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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 7272, de 28 de janeiro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 7272, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça e dos Cultos, um crédito especial de 4083$31, destinado ao pagamento da pensão provisória de aposentação concedida a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça atingido pelo limite de idade