Lei n.º 1149, de 14 de abril

Lei n.º 1149, autorizando o Govêrno a delegar em uma corporação local, a instituir na cidade da Figueira da Foz, com a denominação de Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz, a faculdade de administrar as obras do pôrto e completar o estudo das mesmas, e promover o desenvolvimento do tráfego marítimo e comercial do referido pôrto