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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 741/73
Decreto n.º 741/73, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para os trabalhos de assistência, conservação e reparação de dez empilhadores
TEXTO
Decreto n.º 741/73
de 31 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para os trabalhos de assistência, conservação e reparação de dez empilhadores, pelo montante de 712500$00.
Art. 2.º - 1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior distribuir-se-á igualmente pelos anos de 1974 a 1978.
2. A importância fixada para cada ano será acrescida do saldo que se apurar no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Augusto Victor Coelho - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.