Diário do Governo n.º 300/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-12-27

Exonera o Subsecretário de Estado da Administração Interna

Define a competência dos agentes de autoridade, relativamente à prisão de autores, cúmplices ou encobridores de crime doloso punível com pena superior a um ano

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 265/73, que aprova a Lei Orgânica do Secretariado da Administração Pública

Reorganiza a Secretaria-Geral e institui vários serviços no Ministério da Administração Interna. Extingue vários organismos do mesmo Ministério

Cria no Ministério da Administração Interna os cargos de Secretário de Estado da Administração Regional e Local e de Secretário de Estado da Administração Pública. Extingue o cargo de Subsecretário de Estado da Administração Interna