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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 730/76, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto membro da Comissão Constitucional
TEXTO
Decreto n.º 730/76
de 15 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado membro da Comissão Constitucional o Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto.
Assinado em 30 de Setembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.