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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 743/74, de 27 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera o Subsecretário de Estado da Administração Interna
TEXTO
Decreto n.º 743/74
de 27 de Dezembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem:
Exonerar do cargo de Subsecretário de Estado da Administração Interna, sob proposta do Primeiro-Ministro, o licenciado Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Assinado em 26 de Dezembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - Vasco dos Santos Gonçalves.