Diário do Govêrno n.º 265/1920, Série I de 1920-12-29

Portaria n.º 2551, facultando aos oficiais em serviço na polícia o uso do uniforme do corpo donde transitaram para êsse serviço

Lei n.º 1097, autorizando o Govêrno a despender nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1921 até a quantia de 58972595$14 para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativos ao ano económico de 1920-1921

Decreto n. 7211, abrindo novos concursos para aspirantes de finanças, fiscais dos impostos e aspirantes do quadro geral aduaneiro, sem embargo dos já realizados, a que poderão concorrer os funcionários civis ou militares de qualquer Ministério que possuam as habilitações legais e forem julgados aptos para o serviço pela junta médica do Ministério das Finanças

Rectificações ao decreto n.º 7189, de 9 de Dezembro de 1920, relativo à demissão de diversos agentes ferroviários