Diário do Govêrno n.º 233/1920, Série I de 1920-11-17

Decreto n.º 7122, autorizando trabalhos extraordinários nocturnos de quatro horas na 1.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, alêm das que se efectuam das dezassete às dezanove horas, para encerramento da conta geral do Estado de 1918-1919, abrangendo esta autorização os realizados desde 16 de Setembro de 1920

Lei n.º 1067, elevando a 4060000$00 a quantia de 1310000$00 atribuída ao Ministério da Guerra para ajuda de custo na lei que autoriza o pagamento das despesas do Estado no mês de Novembro de 1920

Decreto n.º 7123, abrindo um crédito de 3000000$00 para refôrço da verba de despesas resultantes da manutenção da ordem pública

Decreto n.º 7124, estabelecendo subvenções diferenciais aos funcionários civis e militares e pessoal eclesiástico das colónias

Decreto n.º 7125, abonando subvenções diferenciais aos funcionários constantes do mapa anexo ao mesmo decreto

Portaria n.º 2509, autorizando a Mesa da Misericórdia de Santo António de S. Pedro do Sul, do distrito de Viseu, a aceitar um legado

Decreto n.º 7126, transferindo do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para 1919-1920 para o do corrente ano de 1920-1921 as importâncias constantes do mapa anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 7127, autorizando o Estado, câmaras municipais e juntas de paróquia a dividir em glebas e a alienar, no todo ou em parte, os baldios que lhes pertencem, desde que não sejam destinados, por utilidade pública, a arborização, e sejam próprios para a cultura agrícola