Diário do Govêrno n.º 77/1921, Série I de 1921-04-14

Decreto n.º 7444, autorizando a venda em hasta pública, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, da propriedade que, tendo sido cedida para instalação e funcionamento da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel, for julgada dispensável pelo respectivo conselho administrativo à instalação e funcionamento da referida escola

Decreto n.º 7445, autorizando a venda em hasta pública, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, das propriedades que, tendo sido cedidas para instalação e funcionamento da Escola Agrícola de Reforma de Izeda, forem julgadas dispensáveis pelo respectivo conselho administrativo à instalação e funcionamento da referida escola

Lei n.º 1149, autorizando o Govêrno a delegar em uma corporação local, a instituir na cidade da Figueira da Foz, com a denominação de Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz, a faculdade de administrar as obras do pôrto e completar o estudo das mesmas, e promover o desenvolvimento do tráfego marítimo e comercial do referido pôrto

Decreto n.º 7446, autorizando os conselhos administrativos dos estabelecimentos de ensino agrícola dependentes da Direcção Geral da Instrução Agrícola a realizarem contratos de compra e venda de quaisquer artigos, com ou sem concurso público, quando a sua importância não exceda a que foi fixada pelo artigo 43.º do decreto n.º 7027, de 15 de Outubro de 1920, para os directores dos serviços