Decreto n.º 7103, fixando o dia 21 de Novembro de 1920 para as eleições da Câmara Municipal de Montalegre e de procuradores à Junta Geral do Distrito, e o dia 5 de Dezembro para as eleições das respectivas Juntas de Freguesia
Decreto n.º 7104, substituindo o mapa anexo ao decreto n.º 5612, de 10 de Maio de 1919, relativo a sobretaxas sôbre direitos pautais de importação e extinguindo o Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios e o Consórcio Bancário
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil