Decreto n.º 7127, de 17 de novembro

Decreto n.º 7127, autorizando o Estado, câmaras municipais e juntas de paróquia a dividir em glebas e a alienar, no todo ou em parte, os baldios que lhes pertencem, desde que não sejam destinados, por utilidade pública, a arborização, e sejam próprios para a cultura agrícola