Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 738/73
Decreto n.º 738/73, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a elaboração do esquema geral director do porto da Praia da Vitória e plano parcial e anteprojectos das obras da 1.ª fase
TEXTO
Decreto n.º 738/73
de 31 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º autorizada a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a elaboração do esquema geral director do porto da Praia da Vitória e plano parcial e anteprojectos das obras da 1.ª fase, pela quantia de 2780000$00.
Art. 2.º - 1. Os encargos resultantes da execução do contrato referido no artigo anterior não poderão, em cada ano, exceder as seguintes importâncias:
Em 1973 ... 1390000$00
Em 1974 ... 1390000$00
2. À importância a despender no ano de 1974 acresce o saldo que se apurar no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Augusto Victor Coelho - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.