado todos os esforços razoáveis para o efeito.

6 - A Parte que apresenta uma objeção nos termos do n.º 4 anterior adota, na medida do possível, medidas ou abordagens alternativas com efeitos equivalentes à decisão em relação à qual apresentou objeção e não adota medidas nem pratica ações que prejudiquem a eficácia da decisão em relação à qual apresentou objeção, a menos que tais medidas ou ações sejam essenciais para o exercício dos direitos e deveres da Parte que apresenta a objeção, em conformidade com a Convenção.

7 - A Parte que apresentou uma objeção informa a Conferência das Partes, na reunião ordinária seguinte à notificação referida no n.º 4 anterior e, periodicamente daí em diante, da implementação do n.º 6 anterior, para efeitos de monitorização e revisão, nos termos do artigo 26.º

8 - As objeções a uma decisão tomada nos termos do n.º 4 anterior só podem ser renovadas se a Parte que apresenta a objeção considerar que esta continua a ser necessária, de três anos em três anos após a entrada em vigor da decisão, mediante notificação escrita ao secretariado. Essa notificação escrita inclui a explicação sobre os motivos da objeção inicial.

9 - Se não for recebida qualquer notificação de renovação, nos termos do n.º 8 anterior, a objeção é considerada automaticamente retirada e, por conseguinte, a decisão torna-se vinculativa para essa Parte 120 dias após a retirada automática da objeção. O secretariado notifica a Parte 60 dias antes da data em que a objeção será automaticamente retirada.

10 - As decisões da Conferência das Partes adotadas ao abrigo da presente parte, e as objeções a essas decisões, são disponibilizadas publicamente pelo secretariado e transmitidas a todos os Estados e aos instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes.

Artigo 24.º

Medidas de emergência

1 - A Conferência das Partes adota decisões para aprovar medidas em áreas além da jurisdição nacional, a serem aplicadas em situações de emergência, se necessário, quando um fenómeno natural ou um desastre de origem humana tenha causado, ou seja suscetível de causar, danos graves ou irreversíveis à diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, a fim de garantir que esses danos graves ou irreversíveis não sejam agravados.

2 - As medidas adotadas nos termos do presente artigo são consideradas necessárias apenas se, após consulta aos instrumentos e quadros jurídicos relevantes ou aos organismos globais, regionais, sub-regionais ou setoriais relevantes, os danos graves ou irreversíveis não puderem ser geridos em tempo útil através da aplicação dos outros artigos do presente Acordo, ou por um instrumento ou quadro jurídico relevante ou um organismo global, regional, sub-regional ou setorial relevante.

3 - As medidas adotadas em situações de emergência baseiam-se na melhor ciência e informação científica disponíveis e, se disponíveis, nos conhecimentos tradicionais dos Povos Indígenas e das comunidades locais, e têm em conta a abordagem de precaução. Estas medidas podem ser propostas pelas Partes ou recomendadas pelo Órgão Científico e Técnico e podem ser adotadas no período entre reuniões. As medidas são temporárias e são novamente consideradas, para efeitos de decisão, na reunião da Conferência das Partes seguinte à sua adoção.

4 - As medidas cessam dois anos após a sua entrada em vigor ou cessam previamente pela Conferência das Partes após serem substituídas por instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, e medidas conexas estabelecidas nos termos da presente parte, ou por medidas adotadas por um instrumento ou quadro jurídico relevante ou organismo global, regional, sub-regional e setorial relevante, ou por uma decisão da Conferência das Partes quando as circunstâncias que exigiram a adoção da medida deixarem de existir.

5 - Os procedimentos e as diretrizes para a adoção de medidas de emergência, incluindo procedimentos de consulta, são elaborados pelo Órgão Científico e Técnico, conforme necessário, para apreciação e adoção pela Conferência das Partes, com a maior brevidade possível. Estes procedimentos são inclusivos e transparentes.

Artigo 25.º

Implementação

1 - As Partes garantem que as atividades sob a sua jurisdição ou controlo que ocorram em áreas fora da jurisdição nacional sejam conduzidas de forma consistente com as decisões adotadas nos termos da presente parte.

2 - Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de adotar medidas mais rigorosas em relação aos seus nacionais e embarcações ou em relação a atividades sob a sua jurisdição ou controlo, além das adotadas de acordo com a presente parte, em conformidade com o direito internacional e em apoio dos objetivos do presente Acordo.

3 - A implementação das medidas adotadas nos termos da presente parte não deve impor, direta ou indiretamente, encargos desproporcionais às Partes que sejam pequenos Estados insulares em desenvolvimento ou países menos desenvolvidos.

4 - As Partes promovem, quando apropriado, a adoção de medidas no âmbito dos instrumentos e quadros jurídicos relevantes e dos organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes de que sejam membros, para apoiar a implementação das decisões e recomendações formuladas pela Conferência das Partes ao abrigo da presente parte.

5 - As Partes incentivam os Estados que têm o direito de se tornar Partes do presente Acordo, em particular aqueles com atividades, embarcações ou nacionais em áreas objeto de um instrumento de gestão de área, incluindo uma área marinha protegida, a adotar medidas de apoio às decisões e recomendações da Conferência das Partes relativas a instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, estabelecidas ao abrigo da presente parte.

6 - Uma Parte que não seja parte ou não participe de um instrumento ou quadro jurídico relevante, ou membro de um organismo global, regional, sub-regional ou setorial relevante e que não aceite de outro modo aplicar as medidas estabelecidas por esses instrumentos e quadros e por esses organismos, não fica dispensada da obrigação de cooperar, nos termos da Convenção e do presente Acordo, na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional.

Artigo 26.º

Monitorização e revisão

1 - As Partes apresentam, individual ou coletivamente, à Conferência das Partes relatórios sobre a implementação dos instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, criados ao abrigo da presente parte, e das medidas conexas. O relatório, assim como as informações e a revisão referidas, respetivamente, nos n.^os2 e 3 seguintes, são disponibilizados publicamente pelo secretariado.

2 - Os instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes são convidados a prestar informações à Conferência das Partes sobre a implementação das medidas que tenham adotado para alcançar os objetivos dos instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, estabelecidos ao abrigo da presente parte.

3 - Os instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, criados ao abrigo da presente parte, incluindo as medidas conexas, são monitorizados e revistos periodicamente pelo Órgão Científico e Técnico, tendo em consideração os relatórios e as informações referidos, respetivamente, nos n.^os1 e 2 anteriores.

4 - Na revisão referida no n.º 3 anterior, o Órgão Científico e Técnico avalia a eficácia dos instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, criados ao abrigo da presente parte, incluindo medidas conexas e os progressos realizados para alcançar os seus objetivos, e apresenta pareceres e faz recomendações à Conferência das Partes.

5 - Após a revisão, a Conferência das Partes adota, conforme necessário, decisões ou recomendações sobre a alteração, prolongamento ou revogação dos instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, e quaisquer medidas conexas adotadas pela Conferência das Partes, com base na melhor ciência e informação científica disponíveis e, se disponível, nos conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, tendo em conta a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica.

PARTE IV

AVALIAÇÕES DE IMPACTE AMBIENTAL

Artigo 27.º

Objetivos

Os objetivos da presente parte são:

a) Operacionalizar as disposições da Convenção sobre a avaliação de impacte ambiental em áreas além da jurisdição nacional, estabelecendo processos, limiares e outros requisitos para que as Partes realizem essas avaliações e reportem os resultados;

b) Garantir que as atividades abrangidas pela presente parte sejam avaliadas e conduzidas de forma a prevenir, mitigar e gerir impactes adversos significativos, para proteger e preservar o meio marinho;

c) Apoiar a consideração dos impactes cumulativos e dos impactes em áreas sob jurisdição nacional;

d) Dispor sobre avaliações ambientais estratégicas;

e) Estabelecer um quadro coerente de avaliação de impacte ambiental para atividades realizadas em áreas além da jurisdição nacional;

f) Desenvolver e reforçar a capacidade das Partes, em particular dos Estados Partes em desenvolvimento, especificamente dos países menos desenvolvidos, dos países em desenvolvimento sem litoral, dos Estados geograficamente desfavorecidos, dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, dos Estados costeiros africanos, dos Estados arquipelágicos e dos países em desenvolvimento de rendimento médio, para preparar, realizar e analisar as avaliações de impacte ambiental e avaliações ambientais estratégicas em apoio dos objetivos do presente Acordo.

Artigo 28.º

Obrigação de realizar avaliações de impacte ambiental

1 - As Partes asseguram que os impactes potenciais no meio marinho de atividades planeadas sob sua jurisdição ou controlo que ocorram em áreas além da jurisdição nacional sejam avaliados conforme estabelecido na presente parte antes de as referidas atividades serem autorizadas.

2 - Quando uma Parte com jurisdição ou controle sobre uma atividade planeada a ser realizada em áreas marinhas dentro da jurisdição nacional determinar que tais atividades podem causar poluição considerável do meio marinho em áreas além da jurisdição nacional ou nele provocar modificações significativas e prejudiciais, essa Parte garante que é realizada uma avaliação de impacte ambiental da referida atividade, de acordo com a presente parte, ou uma avaliação de impacte ambiental de acordo com os seus procedimentos nacionais. A Parte que efetue a avaliação em conformidade com os seus procedimentos nacionais:

a) Disponibiliza, em tempo útil, as informações relevantes através do Mecanismo de Intermediação de Informação, durante o procedimento nacional;

b) Garante que a atividade seja monitorizada de forma coerente com os requisitos do seu procedimento nacional;

c) Garante que os relatórios de avaliação de impacte ambiental e quaisquer relatórios de monitorização relevantes sejam disponibilizados por intermédio do Mecanismo de Intermediação de Informação, conforme estabelecido no presente Acordo.

3 - Ao receber as informações mencionadas na alínea a) do n.º 2 anterior, o Órgão Científico e Técnico pode apresentar comentários à Parte com jurisdição ou controle sobre a atividade planeada.

Artigo 29.º

Relação entre o presente Acordo e os processos de avaliação de impacte ambiental no âmbito de instrumentos e quadros jurídicos relevantes e pelos organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes

1 - As Partes promovem a utilização de avaliações de impacte ambiental e a adoção e implementação das normas e/ou diretrizes elaboradas nos termos do artigo 38.º no âmbito de instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos regionais, sub-regionais e setoriais relevantes de que são membros.

2 - A Conferência das Partes desenvolve mecanismos, nos termos da presente parte, para que o Órgão Científico e Técnico colabore com instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes que regulamentem atividades em áreas além da jurisdição nacional ou protejam o meio marinho.

