Decreto n.º 7170, de 24 de novembro

Decreto n.º 7170, ordenando, pela Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, a publicação de um boletim mensal, contendo todos os diplomas referentes a assuntos da mesma Direcção Geral, e os acórdãos e resoluções do Tribunal Superior das Contribuìções e Impostos