Diário do Govêrno n.º 78/1921, Série I de 1921-04-15

Decreto n.º 7447, aprovando o regulamento da aplicação a dar aos rendimentos sob a administração da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas

Decreto n.º 7448, concedendo ajuda de custo de vida aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, das Relações, e aos efectivos de 1.ª instância, bem como aos adidos em desempenho de comissões de serviço dependente do Ministério da Justiça e dos Cultos, magistrados do Ministério Público em serviço na Procuradoria Geral da República, Procuradorias da República junto das Relações e aos delegados dos Procuradores da República

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1148, de 13 de Abril de 1921, abrindo um crédito especial para despesas com as homenagens a prestar aos soldados desconhecidos mortos em combate na Grande Guerra

Rectificação à lei n.º 1146, de 9 de Abril de 1921, que concedeu amnistia para determinados crimes, essencialmente militares

Lei n.º 1150, tornando gratuita a admissão e instrução em todas as escolas, liceus, institutos e Universidades da República aos órfãos e aos filhos dos mutilados e estropiados da Grande Guerra