3 - Ao elaborar ou atualizar normas ou diretrizes para a realização, pelas Partes do presente Acordo, de avaliações de impacte ambiental das atividades em áreas além da jurisdição nacional, nos termos do artigo 38.º, o Órgão Científico e Técnico colabora, quando apropriado, com instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos, globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes.

4 - Não é necessário proceder a uma análise prévia ou a uma avaliação de impacte ambiental de uma atividade planeada em áreas além da jurisdição nacional, desde que o Estado com jurisdição ou controle sobre a atividade planeada determine:

a) Que os potenciais impactes da atividade planeada ou categoria de atividade foram avaliados de acordo com os requisitos de outros instrumentos ou quadros jurídicos relevantes ou organismos regionais, sub-regionais ou setoriais relevantes.

b) Que:

i) A avaliação já realizada para a atividade planeada é equivalente à requerida na presente parte e que os resultados da avaliação são tidos em conta; ou

ii) Os regulamentos ou as normas dos instrumentos ou quadros jurídicos relevantes ou organismos globais, regionais, sub-regionais ou setoriais relevantes que resultam da avaliação, foram elaborados para prevenir, mitigar ou gerir potenciais impactes abaixo do limiar previsto para avaliações de impacte ambiental na presente parte, e foram cumpridos.

5 - Quando uma avaliação de impacte ambiental de uma atividade planeada em áreas além da jurisdição nacional tenha sido conduzida com base em instrumentos ou quadros jurídicos relevantes ou organismos globais, regionais, sub-regionais ou setoriais relevantes dos quais decorre a avaliação, a Parte em causa garante que o relatório de avaliação de impacte ambiental seja publicado através do Mecanismo de Intermediação de Informação.

6 - A menos que as atividades planeadas que satisfazem os critérios estabelecidos na subalínea i) da alínea b) do n.º 4 anterior estejam sujeitas a monitorização e revisão no âmbito de um instrumento ou quadro jurídico relevante ou por um organismo global, regional, sub-regional ou setorial relevante, as Partes monitorizam e reveem as atividades e garantem que os relatórios de monitorização e revisão são disponibilizados publicamente através do Mecanismo de Intermediação de Informação.

Artigo 30.º

Limiares e fatores para realização de avaliações de impacte ambiental

1 - Sempre que uma atividade planeada possa ter mais do que um efeito mínimo ou transitório sobre o meio marinho, ou os efeitos da atividade sejam desconhecidos ou pouco compreendidos, a Parte com jurisdição ou controle sobre a atividade procede a uma análise prévia da atividade em conformidade com o artigo 31.º, utilizando os fatores estabelecidos no n.º 2 seguinte, sendo que:

a) A análise prévia é suficientemente detalhada para que a Parte possa avaliar se tem motivos razoáveis para crer que a atividade planeada pode ser suscetível de causar poluição considerável do meio marinho ou nele provocar modificações significativas e prejudiciais e inclui:

i) Uma descrição da atividade planeada, incluindo o seu objetivo, localização, duração e intensidade; e

ii) Um estudo inicial dos impactes potenciais, incluindo a consideração de impactes cumulativos e, quando apropriado, alternativas à atividade planeada;

b) Se, com base na análise prévia, se determinar que a Parte tem motivos razoáveis para crer que a atividade pode causar uma poluição considerável do meio marinho ou nele provocar modificações significativas e prejudiciais, é realizada uma avaliação de impacte ambiental de acordo com as disposições da presente parte.

2 - Ao determinar se as atividades planeadas sob sua jurisdição ou controlo cumprem o limiar estabelecido no n.º 1 anterior, as Partes consideram os seguintes fatores, não exaustivos:

a) O tipo de atividade e a tecnologia utilizada para a atividade e o modo como é realizada;

b) A duração da atividade;

c) A localização da atividade.

d) As características e o ecossistema do local (incluindo áreas ecológica ou biologicamente significativas ou vulneráveis);

e) Os impactes potenciais da atividade, incluindo os potenciais impactes cumulativos e os potenciais impactes em áreas dentro da jurisdição nacional;

f) A medida em que os efeitos da atividade são desconhecidos ou mal compreendidos;

g) Outros critérios ecológicos ou biológicos relevantes.

Artigo 31.º

Processo de avaliação de impacte ambiental

1 - As Partes garantem que o processo seguido para realização de uma avaliação de impacte ambiental, nos termos da presente parte, inclui as seguintes etapas:

a) Análise Prévia. As partes realizam uma avaliação prévia, em tempo útil, para determinar se é necessário proceder a uma avaliação de impacte ambiental relativamente a uma atividade planeada sob sua jurisdição ou controlo, em conformidade com o artigo 30.º, e disponibilizam publicamente a sua conclusão:

i) Se uma Parte determinar que não é necessário proceder a uma avaliação de impacte ambiental de uma atividade planeada sob sua jurisdição ou controlo, essa Parte disponibiliza publicamente as informações relevantes, incluindo no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º, através do Mecanismo de Intermediação de Informação;

ii) Tendo por base a melhor ciência e informações científicas disponíveis e, quando disponível, os conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, uma Parte pode submeter as suas observações sobre os potenciais impactes de uma atividade planeada que tenha sido objeto da conclusão referida na subalínea i) da alínea a) anterior, à Parte na origem da conclusão e ao Órgão Científico e Técnico, no prazo de 40 dias a contar da sua publicação;

iii) Se a Parte que registou as suas observações expressar preocupações quanto aos potenciais impactes de uma atividade planeada que foi objeto da referida conclusão, a Parte que fez essa conclusão tem em conta essas preocupações e pode rever a sua conclusão;

iv) Após análise das preocupações comunicadas por uma Parte ao abrigo da subalínea ii) da alínea a) anterior, o Órgão Científico e Técnico analisa e pode avaliar os impactes potenciais da atividade planeada tendo por base a melhor ciência e informações científicas disponíveis e, quando disponível, os conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, e, quando apropriado, pode fazer recomendações à Parte na origem da conclusão, depois de ter dado a essa Parte a oportunidade de responder às preocupações comunicadas e tendo em conta essa resposta;

v) A Parte na origem da conclusão referida na subalínea i) da alínea a) anterior, tem em conta quaisquer recomendações do Órgão Científico e Técnico;

vi) As observações comunicadas e as recomendações do Órgão Científico e Técnico são disponibilizadas publicamente, incluindo através do Mecanismo de Intermediação de Informação;

b) Definição do âmbito. As Partes garantem que são identificados os principais impactes ambientais e quaisquer impactes conexos, como impactes económicos, sociais, culturais e na saúde humana, incluindo impactes cumulativos potenciais e impactes em áreas sob jurisdição nacional, bem como as alternativas à atividade planeada, caso existam, a serem tidos em conta nas avaliações de impacte ambiental a realizar em aplicação da presente parte. O âmbito é definido utilizando a melhor ciência e informações científicas disponíveis e, quando disponível, os conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais;

c) Análise e Avaliação dos impactes. As Partes garantem que os impactes das atividades planeadas, incluindo os impactes cumulativos e os impactes em áreas sob jurisdição nacional, são avaliados e analisados utilizando a melhor ciência e informações científicas disponíveis e, quando disponível, os conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais;

d) Prevenção, mitigação e gestão de potenciais efeitos adversos. As Partes garantem que:

i) As medidas para prevenir, mitigar e gerir potenciais efeitos adversos das atividades planeadas sob sua jurisdição ou controlo sejam identificadas e analisadas para evitar impactes adversos significativos. Tais medidas podem incluir a consideração de alternativas à atividade planeada sob jurisdição ou controlo das Partes;

ii) Se adequado, estas medidas são integradas num plano de gestão ambiental;

e) As Partes garantem a notificação e consulta públicas, nos termos do artigo 32.º;

f) As Partes garantem a elaboração e divulgação de um relatório de avaliação de impacte ambiental, nos termos do artigo 33.º

2 - As Partes podem realizar avaliações de impacte ambiental conjuntas, em especial para as atividades planeadas sob a jurisdição ou controlo de pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

3 - É criada uma lista de peritos sob tutela do Órgão Científico e Técnico. As Partes com limitações de capacitação podem solicitar parecer e apoio a esses peritos para a realização e revisão das análises prévias e avaliações de impacte ambiental para uma atividade planeada sob sua jurisdição ou controlo. Os peritos não podem ser nomeados para outra parte do processo de avaliação de impacte ambiental da mesma atividade. A Parte que solicitou a orientação e assistência garante que essas avaliações de impacte ambiental são submetidas para revisão e tomada de decisão.

Artigo 32.º

Notificação e consulta pública

1 - As Partes garantem, em tempo útil, a notificação pública sobre uma atividade planeada, incluindo a publicação através do Mecanismo de Intermediação de Informação e através do secretariado, e que todos os Estados, em particular os Estados costeiros adjacentes e quaisquer outros Estados adjacentes à atividade, quando sejam potencialmente mais afetados, assim como demais interessados, disponham, na medida do possível, de oportunidades planeadas e efetivas, e com prazos determinados, para participar no processo de avaliação de impacte ambiental. A notificação e as oportunidades para a participação, incluindo a apresentação de comentários, decorrem ao longo de todo o processo de avaliação de impacte ambiental, quando apropriado, incluindo na definição do âmbito da avaliação de impacte ambiental nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º, e quando tiver sido elaborado um projeto de relatório de avaliação de impacte ambiental, de acordo com o artigo 33.º, antes de ser tomada uma decisão quanto à autorização da atividade.

2 - Os Estados potencialmente mais afetados são identificados tendo em consideração a natureza e os potenciais efeitos da atividade planeada sobre o meio marinho, e incluem:

a) Os Estados costeiros cujo exercício de direitos soberanos, para fins de exploração, aproveitamento económico, conservação ou gestão de recursos naturais, possa razoavelmente ser expectável ser afetado pela atividade;

b) Os Estados que realizam, na área da atividade planeada, atividades humanas, incluindo atividades económicas, que possam razoavelmente ser expectável ser afetadas.

3 - As partes interessadas neste processo incluem os Povos Indígenas e as comunidades locais com conhecimentos tradicionais relevantes, os órgãos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, a sociedade civil, a comunidade científica e o público.

4 - As notificações e as consultas públicas são, em conformidade com o n.º 3 do artigo 48.º, inclusivas e transparentes, conduzidas em tempo útil, e direcionadas e proativas quando envolvam pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

5 - Os comentários substantivos recebidos durante o processo de consulta, incluindo dos Estados costeiros adjacentes e de quaisquer outros Estados adjacentes à atividade planeada quando sejam potencialmente os mais afetados, são tidos em consideração e respondidos ou abordados pelas Partes. As Partes dão especial atenção aos comentários relativos a potenciais impactes em áreas sob jurisdição nacional e apresentam respostas por escrito, quando apropriado, abordando especificamente esses comentários, incluindo no que diz respeito a medidas adicionais que sejam destinadas a fazer face a esses impactes potenciais. As Partes divulgam publicamente os comentários recebidos e as respostas ou o seguimento dado aos comentários.

