Diário da República n.º 242/1976, Série I de 1976-10-15

Nomeia o Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto membro da Comissão Constitucional

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional

Estabelece várias disposições relativas à estrutura da carreira dos sargentos e praças da Armada

De ter sido rectificada a Portaria n.º 582-A/76, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Setembro

Cria a freguesia de Mata da Rainha, com sede na povoação do mesmo nome

Transfere para a freguesia de Sedielos, do concelho de Peso da Régua, as povoações de Ferraria e de Ponte da Fraga

Determina normas sobre o pessoal a contratar nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 66/76, de 24 de Janeiro, para reforçar os meios humanos dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Faro

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Lisboa

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto do Porto

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Madeira

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Horta

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Ponta Delgada

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Santa Maria

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina normas relativas à suspensão de cursos do ensino superior criados por despachos proferidos ao abrigo das experiências pedagógicas previstas no Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967