Decreto n.º 7211, de 29 de dezembro

Decreto n. 7211, abrindo novos concursos para aspirantes de finanças, fiscais dos impostos e aspirantes do quadro geral aduaneiro, sem embargo dos já realizados, a que poderão concorrer os funcionários civis ou militares de qualquer Ministério que possuam as habilitações legais e forem julgados aptos para o serviço pela junta médica do Ministério das Finanças