6 - Quando uma atividade planeada afetar áreas do alto mar que sejam inteiramente rodeadas por zonas económicas exclusivas de Estados, as Partes:

a) Realizam consultas direcionadas e proativas, incluindo notificações prévias, com esses Estados adjacentes;

b) Consideram as observações e os comentários desses Estados adjacentes sobre a atividade planeada e fornecem respostas escritas que abordem especificamente tais considerações e comentários e, quando apropriado, reveem a atividade prevista em conformidade.

7 - As Partes garantem acesso às informações relacionadas com processo de avaliação de impacte ambiental previsto no presente Acordo. Não obstante, as Partes não são obrigadas a divulgar informações confidenciais ou protegidas. O facto de se ocultar informações confidenciais ou protegidas é indicado nos documentos públicos.

Artigo 33.º

Relatórios de avaliação de impacte ambiental

1 - As Partes garantem a elaboração de um relatório de avaliação de impacte ambiental para qualquer avaliação realizada de acordo com a presente parte.

2 - O relatório de avaliação de impacte ambiental inclui, no mínimo, as seguintes informações: uma descrição da atividade planeada, incluindo a sua localização; uma descrição dos resultados do exercício de definição do âmbito; uma avaliação inicial do meio marinho suscetível de ser afetado; uma descrição dos impactes potenciais, incluindo impactes potenciais cumulativos e quaisquer impactes em áreas sob jurisdição nacional; uma descrição de medidas de prevenção potenciais, mitigação e gestão; uma descrição das incertezas e lacunas no conhecimento existente; informações sobre o processo de consulta pública; uma descrição da consideração das alternativas razoáveis à atividade planeada; uma descrição de ações de seguimento, incluindo um plano de gestão ambiental; e um resumo não técnico.

3 - A Parte disponibiliza o projeto do relatório de avaliação de impacte ambiental através do Mecanismo de Intermediação de Informação durante o processo de consulta pública, a fim de dar ao Órgão Científico e Técnico a oportunidade de analisar e avaliar o relatório.

4 - O Órgão Científico e Técnico pode, quando apropriado, apresentar à Parte, em tempo útil, comentários sobre o projeto do relatório de avaliação de impacte ambiental. A Parte tem em conta quaisquer comentários formulados pelo Órgão Científico e Técnico.

5 - As Partes publicam os relatórios das avaliações de impacte ambiental, incluindo através do Mecanismo de Intermediação de Informação. O secretariado garante que todas as Partes sejam notificadas em tempo útil da publicação dos relatórios através do Mecanismo de Intermediação de Informação.

6 - Os relatórios finais de avaliação de impacte ambiental são analisados pelo Órgão Científico e Técnico, com base em práticas, procedimentos e conhecimentos relevantes no âmbito do presente Acordo, com o objetivo de desenvolver diretrizes, incluindo a identificação de boas práticas.

7 - O Órgão Científico e Técnico analisa e procede à revisão de uma seleção das informações publicadas, utilizadas no processo de análise prévia, para decidir se deve ou não ser realizada uma avaliação de impacte ambiental, em conformidade com os artigos 30.º e 31.º, com base em práticas, procedimentos e conhecimentos relevantes no âmbito do presente Acordo, com vista à elaboração de diretrizes, incluindo a identificação de boas práticas.

Artigo 34.º

Tomada de decisão

1 - A Parte sob cuja jurisdição ou controlo se enquadre uma atividade planeada é responsável por determinar se esta pode prosseguir.

2 - Ao determinar se a atividade planeada pode prosseguir de acordo com a presente parte, é integralmente tida em consideração a avaliação de impacte ambiental realizada nos termos da presente parte. A decisão de autorizar a atividade planeada sob a jurisdição ou controlo de uma Parte somente é efetuada quando, levando em consideração as medidas de mitigação ou de gestão, a Parte tiver concluído que envidou todos os esforços razoáveis para garantir que a atividade pode ser realizada de forma coerente com a prevenção de impactes adversos significativos no meio marinho.

3 - Os documentos da decisão indicam claramente as condições de aprovação relacionadas com medidas de mitigação e as necessidades de seguimento. Os documentos de decisão são tornados públicos, incluindo pelo Mecanismo de Intermediação de Informação.

4 - A pedido de uma das Partes, a Conferência das Partes pode aconselhar e apoiar essa Parte para determinar se uma atividade planeada sob sua jurisdição ou controlo pode ser realizada.

Artigo 35.º

Monitorização dos impactes das atividades autorizadas

As Partes, utilizando a melhor ciência e informações científicas disponíveis e, quando disponível, os conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, mantêm sob vigilância, os impactes de quaisquer atividades em áreas situadas além da jurisdição nacional que tenham autorizado ou na qual participem, a fim de determinar se essas atividades são suscetíveis de poluir ou ter impactes adversos no meio marinho. Em particular, cada Parte monitoriza quaisquer impactes ambientais ou associados, como os impactes económicos, sociais, culturais e na saúde humana, de uma atividade autorizada sob sua jurisdição ou controlo, em conformidade com as condições estabelecidas aquando da autorização da atividade.

Artigo 36.º

Relatórios sobre os impactes das atividades autorizadas

1 - As Partes, agindo individual ou coletivamente, apresentam relatórios periódicos sobre os impactes da atividade autorizada e os resultados da monitorização prevista no artigo 35.º

2 - Os relatórios de monitorização são tornados públicos, incluindo por intermédio do Mecanismo de Intermediação de Informação, e o Órgão Científico e Técnico analisa e avalia os relatórios de monitorização.

3 - Os relatórios de monitorização são examinados pelo Órgão Científico e Técnico com base em práticas, procedimentos e conhecimentos relevantes no âmbito do presente Acordo, com o objetivo de desenvolver diretrizes sobre a monitorização de impactes de atividades, incluindo a identificação de boas práticas.

Artigo 37.º

Revisão das atividades autorizadas e dos seus impactes

1 - As Partes garantem que os impactes da atividade autorizada sujeita a monitorização nos termos do artigo 35.º sejam objeto de revisão.

2 - Caso a Parte com jurisdição ou controlo sobre a atividade identifique impactes adversos significativos que não tenham sido previstos, em natureza ou gravidade, na avaliação de impacte ambiental, ou que resultem da violação de quaisquer das condições de aprovação da atividade, a Parte reavalia a decisão que autorizou a atividade, notifica a Conferência das Partes, outras Partes e o público, incluindo pelo Mecanismo de Intermediação de Informação, e:

a) Quando apropriado, requer que sejam propostas e implementadas medidas para prevenir, mitigar e/ou gerir esses impactes ou toma qualquer outra ação necessária e/ou interrompe a atividade; e

b) Avalia, em tempo útil, quaisquer medidas implementadas ou ações tomadas na alínea (a) anterior.

3 - Com base nos relatórios recebidos nos termos do artigo 36.º, o Órgão Científico e Técnico notifica a Parte que autorizou a atividade se considerar que esta pode ter impactes adversos significativos que não tenham sido previstos na avaliação de impacte ambiental ou que resultem da violação das condições de aprovação da atividade autorizada e, quando apropriado, formula recomendações à Parte.

4.a) Com base na melhor ciência e informações científicas disponíveis e, quando disponível, nos conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, uma Parte pode comunicar as suas preocupações à Parte que autorizou a atividade e ao Órgão Técnico e Científico, quanto à possibilidade de a atividade autorizada ter impactes adversos significativos que não tenham sido previstos, em natureza ou gravidade, na avaliação de impacte ambiental, ou que resultem da violação das condições de aprovação da atividade autorizada.

b) A Parte que autorizou a atividade tem em consideração essas preocupações.

c) O Órgão Técnico e Científico, considerando as preocupações apresentadas por uma Parte, pode avaliar o assunto com base na melhor ciência e informações científicas disponíveis e, quando disponíveis, os conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, e notifica a Parte que autorizou a atividade, se considerar que tal atividade possa ter impactes adversos significativos que não foram previstos na avaliação de impacte ambiental ou que resultem da violação das condições de aprovação da atividade autorizada e, após dar a essa Parte uma oportunidade de responder às preocupações apresentadas, tendo em consideração a resposta e, quando apropriado, pode fazer recomendações à Parte que autorizou a atividade.

d) A comunicação de preocupações, quaisquer notificações emitidas e quaisquer recomendações do Órgão Técnico e Científico são disponibilizadas publicamente, incluindo pelo Mecanismo de Intermediação de Informação.

e) A Parte que autorizou a atividade tem em consideração quaisquer notificações emitidas e quaisquer recomendações efetuadas pelo Órgão Técnico e Científico.

5 - Todos os Estados, em particular os Estados costeiros adjacentes e quaisquer outros Estados adjacentes à atividade, que sejam potencialmente mais afetados, bem como os demais interessados, podem ser consultados e são mantidos informados através do Mecanismo de Intermediação e Informação, nos processos de monitorização, apresentação de relatórios e revisão a respeito de uma atividade autorizada no âmbito do presente Acordo.

6 - As Partes publicam, incluindo pelo Mecanismo de Intermediação de Informação:

a) Relatórios sobre a avaliação dos impactes da atividade autorizada;

b) Documentos sobre a tomada de decisão, incluindo um registo das razões para a decisão pela Parte, sempre que a Parte tenha modificado a sua decisão que autorizava a atividade.

Artigo 38.º

Normas e/ou diretrizes a serem desenvolvidas pelo Órgão Técnico e Científico relativas a avaliações de impacte ambiental

1 - O Órgão Técnico e Científico elabora normas ou diretrizes para consideração e adoção pela Conferência das Partes sobre:

a) A aferição relativa ao cumprimento ou superação dos limiares para a realização de uma análise prévia ou uma avaliação de impacte ambiental sobre atividades planeadas, nos termos do artigo 30.º, incluindo com base nos fatores de natureza não exaustiva estabelecidos no n.º 2 do presente artigo;

b) A avaliação dos impactes cumulativos em áreas além da jurisdição nacional e como esses impactes devem ser considerados no processo de avaliação de impacte ambiental;

c) A avaliação dos impactes, em áreas sob jurisdição nacional, das atividades planeadas em áreas além da jurisdição nacional e como esses impactes devem ser considerados no processo de avaliação de impacte ambiental;

d) O processo de notificação e consulta pública previsto no artigo 32.º, incluindo a definição do que constitui informação confidencial ou protegida;

e) O conteúdo requerido nos relatórios de avaliação de impacte ambiental e nas informações publicadas utilizadas no processo de avaliação prévia nos termos do artigo 33.º, incluindo a identificação de boas práticas;

f) A monitorização e a apresentação de relatórios sobre os impactes das atividades autorizadas, previstos nos artigos 35.º e 36.º, incluindo a identificação de boas práticas;

g) A realização de avaliações ambientais estratégicas.

