Decreto n.º 7445, de 14 de abril

Decreto n.º 7445, autorizando a venda em hasta pública, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, das propriedades que, tendo sido cedidas para instalação e funcionamento da Escola Agrícola de Reforma de Izeda, forem julgadas dispensáveis pelo respectivo conselho administrativo à instalação e funcionamento da referida escola