Decreto n.º 7448, de 15 de abril

Decreto n.º 7448, concedendo ajuda de custo de vida aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, das Relações, e aos efectivos de 1.ª instância, bem como aos adidos em desempenho de comissões de serviço dependente do Ministério da Justiça e dos Cultos, magistrados do Ministério Público em serviço na Procuradoria Geral da República, Procuradorias da República junto das Relações e aos delegados dos Procuradores da República