2 - O Órgão Técnico e Científico pode igualmente elaborar normas e diretrizes para consideração e adoção pela Conferência das Partes, incluindo sobre:

a) Uma lista indicativa e não exaustiva de atividades que requeiram ou não uma avaliação de impacte ambiental, bem como os critérios relacionados com essas atividades, que são atualizados periodicamente;

b) A realização de avaliações de impacte ambiental pelas Partes do presente Acordo em áreas identificadas como requerendo proteção ou atenção especial.

3 - Todas as normas devem ser definidas num anexo ao presente Acordo, nos termos do artigo 74.º

Artigo 39.º

Avaliações ambientais estratégicas

1 - As Partes, individualmente ou em cooperação com outras Partes, consideram realizar avaliações ambientais estratégicas para os planos e programas relacionados com atividades sob sua jurisdição ou controlo, a serem efetuadas em áreas além da jurisdição nacional, a fim de avaliar os potenciais efeitos, de tais planos ou programas, bem como as respetivas alternativas, sobre o meio marinho.

2 - A Conferência das Partes pode efetuar uma avaliação ambiental estratégica de uma área ou região para compilar e sintetizar as melhores informações disponíveis sobre a área ou região, avaliar os impactes atuais e os impactes potenciais futuros e identificar lacunas de dados e prioridades de investigação.

3 - Ao realizar avaliações de impacte ambiental em conformidade com a presente parte, as Partes têm em conta os resultados das avaliações ambientais estratégicas relevantes realizadas nos termos dos n.^os1 e 2 anteriores, quando disponíveis.

4 - A Conferência das Partes desenvolve orientações sobre a realização de cada categoria de avaliação ambiental estratégica descrita no presente artigo.

PARTE V

CAPACITAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA MARINHA

Artigo 40.º

Objetivos

Os objetivos da presente parte são:

a) Auxiliar as Partes, em particular os Estados Partes em desenvolvimento, na implementação das disposições do presente Acordo, com o intuito de alcançar os seus objetivos;

b) Possibilitar a cooperação e participação inclusiva, equitativa e efetiva nas atividades desenvolvidas sob o presente Acordo;

c) Desenvolver a capacidade científica e tecnológica marinha das Partes, em particular dos Estados Partes em desenvolvimento, incluindo em matéria de investigação, no que se refere à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, através do acesso e transferência de tecnologia marinha aos Estados Partes em desenvolvimento;

d) Aumentar, divulgar e partilhar conhecimento sobre a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional;

e) Mais especificamente, apoiar os Estados Partes em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, os países em desenvolvimento sem litoral, os Estados geograficamente desfavorecidos, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, os Estados costeiros africanos, os Estados arquipelágicos e os países em desenvolvimento de rendimento médio, através da capacitação e do desenvolvimento e transferência de tecnologia marinha previstos no presente Acordo, na consecução dos objetivos relacionados com:

i) Os recursos genéticos marinhos, incluindo a partilha de benefícios, a que se refere o artigo 9.º;

ii) As medidas como os de instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas a que se refere o artigo 17.º;

iii) As avaliações de impacte ambiental, a que se refere o artigo 27.º

Artigo 41.º

Cooperação para a capacitação e transferência de tecnologia marinha

1 - As Partes cooperam, diretamente ou por meio de instrumentos e quadros legais relevantes, bem como, organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, para auxiliar as Partes, em particular os Estados Partes em desenvolvimento, a alcançar os objetivos do presente Acordo através da capacitação e do desenvolvimento e transferência da ciência e tecnologia marinhas.

2 - Ao proporcionar a capacitação e transferência de tecnologia marinha no âmbito do presente Acordo, as Partes cooperam a todos os níveis e de todas as formas, incluindo através de parcerias que envolvam outras partes interessados, tais como, conforme o caso, o setor privado, a sociedade civil e os Povos Indígenas e as comunidades locais detentores de conhecimentos tradicionais, bem como reforçando a cooperação e coordenação entre os instrumentos e quadros legais relevantes e os organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes.

3 - Na aplicação da presente parte, as Partes reconhecem plenamente as necessidades especiais dos Estados Partes em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, os países em desenvolvimento sem litoral, os Estados geograficamente desfavorecidos, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, os Estados costeiros africanos, os Estados arquipelágicos e os países em desenvolvimento de rendimento médio. As Partes garantem que a capacitação e a transferência de tecnologia marinha não estejam subordinadas a obrigações de reporte onerosas.

Artigo 42.º

Modalidades para a capacitação e para a transferência de tecnologia marinha

1 - As Partes, na medida das suas capacidades, asseguram a capacitação dos Estados Partes em desenvolvimento e cooperam para alcançar a transferência de tecnologia marinha, em particular para os Estados Partes em desenvolvimento que dela necessitem e o solicitem, tendo em conta as circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos, em conformidade com as disposições do presente Acordo.

2 - As Partes disponibilizam, na medida das suas capacidades, recursos para apoiar essa capacitação e o desenvolvimento e transferência de tecnologia marinha, bem como para facilitar o acesso a outras fontes de apoio, tendo em conta as suas políticas, prioridades, planos e programas nacionais.

3 - A capacitação e a transferência de tecnologia marinha devem fazer parte de um processo dirigido por cada Estado, transparente, efetivo e iterativo, participativo, transversal e sensível às questões de género. Este processo baseia-se, quando apropriado, em programas existentes, sem os duplicar, e é orientado pelas lições aprendidas, incluindo a partir das atividades de capacitação e transferência de tecnologia marinha no âmbito de instrumentos e quadros legais relevantes e dos organismos globais, regionais, sub-regionais, e setoriais relevantes. Se possível, este processo tem em conta essas atividades, com o objetivo de maximizar a eficiência e os resultados.

4 - A capacitação e a transferência de tecnologia marinha baseiam-se nas necessidades e prioridades dos Estados Partes em desenvolvimento, às quais devem dar resposta, tendo em conta as circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos, definidas através da realização de avaliações de necessidades casuísticas, individualizadas ou em base sub-regional ou regional. Estas necessidades e prioridades podem ser objeto de autoavaliação ou ser facilitadas através do comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha e do Mecanismo de Intermediação de Informação.

Artigo 43.º

Modalidades adicionais para a transferência de tecnologia marinha

1 - As Partes partilham uma visão a longo prazo sobre a importância de concretizar plenamente o desenvolvimento e a transferência de tecnologia para a cooperação e participação inclusivas, equitativas e eficazes nas atividades realizadas no âmbito do presente Acordo, a fim de alcançar inteiramente os seus objetivos.

2 - A transferência de tecnologia marinha realizada nos termos do presente Acordo é facilitada em termos justos e mais favoráveis, incluindo em condições preferenciais e concessionais quando estabelecidas de comum acordo, assim como com os objetivos do presente Acordo.

3 - As Partes promovem e incentivam o estabelecimento de condições económicas e jurídicas para a transferência de tecnologia marinha aos Estados Partes em desenvolvimento, tendo em conta as circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos, que pode incluir a concessão de incentivos a empresas e instituições.

4 - A transferência de tecnologia marinha tem em conta todos os direitos sobre essas tecnologias e é efetivada no respeito de todos os interesses legítimos, incluindo, inter alia, os direitos e deveres dos detentores, fornecedores e destinatários de tecnologia marinha, e tendo em especial consideração os interesses e necessidades dos Estados em desenvolvimento para a realização dos objetivos do presente Acordo.

5 - A tecnologia marinha transferida nos termos desta parte deve ser adequada, relevante e, na medida do possível, fiável, de custo acessível, atualizada, ambientalmente sustentável e disponível de forma acessível para os Estados Partes em desenvolvimento, tendo em conta as circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos.

Artigo 44.º

Tipos de capacitação e de transferência de tecnologia marinha

1 - Em apoio aos objetivos estabelecidos no artigo 40.º, a capacitação e a transferência de tecnologia marinha podem assumir diversas formas, incluindo, mas não se limitando, ao apoio à criação ou ao aumento da capacidade das Partes em matéria de recursos humanos, gestão financeira, meios científicos, tecnológicos, administrativos, institucionais e outros, como:

a) A partilha e utilização de dados, informações, conhecimento e resultados de investigação relevantes;

b) Divulgação de informações e sensibilização, incluindo quanto aos conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, no respeito do consentimento livre, prévio e informado destes Povos Indígenas e, quando apropriado, das comunidades locais;

c) O desenvolvimento e fortalecimento das infraestruturas relevantes, incluindo os equipamentos e a capacidade do pessoal para a sua utilização e manutenção;

d) O desenvolvimento e reforço da capacidade institucional e dos quadros ou mecanismos regulamentadores nacionais;

e) O desenvolvimento e reforço das capacidades em matéria de recursos humanos e de gestão financeira, e de conhecimentos técnicos através de intercâmbios, colaboração em investigação, apoio técnico, educação e formação e transferência de tecnologia marinha;

f) A elaboração e partilha de manuais, diretrizes e padrões;

g) A criação de programas técnicos, científicos e de investigação e desenvolvimento;

h) O desenvolvimento e reforço das capacidades e ferramentas tecnológicas para a monitorização, controle e supervisão eficazes das atividades abrangidas pelo presente Acordo.

2 - As modalidades de capacitação e transferência de tecnologia marinha identificados no presente artigo são detalhadas no Anexo II.

3 - A Conferência das Partes, tendo em conta as recomendações do comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha, revê, avalia, desenvolve e fornece periodicamente, conforme necessário, orientações sobre a lista exemplificativa e não-exaustiva dos tipos de capacitação e transferência de tecnologia marinha constantes do Anexo II, a fim de refletir o progresso tecnológico e a inovação, bem como responder e adaptar à evolução das necessidades dos Estados, sub-regiões e regiões.

Artigo 45.º

Monitorização e revisão

1 - A capacitação e a transferência de tecnologia marinha realizadas de acordo com as disposições da presente parte são monitorizadas e revistas periodicamente.

