Diário do Govêrno n.º 239/1920, Série I de 1920-11-24

Decreto n.º 7167, cedendo definitivamente para instalação e funcionamento da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel os edifícios do extinto Colégio de S. Fiel, pertencentes à Companhia de Jesus, sitos nas comarcas de Castelo Branco e Fundão

Decreto n.º 7168, cedendo definitivamente para instalação e funcionamento da Escola Agrícola de Reforma de Izeda os bens do Estado que foram das antigas congregações religiosas sitos na comarca de Bragança

Decreto n.º 7169, cedendo definitivamente para instalação e funcionamento dos diversos serviços de protecção a menores dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos os edifícios e terrenos anexos do extinto Colégio de Campolide

Decreto n.º 7170, ordenando, pela Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, a publicação de um boletim mensal, contendo todos os diplomas referentes a assuntos da mesma Direcção Geral, e os acórdãos e resoluções do Tribunal Superior das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 7171, permitindo temporáriamente a importação de cascaria estrangeira e de «bordelesas» de determinada capacidade, quando sejam provenientes de portos estrangeiros e exclusivamente destinados à exportação para o estrangeiro de uvas, mostos, vinhos e seus derivados

Rectificações à tabela de sobretaxas anexa ao decreto n.º 7104, de 12 de Novembro de 1920

Decreto n.º 7172, substituindo os artigos 14.º e 15.º do regulamento de saúde naval, anexo ao decreto n.º 5986, de 1 de Agosto de 1919

Decreto n.º 7173, transferindo de um para outro artigo do orçamento para o actual ano económico a quantia de 280000$00 para refôrço da verba destinada a construção de casas económicas em Lisboa

Decreto n.º 7174, aprovando a tabela provisória das alterações aos preços dos medicamentos do regimento aprovado por decreto de 26 de Abril de 1900, a qual fica substituindo a que foi publicada com o decreto n.º 2330, de 14 de Abril de 1916

Rectificação ao decreto n.º 7152, de 22 de Novembro de 1920, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários dos serviços dependentes do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Rectificações aos decretos n.os 7115, de 13 de Novembro de 1920, e 7120, de 15 do mesmo mês, que respectivamente estabeleceram subvenções aos funcionários do Ministério do Trabalho e dos Hospitais Civis de Lisboa