Decreto n.º 7444, de 14 de abril

Decreto n.º 7444, autorizando a venda em hasta pública, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, da propriedade que, tendo sido cedida para instalação e funcionamento da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel, for julgada dispensável pelo respectivo conselho administrativo à instalação e funcionamento da referida escola