2 - A monitorização e a revisão mencionadas no n.º 1 anterior são realizadas pelo comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha, sob a autoridade da Conferência das Partes, e têm por objetivo:

a) Avaliar e rever as necessidades e prioridades dos Estados Partes em desenvolvimento em termos de capacitação e transferência de tecnologia marinha, prestando especial atenção aos requisitos particulares dos Estados Partes em desenvolvimento e às circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos, de acordo com o n.º 4 do artigo 42.º;

b) Rever o apoio necessário, prestado e mobilizado, bem como as lacunas na satisfação das necessidades identificadas dos Estados Partes em desenvolvimento em relação ao presente Acordo;

c) Identificar e mobilizar recursos financeiros por meio do mecanismo financeiro criado no artigo 52.º para desenvolver e implementar a capacitação e a transferência de tecnologia marinha, incluindo para a realização de avaliações de necessidades;

d) Medir o desempenho com base nos indicadores acordados e rever as análises baseadas nos resultados obtidos, incluindo as realizações, os resultados, os progressos e a eficácia das atividades de capacitação e transferência de tecnologia marinha realizadas no âmbito do presente Acordo, bem como os êxitos e os desafios;

e) Formular recomendações para atividades de acompanhamento, incluindo sobre a forma pela qual a capacitação e a transferência de tecnologia marinha podem ser melhoradas para permitir que os Estados Partes em desenvolvimento, tendo em conta as circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos, fortaleçam a implementação do presente Acordo a fim de alcançar os seus objetivos.

3 - Para apoiar a monitorização e revisão das atividades de capacitação e transferência de tecnologia marinha, as Partes apresentam relatórios ao comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha. Os relatórios devem ser apresentados no formato e periodicidade a determinar pela Conferência das Partes, tendo em conta as recomendações do comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha. Ao apresentarem os seus relatórios, as Partes têm em conta, quando aplicável, os contributos de órgãos regionais e sub-regionais sobre capacitação e transferência de tecnologia marinha. Os relatórios apresentados pelas Partes, bem como quaisquer contributos de órgãos regionais e sub-regionais sobre capacitação e transferência de tecnologia marinha, devem ser disponibilizados publicamente. A Conferência das Partes garante que as exigências para apresentação dos relatórios sejam simplificadas e não excessivas, em particular para os Estados Partes em desenvolvimento, incluindo em termos de custos e prazos.

Artigo 46.º

Comité de Capacitação e Transferência de Tecnologia Marinha

1 - É criado um comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha.

2 - O comité é composto por membros com qualificações e competências adequados, que atuam com objetividade no melhor interesse do presente Acordo, nomeados pelas Partes e eleitos pela Conferência das Partes, tendo em consideração o equilíbrio de género e uma distribuição geográfica equitativa, e que possibilite a representação no Comité dos países menos desenvolvidos, dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países em desenvolvimento sem litoral. Os termos de referência e as modalidades de funcionamento do comité são decididos pela Conferência das Partes na sua primeira reunião.

3 - O comité apresenta relatórios e recomendações para consideração da Conferência das Partes que sobre os quais adota, quando apropriado, as medidas adequadas.

PARTE VI

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 47.º

Conferência das Partes

1 - É criada uma Conferência das Partes.

2 - A primeira reunião da Conferência das Partes é convocada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, o mais tardar até um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. Posteriormente, as reuniões ordinárias da Conferência das Partes são realizadas a intervalos regulares, determinados pela Conferência das Partes. Reuniões extraordinárias da Conferência das Partes podem ser realizadas noutras ocasiões, de acordo com as regras de procedimento.

3 - A Conferência das Partes reúne, em sessão ordinária, na sede do secretariado ou na sede das Nações Unidas.

4 - A Conferência das Partes adota por consenso, na sua primeira reunião, as suas regras de procedimento e dos seus órgãos subsidiários, as regras de financiamento que regem o seu financiamento e o financiamento do secretariado e de quaisquer órgãos subsidiários, e posteriormente, as regras de procedimento e as regras financeiras para qualquer outro órgão subsidiário que venha a criar. Até à adoção das regras de procedimento, aplicam-se as regras de procedimento da conferência intergovernamental sobre o instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional.

5 - A Conferência das Partes envida todos os esforços para adotar decisões e recomendações por consenso. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, se tiverem sido esgotados todos os esforços para se chegar a um consenso, as decisões e recomendações da Conferência das Partes sobre questões substantivas são adotadas por maioria de dois terços das Partes presentes e votantes, e as decisões sobre questões processuais são adotadas por maioria das Partes presentes e votantes.

6 - A Conferência das Partes acompanha e avalia a implementação do presente Acordo e, para esse efeito:

a) Adota decisões e recomendações relacionadas com a implementação do presente Acordo;

b) Acompanha e facilita o intercâmbio de informações entre as Partes relevantes para a implementação do presente Acordo;

c) Promove, incluindo através do estabelecimento de processos adequados, a cooperação e coordenação com e entre os instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, para promover a coerência entre os esforços dirigidos à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional;

d) Estabelece os órgãos subsidiários considerados necessários para apoiar a implementação do presente Acordo;

e) Adota o orçamento, por maioria de três quartos das Partes presentes e votantes se, todos os esforços para chegar a um consenso, tiverem sido esgotados, com a frequência e para o período financeiro que determinar;

f) Realiza outras funções identificadas no presente Acordo ou que possam ser requeridas para a sua implementação.

7 - A Conferência das Partes pode solicitar ao Tribunal Internacional do Direito do Mar a emissão de pareceres consultivos sobre questões jurídicas, relativas à conformidade com o presente Acordo, de propostas apresentadas à Conferência das Partes sobre qualquer matéria da sua competência. Não podem ser solicitados pareceres sobre uma matéria de competência de outros organismos globais, regionais, sub-regionais ou setoriais ou sobre uma questão que envolva necessariamente a consideração simultânea de qualquer disputa sobre a soberania ou outros direitos sobre o território continental ou insular ou uma reivindicação neste domínio, ou o estatuto jurídico de uma área dentro da jurisdição nacional. O pedido deve indicar o âmbito da questão jurídica sobre a qual o parecer consultivo é solicitado. A Conferência das Partes pode solicitar que esse parecer seja emitido com caráter de urgência.

8 - A Conferência das Partes, no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo e, posteriormente, com a periodicidade por si definida, avalia e revê a adequação e a eficácia das disposições do presente Acordo e, se necessário, propõe meios para reforçar a implementação das disposições, a fim de melhor assegurar a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional.

Artigo 48.º

Transparência

1 - A Conferência das Partes promove a transparência nos processos de tomada de decisão e outras atividades realizadas no âmbito do presente Acordo.

2 - Todas as reuniões da Conferência das Partes e dos seus órgãos subsidiários são abertas a observadores, que participam em conformidade com as regras de procedimento, salvo decisão em contrário da Conferência das Partes. A Conferência das Partes publica e mantém um registo público das suas decisões.

3 - A Conferência das Partes promove a transparência na implementação do presente Acordo, incluindo através da divulgação pública de informações, facilitando a participação e a consulta aos organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, aos Povos Indígenas e às comunidades locais que detenham conhecimentos tradicionais relevantes, a comunidade científica, a sociedade civil e outros atores relevantes, quando apropriado e em conformidade com as disposições do presente Acordo.

4 - Os representantes dos Estados que não são Parte do presente Acordo, dos organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, dos Povos Indígenas e das comunidades locais que detenham conhecimentos tradicionais relevantes, da comunidade científica, da sociedade civil e outros atores relevantes com interesse em matérias relativas à Conferência das Partes podem solicitar a sua participação como observadores em reuniões da Conferência das Partes e dos seus órgãos subsidiários. As regras de procedimento da Conferência das Partes estabelecem as modalidades dessa participação e não são indevidamente restritivas a esse respeito. As regras de procedimento preveem, igualmente, que estes representantes têm acesso em tempo útil a todas as informações relevantes.

Artigo 49.º

Órgão Científico e Técnico

1 - É criado um Órgão Científico e Técnico.

2 - O Órgão Científico e Técnico é composto por membros que atuem na qualidade de peritos e no melhor interesse do presente Acordo, nomeados pelas Partes e eleitos pela Conferência das Partes, com qualificações adequadas, tendo em conta a necessidade de conhecimentos multidisciplinares especializados, incluindo conhecimentos científicos e técnicos relevantes e de conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, o equilíbrio de género e uma representatividade geográfica equitativa. Os termos de referência e modalidades para o funcionamento do Órgão Científico e Técnico, incluindo o processo de seleção e a duração dos mandatos dos membros, são estabelecidos pela Conferência das Partes na sua primeira reunião.

3 - O Órgão Científico e Técnico pode recorrer ao aconselhamento por parte dos instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, bem como de outros cientistas e peritos, conforme necessário.

4 - Sob a autoridade e orientação da Conferência das Partes, tendo em conta os conhecimentos multidisciplinares referidos no n.º 2 anterior, o Órgão Científico e Técnico presta aconselhamento científico e técnico à Conferência das Partes, desempenha as funções que lhe são atribuídas pelo presente Acordo e outras funções que possam ser determinadas pela Conferência das Partes, e apresenta relatórios à Conferência das Partes sobre o seu trabalho.

Artigo 50.º

Secretariado

1 - É criado um secretariado. A Conferência das Partes, na sua primeira reunião, adota as disposições necessárias para o funcionamento do secretariado, incluindo a decisão sobre a sua sede.

2 - Até ao início de funções do secretariado, o Secretário-Geral das Nações Unidas, por intermédio da Divisão para os Assuntos dos Oceanos e Direito do Mar do Gabinete para os Assuntos Jurídicos do Secretariado das Nações Unidas, desempenha as funções de secretariado previstas no presente Acordo.

3 - O secretariado e o Estado anfitrião celebram um acordo de sede. O secretariado goza de capacidade jurídica no território do Estado anfitrião que lhe concede os privilégios e imunidades necessários para o exercício das suas funções.

4 - O secretariado:

a) Presta apoio administrativo e logístico à Conferência das Partes e aos seus órgãos subsidiários, para efeitos de implementação do presente Acordo;

b) Organiza e assegura o respetivo serviço das reuniões da Conferência das Partes e de quaisquer outros órgãos que possam ser criados pelo presente Acordo ou pela Conferência das Partes;

c) Divulga atempadamente as informações relativas à implementação do presente Acordo, nomeadamente disponibilizando publicamente as decisões da Conferência das Partes e transmitindo-as a todas as Partes, bem como aos instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos regionais, sub-regionais e setoriais relevantes;

d) Facilita a cooperação e a coordenação, quando apropriado, com os secretariados de outros organismos internacionais relevantes e, em particular, conclui os instrumentos administrativos e contratuais necessários para esse efeito e para o cumprimento efetivo das suas funções, sujeito à aprovação da Conferência das Partes;

e) Prepara relatórios sobre o exercício das suas funções decorrentes do presente Acordo e apresenta-os à Conferência das Partes;

f) Presta assistência à implementação do presente Acordo e desempenha outras funções determinadas pela Conferência das Partes ou que lhe sejam atribuídas pelo presente Acordo.

