Diário do Govêrno n.º 20/1921, Série I de 1921-01-28

Decreto n.º 7270, suspendendo até 28 de Fevereiro de 1921, fim da actual época venatória, a caça à perdiz no concelho de Fafe

Decreto n.º 7271, extinguindo um lugar de amanuense e outro de oficial de diligências da administração do concelho da Guarda

Decreto n.º 7272, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça e dos Cultos, um crédito especial de 4083$31, destinado ao pagamento da pensão provisória de aposentação concedida a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça atingido pelo limite de idade

Decreto n.º 7273, conferindo à Junta Patriótica do Norte o grau de cavaleiro da Ordem da Tôrre e Espada do Valor, Lealdade e Mérito

Decreto n.º 7274, reforçando a proposta orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico de 1920-1921 com a quantia de 3294408$44, relativa aos meses de Julho a Dezembro do mencionado ano económico, conforme a distribuïção feita no mapa anexo ao mesmo decreto

Lei n.º 1110, regulando o provimento definitivo dos professores contratados das escolas normais primárias

Decreto n.º 7275, organizando os serviços meteorológicos

Decreto n.º 7276, autorizando os professores ordinários que exerçam os cargos de directores dos Observatórios e Museus e Laboratórios Zoológicos e seus estabelecimentos anexos, das Faculdades de Sciências das três Universidades da República, a exercerem a referida direcção depois de aposentados, sempre que as suas condições de saúde o permitam

Decreto n.º 7277, fixando em $60 por quilómetro o subsídio de transporte dos aferidores de pesos e medidas

Portaria n.º 2590, autorizando a Misericórdia de Alcácer do Sal a aceitar um legado

Portaria n.º 2591, autorizando a Santa Casa da Misericórdia de Melgaço a aceitar um legado

Portaria n.º 2592, autorizando a Comissão Administrativa do Asilo do Amparo de Nossa Senhora das Dores de Vila Real a aceitar um legado

Decreto n.º 7278, determinando que as declarações de consumo semanal de coiros e cabedais, a que se refere e artigo 7.º do decreto n.º 6680, nos concelhos de Lisboa e Pôrto, passem a ser entregues nas respectivas administrações de bairro, distribuindo-se pelas mesmas as declarações de existência e consumo arquivadas na Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola e no Govêrno Civil do Pôrto