Decreto n.º 740/76, de 16 de outubro

Decreto n.º 740/76

de 16 de Outubro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º) do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:

O Governo decreta, nos termos do artigo 202.º, alínea g), da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1974 e 1975 respeitantes a outras despesas correntes, comunicações, combustíveis e lubrificantes e encargos próprios das instalações, a satisfazer pelos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ... 69440$80

Defesa Nacional

Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Encargos dos anos de 1973 a 1975 relativos a vencimentos, gratificações, pensões de reserva, subsídio de deslocamento e diuturnidades, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, Comando da 1.ª Região Aérea, Bases Aéreas n.os 1 e 5 e Estado-Maior da Força Aérea ... 69720$00

Ministério das Finanças

Despesas dos anos de 1972 a 1975 referentes a horas extraordinárias, transferências de fundos, juros de cauções, deslocações, trabalhos especiais diversos, alimentação, muras e calçado, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, comunicações, publicidade e propaganda, remunerações por serviços auxiliares encargos próprios das instalações, equipamento de secretaria, consumos de secretaria, telefones individuais, transferências - particulares, avaliações, salários e despesas correntes, contraídas por diversas direcções de finanças, Inspecção de Crédito, Secretaria-Geral da Secretaria de Estado do Planeamento Económico, Guarda Fiscal e Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 1484360$00

Defesa Nacional

Departamento do Exército

Encargos dos anos de 1971 a 1975 respeitantes a vencimentos gratificações, pensões de reserva, salários, prés, diuturnidades, pensões de invalidez, tratamento hospitalar e subsídio de guarnição, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 6908880$00

Ministério das Obras Públicas

Despesas do ano de 1975 respeitantes a comunicações, a processar pelas Direcções-Gerais dos Serviços Hidráulicos, dos Serviços de Urbanização e das Construções Hospitalares ... 21405$90

Ministério da Cooperação

Encargos do ano de 1975 referentes a diuturnidades e transportes, contraídos pelo Gabinete Militar e de Marinha e Gabinete do Ministro ... 313454$50

Ministério da Educação e Investigação Científica

Despesas dos anos de 1974 e 1975 respeitantes a consumos de secretaria, encargos próprios das instalações, locação de bens, comunicações, horas extraordinárias, remunerações por serviços auxiliares e conservação e aproveitamento de bens, a satisfazer pela Escola Comercial e Industrial de D. Luísa de Gusmão, Escola Industrial e Comercial de Viseu, Liceu Nacional de Espinho, Liceu Nacional de Gil Vicente, Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho e Liceu da Rainha D. Leonor ... 259724$80

Ministério do Comércio Externo

Encargos do ano de 1974 referentes a despesas de turismo, a pagar pela Direcção-Geral do Turismo ... 4874$00

Ministério do Comércio Interno

Despesas do ano de 1975 respeitantes a locação de bens, contraídas pelo Gabinete do Secretário de Estado do Abastecimento e Preços ... 38301$50

Ministério da Indústria e Tecnologia

Encargos do ano de 1975 respeitantes a horas extraordinárias, combustíveis e lubrificantes e ajudas de custo, pertencentes ao Gabinete do Ministro, Serviço de Apodo ao Investidor, Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, Gabinete de Planeamento e Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Tecnologia ... 54007$10

Ministério da Agricultura e Pescas

Despesas do ano de 1975 referentes a ajudas de custo e telefones individuais, a satisfazer pelo Instituto de Reorganização Agrária e Secretaria-Geral do extinto Ministério da Economia ... 189028$70

Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:

Defesa Nacional

Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Despesas dos anos de 1974 e 1975 relativas a transferências - sector público, compensação de encargos, remunerações em numerário e aquisição de serviços, a satisfazer pelo Estado-Maior General das Forças Armadas e pela Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO COMIN), em conta das correspondentes dotações inscritas no capítulo 9.º artigos 148.º 150.º e 153.º e capítulo 12.º artigo 178.º ... 288631$70

Ministério da Cooperação

Despesas do ano de 1975 referentes a pensões, vencimentos, abono de família subsídio de Natal, despesas de internamentos e transportes, a satisfazer pela Direcção-Geral de Fazenda, em conta da dotação inscrita no capítulo 16.º artigo 132.º n.º 1, consignada a «Despesas com a descolonização ...» ... 15636033$90

Ministério da Agricultura e Pescas

Encargos do ano de 1975 referentes a administração de propriedades, a pagar pelo Instituto de Reorganização Agrária, em conta da correspondente dotação inscrita no capítulo 17.º artigo 140.º n.º 1 ... 11002702$70

Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a «Despesas de anos findos» dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Casa Pia de Lisboa

Encargos dos anos de 1973 a 1975 respeitantes a remunerações por serviços auxiliares, trabalhos especiais diversos, gratificações certas e permanentes, remunerações diversas - em numerário e horas extraordinárias ... 196397$10

Serviço de Luta Antituberculosa

Despesas dos anos de 1974 e 1975 referentes a abono para falhas ... 3800$00

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Poppe Lopes Cardoso - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Miguel Morais Barreto - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.

Promulgado em 8 de Outubro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.