Artigo 51.º

Mecanismo de Intermediação de Informação

1 - É criado um Mecanismo de Intermediação de Informação.

2 - O Mecanismo de Intermediação de Informação consiste, primordialmente, numa plataforma de livre acesso. As modalidades de funcionamento do Mecanismo de Intermediação de Informação são determinadas pela Conferência das Partes.

3 - O Mecanismo de Intermediação de Informação:

a) Funciona como uma plataforma centralizada que permite que as Partes acedam, forneçam e divulguem informações relativas às atividades conduzidas nos termos das disposições do presente Acordo, incluindo informações sobre:

i) Recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional, conforme definido na parte ii do presente Acordo;

ii) A criação e implementação de instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas;

iii) Avaliações de impacte ambiental;

iv) Pedidos de capacitação e transferência de tecnologias marinhas e oportunidades, incluindo as oportunidades de colaboração e formação no domínio da investigação, informação sobre fontes e a disponibilidade de informação tecnológica e dados para a transferência de tecnologia marinha, as oportunidades de acesso facilitado à tecnologia marinha e a disponibilidade de financiamento;

b) Facilita a correspondência das necessidades de capacitação com o apoio disponível e com os prestadores de serviços, para a transferência de tecnologia marinha, incluindo entidades governamentais, não governamentais ou privadas interessadas em participar como doadores na transferência de tecnologia marinha, e facilita o acesso ao conhecimento e experiência conexos;

c) Estabelece ligações com os mecanismos de intermediação de informação globais, regionais, sub-regionais, nacionais e setoriais relevantes e outros bancos genéticos, repositórios e bases de dados, incluindo os relacionados com os conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, e promove, quando possível, ligações com plataformas privadas e não governamentais disponíveis publicamente, para o intercâmbio de informações;

d) Apoia-se em mecanismos de intercâmbio de informação globais, regionais e sub-regionais, quando aplicável, aquando da criação de mecanismos regionais e sub-regionais no quadro do mecanismo globais;

e) Promove uma maior transparência, nomeadamente facilitando a partilha de dados de referência ambientais e informações relacionadas com a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional entre as Partes e outros atores relevantes;

f) Facilita a cooperação e colaboração internacionais, incluindo a cooperação e colaboração científicas e técnicas;

g) Desempenha outras funções que possam ser atribuídas pela Conferência das Partes ou que lhe sejam atribuídas ao abrigo do presente Acordo.

4 - O Mecanismo de Intermediação de Informação é gerido pelo secretariado, sem prejuízo da possível cooperação com outros instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, tal como determinado pela Conferência das Partes, incluindo a Comissão Oceanográfica Intergovernamental da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, a Organização Marítima Internacional e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura.

5 - Na gestão do Mecanismo de Intermediação de Informação, são plenamente reconhecidas as necessidades especiais dos Estados Partes em desenvolvimento, bem como as circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, cujo acesso ao mecanismo é facilitado para que possam utilizá-lo sem obstáculos ou encargos administrativos indevidos. São incluídas informações sobre as atividades para promover a partilha de informações, a sensibilização e a divulgação, no interior desses Estados e com eles, e proporcionar programas específicos para esses Estados.

6 - A confidencialidade das informações prestadas no âmbito do presente Acordo e os direitos correspondentes são respeitados. Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada como exigindo a partilha de informações cuja divulgação esteja proibida em virtude do direito interno de uma Parte ou de outra legislação aplicável.

PARTE VII

MECANISMO E RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 52.º

Financiamento

1 - Cada Parte disponibiliza, de acordo com as suas capacidades, os recursos para as atividades destinadas a alcançar os objetivos do presente Acordo, e tendo em conta as suas políticas, prioridades, planos e programas nacionais.

2 - As instituições criadas no âmbito do presente Acordo são financiadas através das contribuições das Partes.

3 - É criado, no âmbito do presente Acordo, um mecanismo para disponibilizar recursos financeiros adequados, acessíveis, novos e adicionais e previsíveis. O mecanismo auxilia os Estados Partes em desenvolvimento na implementação do presente Acordo, incluindo através do financiamento da capacitação e transferência de tecnologia marinha, e desempenha outras funções estabelecidas no presente artigo para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha.

4 - O mecanismo inclui:

a) Um fundo fiduciário voluntário criado pela Conferência das Partes para facilitar a participação dos representantes dos Estados Partes em desenvolvimento, em particular dos países menos desenvolvimento, dos países em desenvolvimento sem litoral e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, nas reuniões dos órgãos criados no âmbito do presente Acordo;

b) Um fundo especial que é financiado através das seguintes fontes:

i) Contribuições anuais em conformidade com o n.º 6 do artigo 14.º;

ii) Pagamentos em conformidade com o n.º 7 do artigo 14.º;

iii) Contribuições adicionais das Partes e entidades privadas que pretendam contribuir financeiramente para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional;

c) O Fundo fiduciário do Fundo Global para o Ambiente.

5 - A Conferência das Partes pode considerar a possibilidade de criar fundos adicionais, como parte do mecanismo financeiro, para apoiar a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, a fim de financiar a reabilitação e a restauração ecológica da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional.

6 - O fundo especial e o Fundo fiduciário do Fundo Global para o Ambiente são utilizados para:

a) Financiar projetos de capacitação no âmbito do presente Acordo, incluindo projetos eficazes de conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha, atividades e programas, incluindo formação relacionada com a transferência de tecnologia marinha;

b) Assistir os Estados Partes em desenvolvimento na implementação do presente Acordo;

c) Apoiar os programas de conservação e utilização sustentável aplicados pelos Povos Indígenas e pelas comunidades locais enquanto detentores de conhecimentos tradicionais;

d) Apoiar as consultas públicas a nível nacional, sub-regional e regional;

e) Financiar a realização de quaisquer outras atividades, decididas pela Conferência das Partes.

7 - O mecanismo financeiro deve evitar duplicações e promover a complementaridade e coerência na utilização dos fundos do mecanismo.

8 - Os recursos financeiros mobilizados em apoio da implementação do presente Acordo podem incluir financiamento concedido por fontes públicas e privadas, tanto nacionais como internacionais, incluindo, mas não limitado a, contribuições de Estados, instituições financeiras internacionais, mecanismos de financiamento existentes no quadro de instrumentos globais e regionais, agências doadoras, organizações intergovernamentais, organizações não governamentais, pessoas singulares e coletivas, e por parcerias público-privadas.

9 - Para os efeitos do presente Acordo, o mecanismo funciona sob a autoridade, quando apropriado, e orientação da Conferência das Partes, perante a qual tem de responder. A Conferência das Partes faculta orientações sobre estratégias, políticas e prioridades dos programas e condições para aceder aos recursos financeiros e os utilizar.

10 - A Conferência das Partes e o Fundo Global para o Ambiente acordam sobre os mecanismos para implementar os números anteriores, na primeira reunião da Conferência das Partes.

11 - Em reconhecimento da urgência de promover a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, a Conferência das Partes determina, para o fundo especial, um objetivo inicial de mobilização de recursos até 2030, provenientes de todas as fontes, tendo em conta, inter alia, as modalidades institucionais do fundo especial e as informações disponibilizadas pelo comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha.

12 - O acesso ao financiamento no âmbito do presente Acordo fica aberto aos Estados Partes em desenvolvimento em função das necessidades. O financiamento ao abrigo do fundo especial é distribuído de acordo com critérios de repartição equitativa, tendo em conta as necessidades de auxílio dos Estados Partes com requisitos particulares, em especial os países menos desenvolvidos, os países em desenvolvimento sem litoral, os Estados geograficamente desfavorecidos, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento e os Estados costeiros africanos, os Estados arquipelágicos e os países em desenvolvimento de rendimento médio, e tendo em conta as circunstâncias especiais de pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos. O fundo especial visa garantir um acesso eficaz ao financiamento através de procedimentos simplificados de pedido e aprovação, e a uma maior disponibilidade do apoio a esses Estados Partes em desenvolvimento.

13 - Considerando as limitações de capacidade, as Partes encorajam os organismos internacionais a concederem um tratamento preferencial e terem em consideração as necessidade específicas e requisitos particulares, dos Estados Partes em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, os países em desenvolvimento sem litoral e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e a considerar as necessidades específicas e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvimentos, na alocação dos fundos e assistência técnica e a utilização dos seus serviços especializados, para fins de conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional.

14 - A Conferência das Partes cria um comité para os recursos financeiros. O comité é composto por membros com qualificações e competências adequadas, tendo em consideração o equilíbrio de género e uma distribuição geográfica equitativa. Os termos de referência e as modalidades de funcionamento do comité são decididos pela Conferência das Partes. O comité apresenta relatórios periodicamente e formula recomendações sobre a identificação e mobilização de fundos no âmbito do mecanismo. Recolhe também informações e apresenta relatórios sobre financiamento noutros mecanismos e instrumentos que contribuam direta ou indiretamente para a realização dos objetivos do presente Acordo. Além das disposições deste artigo, o comité considera, inter alia:

a) A avaliação das necessidades das Partes, em particular dos Estados Partes em desenvolvimento;

b) A disponibilidade e a atribuição atempada de fundos;

c) A transparência dos processos de decisão e de gestão relativos à angariação e atribuição de fundos;

d) A prestação de contas dos Estados Partes em desenvolvimento beneficiários, no que diz respeito à utilização acordada dos fundos.

15 - A Conferência das Partes examina os relatórios e as recomendações do comité para os recursos financeiros e adota as medidas apropriadas.

16 - A Conferência das Partes procede igualmente a uma revisão periódica do mecanismo financeiro para avaliar a adequação, a eficácia e a acessibilidade dos recursos financeiros, incluindo para implementação da capacitação e transferência de tecnologia marinha, em particular para os Estados Partes em desenvolvimento.

PARTE VIII

IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO

Artigo 53.º

Implementação

As Partes adotam as medidas legislativas, administrativas ou políticas necessárias, quando apropriado, para garantir a implementação do presente Acordo.

Artigo 54.º

Monitorização da implementação

Cada Parte monitoriza a implementação das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, e informa a Conferência das Partes, no formato e periodicidade por esta determinados, das medidas adotadas para implementar do presente Acordo.

Artigo 55.º

Comité de Implementação e Cumprimento

1 - É criado um Comité de Implementação e Cumprimento para facilitar e considerar a implementação e promover o cumprimento das disposições do presente Acordo. O Comité de Implementação e Cumprimento tem natureza facilitadora e funciona de forma transparente, não contenciosa e não punitiva.

2 - O Comité de Implementação e Cumprimento é composto por membros que possuam qualificação e experiência apropriadas, nomeados pelas Partes e eleitos pela Conferência das Partes, tendo em consideração o equilíbrio de género e uma representação geográfica equitativa.

