Decreto n.º 7350, de 21 de fevereiro

Decreto n.º 7350, cedendo definitivamente à Colónia Penal Agrícola Dr. António Macieira os edifícios, terrenos e móveis que pertenceram à Congregação Religiosa do Espírito Santo, no concelho de Sintra, para instalação e funcionamento da mesma Colónia Penal