Diário da República n.º 243/2024, Série I de 2024-12-16

Recomenda ao Governo que continue a apoiar a Ucrânia na sua defesa contra a agressão russa e reforce os esforços diplomáticos, económicos e militares em coordenação com os seus parceiros internacionais.

Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar.

Recomenda ao Governo que apoie a luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela.

Recomenda ao Governo que defenda os direitos das mulheres iranianas junto do Irão e da comunidade internacional.

Recomenda ao Governo que denuncie o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão como «crime contra a Humanidade» perante o Tribunal Penal Internacional.

Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo.

Institui o feriado do Dia da Autonomia.

Aprova a orgânica da Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais.

Aprova a orgânica da Direção Regional de Administração Escolar.

Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude.

Aprova a orgânica da Direção Regional do Turismo.