3 - O Comité de Implementação e Cumprimento funciona de acordo com as modalidades e regras de procedimento adotadas pela Conferência das Partes na sua primeira reunião. O Comité de Implementação e Cumprimento analisa as questões de implementação e cumprimento ao nível individual e sistémico, entre outros, e informa periodicamente e formula recomendações à Conferência das Partes, quando apropriado e tendo em conta as circunstâncias nacionais.

4 - No decurso dos seus trabalhos, o Comité de Implementação e Cumprimento pode recorrer as informações adequadas provenientes de organismos criados pelo presente Acordo, bem como de instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, conforme seja necessário.

PARTE IX

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Artigo 56.º

Prevenção de controvérsias

As Partes cooperam para prevenir controvérsias.

Artigo 57.º

Obrigação de solução de controvérsias por meios pacíficos

As Partes têm a obrigação de resolver as suas controvérsias relativas à interpretação ou aplicação do presente Acordo por via da negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial, recurso a agências ou acordos regionais ou outros meios pacíficos à sua escolha.

Artigo 58.º

Solução de controvérsias por quaisquer meios pacíficos escolhidos pelas Partes

Nenhuma disposição da presente parte prejudica o direito das Partes no presente Acordo de, em qualquer momento, acordarem na solução de uma controvérsia entre elas sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo por quaisquer meios pacíficos da sua própria escolha.

Artigo 59.º

Controvérsias de natureza técnica

Quando uma controvérsia corresponda a uma questão de natureza técnica, as Partes envolvidas podem submeter a controvérsia a um grupo ad hoc de peritos por elas estabelecido. O painel consulta as Partes envolvidas e esforça-se para resolver a disputa rapidamente, sem recorrer aos procedimentos obrigatórios para a solução de controvérsias, referidos no artigo 60.º do presente Acordo.

Artigo 60.º

Procedimentos para a solução de controvérsias

1 - As controvérsias relativas à interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidas em conformidade com as disposições relativas à solução de controvérsias previstas na parte XV da Convenção.

2 - As disposições da parte XV e dos Anexos V, VI, VII e VIII da Convenção são consideradas reproduzidas para efeitos de solução de controvérsias envolvendo uma Parte do presente Acordo que não seja Parte na Convenção.

3 - Qualquer procedimento aceite por uma Parte do presente Acordo que também seja Parte na Convenção, nos termos do artigo 287.º da Convenção, aplica-se à solução de controvérsias no âmbito da presente parte, a não ser que essa Parte, ao assinar, ratificar, aprovar, aceitar ou aderir ao presente Acordo, ou em qualquer momento posterior, tenha aceitado outro procedimento para a solução de controvérsias no âmbito da presente parte, em conformidade com o artigo 287.º da Convenção.

4 - Qualquer declaração feita por uma Parte no presente Acordo que também seja Parte na Convenção, nos termos do artigo 298.º da Convenção, aplica-se à solução de controvérsias no âmbito da presente parte, a não ser que essa Parte, ao assinar, ratificar, aprovar, aceitar ou aderir ao presente Acordo, ou em qualquer momento posterior, tenha feito uma declaração diferente para a solução de controvérsias no âmbito da presente parte, em conformidade com o artigo 298.º da Convenção.

5 - De acordo com o n.º 2 anterior, uma Parte no presente Acordo que não seja Parte na Convenção, ao assinar, ratificar, aprovar, aceitar ou aderir ao presente Acordo, ou em qualquer momento posterior, tem a faculdade de escolher, por meio de uma declaração escrita, apresentada ao depositário, um ou mais dos seguintes meios para a solução de controvérsias relativas à interpretação ou aplicação do presente Acordo:

a) O Tribunal Internacional do Direito do Mar;

b) O Tribunal Internacional de Justiça;

c) Um tribunal arbitral do Anexo VII;

d) Um tribunal arbitral especial do Anexo VIII para uma ou mais das categorias de disputas especificadas no referido Anexo.

6 - Uma Parte do presente Acordo que não seja Parte na Convenção e que não tenha emitido uma declaração é considerada como tendo aceitado a opção da alínea c) do n.º 5 anterior. Se as partes numa controvérsia tiverem aceitado o mesmo procedimento para a solução da controvérsia, a controvérsia apenas pode ser submetida a esse procedimento, a menos que as partes acordem de outra forma. Se as partes numa controvérsia não tiverem aceitado o mesmo procedimento para a solução da controvérsia, ela pode ser submetida apenas à arbitragem prevista no Anexo VII da Convenção, a menos que as partes acordem de outra forma. Os n.^os6 a 8 do artigo 287.º da Convenção aplicam-se às declarações feitas nos termos do n.º 5 anterior.

7 - Uma Parte no presente Acordo que não seja Parte na Convenção pode, ao assinar, ratificar, aprovar, aceitar ou aderir ao presente Acordo, ou em qualquer momento posterior, sem prejuízo das obrigações decorrentes da presente parte, declarar por escrito que não aceita um ou mais dos procedimentos previstos na parte XV, secção 2, da Convenção, no que respeita a uma ou mais das categorias de controvérsias previstas no artigo 298.º da Convenção para a solução de controvérsias no âmbito da presente parte. A esta declaração aplica-se o artigo 298.º da Convenção.

8 - As disposições deste artigo não prejudicam os procedimentos para a solução de controvérsias que as Partes tenham acordado como participantes num instrumento ou quadro jurídico relevante, ou como membros de um organismo global, regional, sub-regional ou setorial relevante no que respeita à interpretação ou aplicação desses instrumentos e quadros.

9 - Nenhuma disposição do presente Acordo é interpretada como atribuindo a um tribunal competência para julgar sobre uma controvérsia que diga respeito ou implique necessariamente a consideração simultânea do estatuto jurídico de uma área dentro da jurisdição nacional, nem sobre qualquer controvérsia relativa à soberania ou a outros direitos sobre um território continental ou insular ou uma reivindicação nesse sentido de uma Parte do presente Acordo, desde que nada neste número seja interpretado como limitando a competência de um tribunal prevista na parte XV, secção 2, da Convenção.

10 - A fim de evitar qualquer dúvida, nenhuma disposição no presente Acordo pode ser invocada como fundamento para fazer afirmar ou negar quaisquer reivindicações de soberania, de direitos soberanos ou de jurisdição sobre áreas terrestres ou marítimas, incluindo no contexto de eventuais controvérsias na matéria.

Artigo 61.º

Acordos provisórios

Enquanto se aguarda a solução de uma controvérsia nos termos da presente parte, as Partes na controvérsia envidam todos os esforços para entrar em acordos provisórios de natureza prática.

PARTE X

Não Partes do presente Acordo

Artigo 62.º

Não Partes do presente Acordo

As Partes encorajam os que não são Parte do presente Acordo a tornarem-se Partes e a adotar as leis e regulamentos em conformidade com as suas disposições.

PARTE XI

BOA-FÉ E ABUSO DE DIREITO

Artigo 63.º

Boa-fé e abuso de direito

As Partes cumprem de boa-fé as obrigações contraídas nos termos do presente Acordo e exercem os direitos aqui reconhecidos de forma a não constituir abuso de direito.

PARTE XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 64.º

Direito de voto

1 - Cada Parte do presente Acordo dispõe de um voto, exceto nos casos previstos no n.º 2 seguinte.

2 - As organizações regionais de integração económica que são Partes do presente Acordo exercem o seu direito de voto nas matérias da sua competência com um número de votos igual ao número de seus Estados-Membros que são Partes do presente Acordo. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados-Membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa.

Artigo 65.º

Assinatura

O presente Acordo é aberto para assinatura por todos os Estados e organizações de integração económica regional a partir de 20 de setembro de 2023 e permanecerá aberto para assinatura na sede das Nações Unidas, em Nova York, até 20 de setembro de 2025.

Artigo 66.º

Ratificação, aprovação, aceitação e adesão

O presente Acordo está sujeito a ratificação, aprovação ou aceitação por Estados e organizações regionais de integração económica. Será aberto para adesão por Estados e organizações regionais de integração económica no dia seguinte à data de encerramento do período de assinatura do Acordo. Os instrumentos de ratificação, aprovação, aceitação e adesão serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 67.º

Divisão das competências das organizações regionais de integração económica e dos seus Estados-Membros em relação às matérias reguladas pelo presente Acordo

1 - Qualquer organização regional de integração económica que se torne Parte no presente Acordo, sem que nenhum dos seus Estados-Membros seja Parte, fica vinculada a todas as obrigações decorrentes do presente Acordo. No caso de tais organizações, em que um ou mais de seus Estados-Membros sejam Partes no presente Acordo, a organização e os seus Estados-Membros decidem sobre as respetivas responsabilidades pelo cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do presente Acordo. Nestes casos, a organização e os Estados-Membros não estão habilitados a exercer simultaneamente os direitos conferidos no presente Acordo.

2 - Nos seus instrumentos de ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, as organizações regionais de integração económica declaram a extensão da sua competência em relação às matérias reguladas pelo presente Acordo. Essas organizações informam também o depositário, que por sua vez informa as Partes, sobre qualquer modificação relevante no âmbito da extensão da sua competência.

Artigo 68.º

Entrada em vigor

1 - O presente Acordo entrará em vigor 120 dias após a data do depósito do sexagésimo instrumento de ratificação, aprovação, aceitação ou adesão.

2 - Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aprove ou aceite ou adira ao presente Acordo após o depósito do sexagésimo instrumento de ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, o presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, sob reserva do disposto no n.º 1 anterior.

3 - Para os efeitos dos n.^os 1 e 2 anteriores, qualquer instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não é considerado como adicional aos instrumentos depositados pelos Estados-Membros dessa organização.

Artigo 69.º

Aplicação provisória

1 - O presente Acordo pode ser aplicado provisoriamente por um Estado ou organização regional de integração económica que consinta na sua aplicação provisória mediante notificação por escrito ao depositário, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aprovação, aceitação ou adesão. A aplicação provisória produz efeitos a partir da data de receção da notificação pelo depositário.

2 - A aplicação provisória por um Estado ou organização regional de integração económica termina com a entrada em vigor do presente Acordo para esse Estado ou organização regional de integração económica, ou após esse Estado ou organização regional de integração económica ter notificado por escrito o depositário de sua intenção de cessar a aplicação provisória.

Artigo 70.º

Reservas e exceções

Não são permitidas reservas ou exceções ao presente Acordo, salvo se expressamente permitidas por outros artigos do presente Acordo.

