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Decreto n.º 7104
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 7104, de 12 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 229/1920, Série I de 1920-11-12
Data de Publicação:
1920-11-12
SUMÁRIO
Decreto n.º 7104, substituindo o mapa anexo ao decreto n.º 5612, de 10 de Maio de 1919, relativo a sobretaxas sôbre direitos pautais de importação e extinguindo o Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios e o Consórcio Bancário
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