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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024
Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Ratifique o Tratado do Alto Mar.
2 - Envide os esforços diplomáticos necessários para que os outros países da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa também assinem e ratifiquem o Tratado.
Aprovada em 31 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
118465509