Artigo 71.º

Declarações

O artigo 70.º não impede um Estado ou uma organização regional de integração económica, ao assinar, ratificar, aprovar, aceitar ou aderir ao presente Acordo, de apresentar declarações, qualquer que seja a sua redação ou denominação, com o objetivo de, entre outros, harmonizar as suas leis e regulamentos com as disposições do presente Acordo, desde que tais declarações não tenham por finalidade excluir ou modificar o efeito jurídico das disposições do presente Acordo na sua aplicação a esse Estado ou organização regional de integração económica.

Artigo 72.º

Emendas

1 - Uma Parte pode, mediante comunicação escrita dirigida ao Secretariado, propor emendas ao presente Acordo. O Secretariado transmite essa comunicação a todas as Partes. Se, nos seis meses seguintes à data de transmissão da comunicação, pelo menos metade das Partes responder favoravelmente ao pedido, a emenda proposta é considerada na reunião seguinte da Conferência das Partes.

2 - Uma emenda ao presente Acordo adotada nos termos do artigo 47.º é comunicada pelo depositário, a todas as Partes, para ratificação, aprovação ou aceitação.

3 - As emendas ao presente Acordo entram em vigor para as Partes que as ratificarem, aprovarem ou aceitarem no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação por dois terços das Partes do presente Acordo, no momento da adoção da emenda. Posteriormente, para cada Parte que deposite o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação de uma emenda, após o depósito do número requerido de tais instrumentos, a emenda entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao do depósito do respetivo instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação.

4 - Uma emenda pode prever, no momento de sua adoção, que para a sua entrada em vigor, seja requerido um número de ratificações, aprovações ou aceitações menor ou maior do que o estabelecido no presente artigo.

5 - Para efeitos do disposto nos n.^os 3 e 4 anteriores, um instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não é considerado como adicional aos instrumentos depositados pelos Estados-Membros dessa organização.

6 - Um Estado ou organização regional de integração económica que venha a ser Parte no presente Acordo após a entrada em vigor de emendas, de acordo com o n.º 3 anterior, salvo manifestação em contrário desse Estado ou organização regional de integração económica:

a) É considerado como Parte no presente Acordo, tal como emendado;

b) É considerado como Parte no presente Acordo não emendado em relação a qualquer Parte que não esteja obrigada pela emenda.

Artigo 73.º

Denúncia

1 - Uma Parte pode, mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, denunciar o presente Acordo e pode indicar as razões da denúncia. A omissão das razões não afeta a validade da denúncia. A denúncia produz efeitos um ano após a data da receção da notificação, a menos que a notificação indique uma data posterior.

2 - A denúncia não afeta de forma alguma o dever de uma Parte de cumprir qualquer obrigação contida no presente Acordo, a que esteja sujeita nos termos do direito internacional independentemente do presente Acordo.

Artigo 74.º

Anexos

1 - Os anexos são parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição expressa e contrário, uma referência ao presente Acordo, ou a uma das suas partes, constitui igualmente uma referência a qualquer dos anexos correspondentes.

2 - As disposições do artigo 72.º, relativas às emendas do presente Acordo aplicam-se igualmente à proposta, adoção e entrada em vigor de um novo anexo ao presente Acordo.

3 - Qualquer Parte pode propor uma emenda a qualquer anexo do presente Acordo para apreciação na reunião seguinte da Conferência das Partes. Os anexos podem ser alterados pela Conferência das Partes. Não obstante as disposições do artigo 72.º, as seguintes disposições aplicam-se em relação às emendas aos anexos do presente Acordo:

a) O texto da proposta de emenda é comunicado ao secretariado pelo menos 150 dias antes da reunião. O secretariado, ao receber o texto da proposta de emenda, comunica-o às Partes. O secretariado consulta os órgãos subsidiários relevantes, conforme necessário, e comunica qualquer resposta a todas as Partes o mais tardar 30 dias antes da data da reunião;

b) As emendas adotadas numa reunião entrarão em vigor 180 dias após o final dessa reunião para todas as Partes, com exceção daquelas que apresentem objeções de acordo com o n.º 4 seguinte.

4 - Durante o prazo de 180 dias previsto na alínea b) do n.º 3 anterior, qualquer Parte pode, mediante notificação por escrito ao depositário, apresentar uma objeção em relação à emenda. Essa objeção pode ser retirada a qualquer momento, mediante notificação escrita ao depositário, após o que a emenda do anexo entra em vigor para essa Parte no trigésimo dia após a data de retirada da objeção.

Artigo 75.º

Depositário

O Secretário-Geral das Nações Unidas atua como depositário do presente Acordo e de quaisquer emendas ou revisões do mesmo.

Artigo 76.º

Textos autênticos

Os textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol do presente Acordo são igualmente autênticos.

ANEXO I

Critérios indicativos para a identificação das áreas

a) Singularidade.

b) Raridade.

c) Importância especial para as fases do ciclo de vida das espécies.

d) Importância especial das espécies presentes na área.

e) Importância das espécies ou habitats ameaçados, em perigo ou em declínio.

f) Vulnerabilidade, incluindo às alterações climáticas e à acidificação do oceano.

g) Fragilidade.

h) Sensibilidade.

i) Diversidade biológica e produtividade.

j) Representatividade.

k) Dependência.

l) Caráter natural.

m) Conectividade ecológica.

n) Processos ecológicos importantes que têm lugar na área.

o) Fatores económicos e sociais.

p) Fatores culturais.

q) Impactes cumulativos e transfronteiriços.

r) Recuperação lenta e resiliência.

s) Adequação e viabilidade.

t) Replicação.

u) Sustentabilidade da reprodução.

v) Existência de medidas de conservação e de gestão.

ANEXO II

Tipos de capacitação e transferência de tecnologia marinha

No âmbito do presente acordo, as iniciativas de capacitação e transferência de tecnologia marinha podem incluir, mas não se limitam a:

a) Partilha de dados, informações, conhecimento e investigação relevantes, em formatos de fácil utilização, incluindo:

i) Partilha de conhecimentos científicos e tecnológicos marinhos;

ii) Partilha de informações sobre conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional;

iii) Partilha de resultados das atividades de investigação e desenvolvimento;

b) Divulgação de informações e sensibilização, incluindo no que se refere a:

iv) Investigação científica marinha, ciências marinhas e operações e serviços marinhos conexos;

i) Informações ambientais e biológicas recolhidas no quadro de investigações realizadas em áreas além da jurisdição nacional;

ii) Conhecimentos tradicionais relevantes, com o consentimento livre, prévio e informado dos detentores desses conhecimentos;

iii) Fatores de stress no oceano que afetam a diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, incluindo os efeitos adversos das alterações climáticas, tais como o aquecimento e a desoxigenação do oceano, assim como a sua acidificação;

iv) Medidas como os instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas;

v) Avaliações de impacte ambiental;

c) Desenvolvimento e reforço das infraestruturas relevantes, incluindo equipamentos, tais como:

i) Desenvolvimento e criação das infraestruturas necessárias;

ii) Fornecimento de tecnologia, incluindo equipamentos de amostragem e de metodologia (por exemplo, para amostras de água, geológicas, biológicas ou químicas);

iii) Aquisição de equipamentos necessários para apoiar e melhorar as capacidades de investigação e desenvolvimento, incluindo gestão de dados, no contexto de atividades relacionadas com recursos genéticos marinhos e informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional, medidas de gestão da área, incluindo áreas marinhas protegidas, e a realização de avaliações de impacte ambiental;

d) Desenvolvimento e reforço da capacidade institucional e dos quadros ou mecanismos regulamentares nacionais, incluindo:

i) Quadros e mecanismos políticos, jurídicos e de governação;

ii) Assistência ao desenvolvimento, implementação e cumprimento de medidas legislativas, administrativas ou de políticas nacionais, incluindo os correspondentes requisitos regulamentares, científicos e técnicos aplicáveis ao nível nacional, sub-regional ou regional;

iii) Apoio técnico para a implementação das disposições do presente Acordo, incluindo para fins de monitorização e comunicação de dados;

iv) Capacidade de converter informações e dados em políticas eficazes e eficientes, incluindo pela facilitação ao acesso e aquisição dos conhecimentos necessários para orientar os decisores nos Estados Partes em desenvolvimento;

v) Criação ou reforço das capacidades institucionais dos organismos e instituições nacionais e regionais relevantes;

vi) Criação de centros científicos nacionais e regionais, incluindo como repositórios de dados;

vii) Criação de centros de excelência regionais;

viii) Criação de centros regionais para desenvolvimento de competências;

ix) Reforço dos laços de cooperação entre as instituições regionais, por exemplo, colaboração Norte-Sul e Sul-Sul, e colaboração entre organismos regionais marítimos e organizações regionais de gestão das pescas;

e) Desenvolvimento e reforço das capacidades em matéria de recursos humanos e de gestão financeira e das competências técnicas, por meio de intercâmbios, colaboração em investigação, apoio técnico, educação e formação, e da transferência de tecnologias marinhas, tais como:

i) Colaboração e cooperação no domínio das ciências marinhas, incluindo a recolha de dados, intercâmbios técnicos, projetos e programas de investigação científica, e o desenvolvimento de projetos conjuntos de investigação científica em cooperação com instituições dos Estados em desenvolvimento;

ii) Educação e formação em:

a. Ciências naturais e sociais, tanto fundamentais como aplicadas, para desenvolver as capacidades científicas e de investigação;

b. Tecnologia e aplicação das ciências e tecnologias marinhas para desenvolver capacidades científicas e de investigação;

c. Políticas e governação;

d. Pertinência e aplicação de conhecimentos tradicionais;

iii) Intercâmbio de peritos, incluindo peritos em conhecimentos tradicionais;

iv) Concessão de financiamento para o desenvolvimento de recursos humanos e competências técnicas, incluindo através de:

a. Concessão de bolsas de estudo ou outras subvenções a representantes dos pequenos Estados Partes insulares em desenvolvimento, Partes neste Acordo, para seminários, programas de formação ou outros programas relevantes para desenvolverem as suas capacidades específicas;

b. Disponibilização de competências e recursos técnicos e financeiros, em especial para os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, em matéria de avaliações de impacte ambiental;

v) Criação de um mecanismo de ligação em rede entre os recursos humanos que receberam formação;

f) Elaboração e partilha de manuais, diretrizes e normas, incluindo:

i) Critérios e materiais de referência;

ii) Normas e regras de tecnologia;

iii) Repositório de manuais e informações relevantes para partilhar conhecimentos e capacidades sobre a forma de realizar avaliações de impacte ambiental, aprendizagens e de boas práticas;

g) Desenvolvimento de programas técnicos, científicos e de investigação e desenvolvimento, incluindo atividades de investigação biotecnológica.

119006223

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Decreto n.º 7/2025, de 9 de maio