Diário do Govêrno n.º 37/1921, Série I de 1921-02-21

Decreto n.º 7350, cedendo definitivamente à Colónia Penal Agrícola Dr. António Macieira os edifícios, terrenos e móveis que pertenceram à Congregação Religiosa do Espírito Santo, no concelho de Sintra, para instalação e funcionamento da mesma Colónia Penal

Decreto n.º 7351, abrindo um crédito especial de 5000$00 para pagamento de despesas com a trasladação e inumação dos cadáveres de dois soldados desconhecidos mortos em combate, um na África e outro na Flandres, para o Panteão dos Jerónimos

Decreto n.º 7352, colocando definitivamente em Olhão a sede do Armazém Geral Industrial de Vila Real de Santo António

Decreto n.º 7353, aumentando as tarifas da The Anglo-Portuguese Telefone Company Limited

Portaria n.º 2633, mandando continuar em circulação até completa extinção os bilhetes postais simples e de resposta paga respectivamente das taxas de $02 e $04 e de $04 e $08

Decreto n.º 7354, determinando que todos os diplomas emanados do Ministério das Colónias que tenham de ser insertos nas duas primeiras séries do Diário do Govêrno contenham a indicação, em itálico, de que devem ser publicados no Boletim Oficial da colónia ou colónias a que êsses diplomas digam respeito

Decreto n.º 7355, aprovando o regulamento da Faculdade de Farmácia da Universidade do Pôrto

Decreto n.º 7356, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários constantes do mapa anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 7357, suspendendo o decreto n.º 7252, de 26 de Janeiro de 1921, que autorizou a fusão do Hospital de Portel com a Misericórdia da mesma vila, e mandando proceder a um inquérito para habilitar o Govêrno a resolver sôbre a conveniência dêle ser mantido

Portaria n.º 2634, autorizando a Irmandade da Senhora do Rosário da freguesia de Ribas, concelho de Celorico de Basto, a desviar dos seus fundos uma verba para auxiliar as obras de conclusão do cemitério paroquial da mesma freguesia

Portaria n.º 2635, autorizando a Mesa Administrativa da Associação Beneficente de Marco de Canaveses, do distrito do Pôrto, a aceitar um legado

Portaria n.º 2636, concedendo vários subsídios pela verba destinada no Orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

Portaria n.º 2637, concedendo vários subsídios pela verba destinada no Orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

Portaria n.º 2638, concedendo vários subsídios pela verba destinada no Orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

Portaria n.º 2639, concedendo vários subsídios pela verba destinada no Orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

Portaria n.º 2640, concedendo vários subsídios pela verba destinada no Orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

Decreto n.º 7358, permitindo a qualquer indivíduo adquirir directamente aos produtores o azeite para o seu consumo particular de quatro meses e na quantidade de um litro por pessoa e por mês, e regulando o cumprimento desta autorização

Rectificação ao decreto n.º 7327, de 17 de Fevereiro de 1921, incluindo o concelho de Oeiras no número daqueles em que o gado bovino leiteiro deve ser manifestado nos termos do artigo n.º 1 do referido decreto